PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRIIO SANIO
GABINETE DO PREFEITO
VETO N".002/2021
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus, no uso de suos
otribuiçÕes legois, e tendo em visto, o que dispÕe o
LegisloçÕo em vigor, com fulcro no § 1o, do ort. 53, do
Lei Municipol no. 00,l/90 - Lei Orgônico Municipol
RE§OTYE
Art. lo. VETAR TOTATMENTE O PROJETO DE tEl No 055, de
22112/2020 de outorio do Poder Legislotivo, que "Torno potrimÔnio culturol municipol
o Coso do Forinho Quilombolo existente no Porque de Exposições do Município de
SÕo Moteus/ES e dó outros providêncios".
RAZÕES DO VETO
Senhor Presidente,
Senhores Vereodores,
Troto o presente do Projeto de Lei n." 05512020, de outorio do
Poder Legislotivo Municipol, oprovodo em SessÕo OrdinÓrio reolizodo
do dio 22 de dezembro de 202Ode outorio dos Vereodores Jozoil do
Bombeiro, Ajolirio Coldeiro, Antonio Luiz Cordoso e Aquiles, conforme
documentos que integrom os outos.
O projeto de lei viso tornor potrimônio culturol o coso de forinho
quilombolo existente no porque de exposições do municÍpio de SÕo
Moieus/ES.
| - DA FUNDAMENTAÇÃO JURíDICA
A proposio cuido de motério de predominonte interesse locol,
sobre o quol cobe oo Município legislor, nos termos do ort. 30, I do
Constituiçõo Federol e ort.8, ldo Lei OrgÔnico do Município.
Art. 30. Compete oos Municípios:
| - legislor sobre ossuntos de inieresse locol;
Art. 8o O Município de S^Õo Moteus,
gozo dos seguinies outonomios:
Estodo do Espírito Sonto,
t:
\.r Conlinuo...
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... conlinuoccio do Velo no 002/2021.
| - legislor sobre ossuntos de seu peculior interesse;
A proteçÕo do potrimônio culturol é obrigoçÕo imposto oo Poder
Público pelo ConstituiçÕo Federol e pelo Lei Orgônico do Município.
Sendo ossim, estó o Município plenomente outorizodo pelo ordem
constitucionol em vigor o editor normo com o conteúdo jurídico
disposto pelo presente projeto de lei no 05512020.
No que ionge o iniciotivo do projeto, temos que o projeto de Lei
em questÕo usurpo competêncio do Poder Execuiivo.
Vejomos o que dispõe o ortigo 5,l, §lo do LOM:
Art.5l A iniciotivo dos leis compete oo Prefeito, o quolquer
Vereodor ou ComissÕo do Cômoro Municipol.
§ l" Compete exclusivomente oo Prefeito o iniciotivo dos
leid que:
o) disponhom sobre motério finonceiro;
b) criem corgos, f unçÕes ou empregos públicos ou
oumentem vencimentos, solórios ou o despeso público,
ressolvodos o competêncio do iniciotivo declorodo no
ortigo 30 desto lei;
c) disponhom sobre Orgonizoçôo Administrolivo ou sobre
molério tributório e orçqmênlório;
d) disponhom sobre servidores públicos do Município, seu
regime jurídico, provimenio de corgos públicos,
estobilidode e oposentodorio de f uncionórios civis.
Assim, quolquer Lei que disponho sobre os motérios relocionodos
ocimo é de competêncio exclusivo do Chefe do Poder Executivo.
Nesto linho, os Artigos 3o e 4o do minuto do projeto de Lei no
05512020, opresentom o seguinte redoçÕo:
Art. 3o. Fico definido que o coso de forinho quilombolo
funcionoró sempre que ocontecer o festo comemorotivo de
oniversório do cidode de SÕo Moteus, ou quolquer outro
evento, com espoço gorontido dentro do porque de
exposições, sem cusio finonceiro poro o mesmo, mesmo
que o espoço tenho sido terceirizodo pelo municipolidode.
Art. 40 Fico definido que o funcionomento do mesmo se
doró opós outorizoçÕo do Secretorio Municipol de Culturo
em entendimento com os representontes dos devidos
ossocioções.
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No que se refere oo Ariigo 3o, o legislodor, oo determinor que o
CoSo de forinho funcionoró "com espoço gorontido dentro do porque
de exposições, §em cusfo finonceiro poro o mesmo, mesmo que o
espoço tenhq sido lerceirizodo pelo municipolidode", entro no esfero
orçomeniório/tributório, no quol é de compeiêncio exclusivo do Chefe
do Poder Executivo (ort.51, §,l","c", do LOM).
No coso em onólise, o Projeto de Lei 055/2020, do Poder
Legislotivo interfere no competêncio do AdministroçÕo PÚblico, de
instituir, toxo, tributo ou ouiro controprestoçÕo finonceiro, em virtude
do Art. 3o.
Em linhos gerois, o competêncio de iniciotivo de Leis de cunho
finonceiro/tributorio do Poder Executivo é coerente e necessório, oté
porque o Poder Executivo detém o comondo do moior porie do
odministroçÕo público, compreendendo os orgõos responsóveis pelo
orrecodoçÕo de recursos e de coordenoçÕo do processo de
eloboroçÕo e execuçÕo orÇomentórios.
Assim, troto-se de iniciotivo exclusivo do Poder Executivo, umo
vez que dispÕe sobre motério finonceiro/tributório em gerol, tois como
os que envolvom gosto público, leis tributórios e outros questões
orÇomentórios.
Por suo vez, o Arl.4o, dispÕe que o funcionomento do coso de
forinho quilombolo se doró opós outorizoçÕo do Secretorio Municipol
de Culturo, em entendimento com os representontes dos devidos
ossociq ç ões.
Oro, troto-se de explícito coso de OrgonizoçÕo Administroiivo, ou
sejo, decorre de escolho político de gestÕo, no quol é vedodo
intromissÕo de quolquer outro poder.
! ,-. E pocífico no doutrino, bem como no jurisprudêncio, que oo
Poder Executivo cobe primordiolmente o funçÕo de odministror, que se
revelo em otos de plonejomento, orgonizoÇÕo, direçÕo e execuçÕo de
otividodes inerentes oo Poder Público.
De outro
o f unÇÕo de
generolidode e
O Artigo
Administrotivo,
plonejomento,
g overno.
bondo, oo Poder Legislotivo, de formo primociol, cobe
editor leis, ou sejo, otos normotivos revestidos de
o bstroçÕo.
4o, por suo yez, invodiu o esfero do GestÕo
que cobe oo Poder Executivo, e envolve o
o direçõo, o orgonizoçõo e o execuçÕo de otos de
Com efeito, quondo o Poder Legislotivo do município edito lei
disciplinondo o AtuoçÕo Administrotivo, como ocorre, no coso em
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exome, em funçÕo de impor otribuiÇÕo à Secretorio Municipol de
Culturo, este invode, indevidomente, esfero que é proprio do otividode
do odministrodor pÚblico, violondo o princípio do seporoçõo de
poderes.
Assim, compete oo Chefe do Poder Executivo o exercício do
direçÕo superior do Administroçõo, o protico de otos de odministroçÕo
típico e ordinório, e o disciplino de suo orgonizoçÕo e de seu
funcionomento, consogrondo otribuições de chefio de governo.
De mois o moÍs, o projeto de Lei tombém é contrório oo interesse
público. lsto porque, pretende dispor sobre óreo nÕo pertencente oo
Município (porque de exposições), ossim como em virtude de inexistir
estruturo físico Copoz de ser reconhecido como umo "Coso", de modo
que o "Coso de Forinho Quilombolo" se enquodrorio nos moldes de
potrimônio imoteriol, em referêncio os'trodições culinórios.
Ademois, nÕo é possível verificor, dentro do óreo do porque de
exposiçÕo do Município, quolquer estruturo f ísico que posso ser
identificodo como o "Coso de Forinho Quilombolo", e, tombém se
ossim nÕo fosse, esto estruturo poderio ser erguÍdo em quolquer óreo
de nosso município, nÕo só no porque de exposiçÕo.
Logo, o "Coso de Forinho Quilombolo" nÕo pode ser considerodo
potrimônio culturol moteriol, mos sim imoteriol, umo Yez que se
enquodro nos trodiçÕes culinórios que faz porte do culturo de um
povo.
Outrossim, do mesmo modo nÕo hó interesse pÚblico quondo se
pretende reconhecer tÕo somente o "CoSo do Forinho" locolizodo no
porque de exposiçÕo, como potrimÔnio culturol, inclusive porque hÓ
vório "Cosos de Forinhos" existentes no Municipolidode.
Neste sentido, nÕo possui o projeto de lei no 055/2020 optidÕo
poro tromitor de modo regulor peronte o processo legislotivo.
il - A ÁREA DO PARQUE DE EXPOSTçÃO NÃO PERTENCE A ESTA MUNICIPAHDADE
Anexomos oo presente veto, cópio do escrituro público onexo (ANEXO l)
referente o motrículono 5.234, doiodo de l3/08/1983 cujo proprietorio é o UNIÃO
FEDERAL.
Tombém estomos onexondo cópio do Convênio n' 0512020 (ANEXO ll)
celebrodo entre o Município de SÕo Moteus e o Uniõo Federol poro o exploroçÕo
do oeroporto de SÕo Moteus, ou sejo, o óreo do porque de exposiçÕo pertence o
UniÕo e por esso rozôo, o município nôo detém o tituloridode sobre o referido
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imóvel, rozÕo pelo quol nÕo pode ser referenciodo no onexo projeto e nem,
estobelecer umo utilizoçÕo, mesmo que ínfimo, de porte do óreo delegodo poro
quolquer terceiro.
Assim, nÕo sendo de propriedode do municipolidode, nenhumo outro
utilizoçõo pode ser dodo o mesmo, que venho crior olgumo óbice o disposiçÕo
contido no Clóusulo Quorto do Convênio no 0512020, rozÕo que justifico o
proposituro do presente veto.
III . ESTRUTURA FíSICA DA CASA DA TARINHA QUILOMBOTA NÃO CARACTERIZA
PATRIMÔNIO CU LTU RAt MATERIAI.
Outro equívoco existente no onexo projeto de lei, é que nÕo existe dentro do óreo
do porque de exposiçÕo, umo estruturo físico que posso ser identificodo como o
" Fqrinheiro Quilombolo".
Conforme se depreende dos fotos que seguem constonte do ANEXO lll, o estruturo
hoje existente no porque de exposições nÕo pode ser reconhecido como umo
"coso de forinho", pois nÕo possui os equipomentos poro o processomento do
mondioco, ou sejo, descoscodor, prenso, moinho, dentre outros, tombém se ossim
nÕo fosse, esto estruturo pode ser erguido em quolquer óreo de nosso município,
nÕo só no porque de exposiçÕo.
A CASA DE FARINHA DE SÃO MATEUS. locolizodo no Boirro Sonto Antônio cujos fotos
constom do ANEXO lV deste veto, é exemplo do que pode ser considerodo
PATRIMONIO CULTURAL MATERIAL, podendo ser merecidomente declorodo como
iol, futuromente.
A bem do verdode, porece hover um equívoco nÕo só no que serio umo coso de
forinho, como tombém no que se refere oo entendimento do que serio
" PATRIMÔN lO CULTU RAL", vejomos:
PATRIMÔNIO CUTTURAL é tudo oquilo que possui importôncio historico e culturol
poro um poís ou um município ou umo pequeno comunidode, como o orquiteturo,
festos, donços, músico, monifestoções populores, ortes, culinorio, entre outros.
O Potrimônio Culturol é dividido em dois grupos, que voriom de ocordo com o suo
noturezo. SÕo eles: Potrimônio lmqleriol e Polrimônio Mqleriol.
Portonto, o polrimônio cullurol é todo objeto moteriol (como prédios e
monumentos) e imoieriol (como festos religiosos e trodicões culinórios) que foz porie
do culturo de um povo. Ele é escolhido poro que posso ser preservqdo. Pois bem.
como preservqr um bem declqrqdo potrimônio cullurol numo óreo que nõo
perlence o eslq municipolidode
Pois bem. A "Coso do Forinho" o que se refere o onexo projeto de lei nÕo pode ser
considerodo potrimônio culturol molerioÍ do formo como se opresento, rozÕo pelo
h
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quol nÕo deve prosperor o onexo projeto de lei, sendo de bom olvitre que o veto
oro opresentodo sejo recebido e oprovodo por Vossos Excelêncios.
tv - Do RECoNHECIMENTO DE pATRmÔNlO CUITURAI TMATERIAI (TRADIÇÕES
cuUNÁilAS) E NÃO DA "CASA DE FARINHA"
No verdode, entendemos que o potrimônio culturol o ser tuielodo serio o TRADICÃO
CULINÁR|A DE SE TAZER O BEIJU, ossim definido como potrimônio culturol imoteriol.
A título de informoçÕo, temos que o Conselho de PreservoçÕo do Sítio Histórico
de Olindo concedeu o Topioco o título de Potrimônio lmoteriol e Culturol do Cidode
em 2006, mesmo ono em que Olindo recebeu o título de lo Copitol Brosileiro do
Culturo.
Tombém, o topioco é um olimento reconhecido como potrimônio histórico e
ortísiico culturol imoieriol brosileiro pelo UNESCO. A origem é Milenor e do Povo
Ameríndio.
Apesor de muito populor e integronte do culinório iípico de diversos estodos
nordestinos, o topioco mois trodicionol do Brosil oindo se encontro no Alto do Sé,
em Pernombuco (preservodo pelo AssocioçÕo dos Topioqueiros de Olindo). Em
outros estodos, o topioco sofreu olgumos modificoçÕes quonto o originol (como no
Ceoro, onde possui formoto redondo e é bostonte opreciodo com cofé preto).
Tombém encontromos diversos entidodes dedicodos à culturo populor do topioco
pelo Nordeste, como o Centro dos Topioqueiros entre os municípios de Fortolezo e
Eusébio, no Ceoró.
Nosso eniendimento é de que deveriom ser declorodos como Potrimônio Culturol
lmoleriol do Município de Sõo Moleus os Cosos de Forinho existenles no território
moteense e o processo de fobricocôo do forinho e de lodos os derivodos do
mondioco. desde o ploniio oté o produto finol.
Tombém entendemos que deveriom ser considerodos como 'orfesÕos' oqueles
envolvidos no plonlio do mondioco oié o fobricoçõo do fqrinho, ossim, entendendose oqueles integronies do unidode fomilior - pois e filhos - e os membros do
comunidode que venhom o integror quolquer dessos etopos, possondo o integror o
bose conceituol estoduol.
Com moior justiço oindo, entendemos que devem ser reconhecidos como qrfesõos
os produlores que detém conhecimenlo dos espécies de plonlos, do processo de
fobricoçõo, de seporoçõo, do ponto de lorro, do moogem e de todos os etopos
que integrqm o prótico seculor.
SÕo produtos ortesonois o forinho propriomente dito, o topioco, beijus e derivodos,
e todos os oriundos do Coso de Forinho, rozóo mois que suficiente poro que o
presente veto oo projeto de lei n'055/2020 sejo oprovodo por Vossos Excelêncios.
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Continuo...
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lmportonte destocor que, esto municipolidode reconhece e volorizo o trobolho
reolizodo nos Cosos de Forinho existentes em nosso município e, sempre hoveró
espoço gorontido por ocosiÕo dos festos reolizodos no porque de exposiçÕo ou em
outro lugor o corgo desio municipolidode, poro o próiico desso culturo.
Ressoltomos, que em momento olgum, esfomos desvolorizondo o trobolho
desenvolvido por esses ortesÕos, mos entendemos que o projeto de lei estÓ
equivocodo e CONIRARIA O INTERESSE PÚBLICO quondo estobelece como
potrimônio culturol, somente umo CASA DA FARINHA, supostomente locolizodo no
porque de exposições.
Entendemos que o onexo projeto de lei umo vez VETADO, podero ser objeto
futuromente de novo projeto de lei por porte do Legislotivo ou do Executivo, com o
propósiio de se reconhecer de formo justo e correto como potrimônio culturol
IMATERIAL o PRATICA CULINARIA DE SE FAZER O BEIJU e, nÕo somentE, uMO COSO dE
Forinho que sequer exisie, como estobelece o onexo projeto de lei.
v - DAS CONSTDERAÇÕES FINAIS
Por todo o exposto, no nosso entendimento o Projeto de Lei 05512020 tem vicio, pois
usurpo o competêncio municipol de legislor motério que troto do orgonizoçõo
Administrotivo, bem como, moiério tributório. Aindo, ressolto-se o ousêncio de
objeto dionte do inexistêncio de umo estruturo que corocterize "coso de forinho"
no porque de exposições; que o óreo do Porque nõo pertence à municipolidode,
impossibilitondo o fixoçÕo de quolquer estruiuro, e que, o correto serio o
Reconhecimento do Potrimônio lmoieriol os trodições culinórios e nÕo umo "coso
de forinho" específico que se quer existe.
Assim, é que somos pelo VETO TOTAL DO PROJETO DE tEl N"055. de2211212020,
Estodo do EspÍ,ito Sonto,
dois mil e vinte e um (202
Gobineie do Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
21(vinte e um) dios do mês de joneiro (0,l) do ono de
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pelos rozÕes ocimo