PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE tEI N". O
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus, Estodo
do Espírito Sonto. FAÇO SABER que o
Cômoro Municipol de SÕo Moteus oprovou
e eu sonciono o seguinte Lei:
Arl. 1". Fico o Poder Executivo outorizodo o celebror
controto de cessõo de uso de bem imovel público pertencente oo Município de SÕo
Moteus com o Centro de Formoçõo Morio Olindo -CEFORMA, pessoo jurídico de
direito privodo, inscrito no CNPJ n". 08.898.995i0001-ó1, com sede no Rodovio BR 381
- Km 44, Dístrito de Nestor Gomes, CE? 29949-970, munícipio de SÕo Moteus Estodo do
Espírito Sonto.
Porógrofo Único. O imóvel objeto do cessÕo de uso
estó locolizodo à Rodoviq BR l0l, Norte, Boirro Litorôneo, Município deSÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto, tendo os seguintes corocteristicos:
I - óreo oberlq (disponível) medindo 9.600,00 m2
(nove mil e seiscentos metros quodrodos), composto pelos seguintes benfeitorios:.
o) Prédio construído em olvenorio (ouditório),
com coberturo em estruturo metólico, coberto com telho tipo oço zincodo, medindo
325,00 m2 (trezentos e setento e cinco metros quodrodos);
b) Prédio construído em olvenorio, com
coberturo em ielhos tipo "coloniol", composio por quotro olojomentos e dois
bonheiros, medindo 818,55 m' (oitocentros e dezoito metros quodrodos e cinquento
e cinco decímetros quodrodos);
c) Prédio construído em olvenorio, com
coberturo em telhos tipo "coloniol", composto de refeitório, cozinho, dispenso e
bonheiros, medindo 323,00 m2 (trezentos e vinte e três metros quodrodos);
AUTORIZA O PODER EX
Conlinuo...
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,
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo do Proielo de Lei n".008/2021.
d) Prédio construído em olvenorio, com
coberturo em ielhos tipo "coloniol", composto de óreo odministrotivo medindo
29,93m2( vinte e nove metros quodrodos e novento e três decímetros quodrodos).
Art. 2o. O prozo do cessÕo de uso de bem imóvel
público seró de 02 (dois) onos, podendo ser prorrogodo por iguol período, por
Decreio do Chefe do Poder Executivo.
Arl. 3o. A Cessionório - CEFORMA utilizoró o imóvel
descrito no porógrofo único do ortigo l" do presente Lei, exclusivomente poro fins de
formoçÕo e copocitoçÕo dos ogricultores fomiliores.
§ 1o. Hovendo desvio do finolidode do cessÕo, o
AdministroçÕo Público deveró reover o bem imovel o quolquer tempo.
§ 2o. A Cessionório nÕo poderó ceder, emprestor ou
locor quolquer dependêncio do imóvel cedido, sem prévio e expresso onuêncio por
ESCritO dO CEDENTE- MUNICíTIO OT SÃO MATEUS.
Art. 4o. Coberó o CESSIONARIA - CEFORMA:
| - reolizor o monutençÕo do imóvel;
ll - orcor com o pogomento de todo e
despeso poro pleno funcionomento, como torifos de óguo, luz, e outros,
outros orgonizoções em porcerio contribuirem poro estes custos;
lll - responsobilizor-se peronte terceiros em
quolquer dono provocodo por ocidente, oindo que fortuitomente;
lV responsobilizor-se quonto oo vínculo
empregoiício de pessool, que porventuro trobolhe nos dependêncios do imóvel
cedido.
Art. 5o. Fico reservodo oo CEDENTE, o direito de
ocomponhor, fiscolizor, por intermédio do Secretorio Municipol de Agriculturo,
Abostecimento, Aquiculturo e Pesco, o cumprimento do estobelecido no ortigo 3" do
presente Lei.
AÉ.6o. Ficom revogodos os disposições em contrório,
em especiol o Lei Municipol n' 1.48612015.
publicoçÕo.
quolquer
podendo
rozÕo de
Conlinuo...
Arl. 7o. Esto Lei entroró em vigor no doto de suo
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nete do
Esiodo do Espírito Sonto,
dois mil e vinte e
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ipol de SÕo Moteus,
de morço (03) do ono de
l
/
Prefeit
Conlinuo...
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,
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...continuocõo do Proielo de Leino.008/2021.
MENSAGEM E JUSTIFIru
SÕo Moteus/Es, 17 de morço de 2021.
Senhor Presidente,
Temos o elevodo honro de encominhor o esso colendo
Coso de Leis, o incluso Projeio de Lei n".008/2021, que AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMOVEL
púBlrco coM o cENTRo DE FoRMAÇÃo MAR|A OLTNDA - CEFORMA.
Município, in verbis:
Considerondo o disposto no ort. 25 do Lei Orgônico do
Art. 25. CompeÍe ô Cômoro Munícipol, com o
sonçõo do Prefeito:
V - ouforzor alienoçÕo, cessão, orrendomenÍo ou
dooçÕo de bens, nos fermos do /ei; (grifei)
Sobemos que o município é responsóvel pelo produçÕo
ogrícolo de diversos commodities de gronde importôncio poro economiq locol,
estoduol e nocionol e que é composto de diversos ossocioções, cooperotivos e
sindicotos que ouxiliom o produtor e coloborom poro o desenvolvimento do meio
rurol.
Aliodo o isto, somos conhecedores do necessÍdode
constonte de otuolizoçÕo e copocitoçÕo dos produtores do ogriculturo fomilior,
ossentodos, quilombolos e porticipontes dos movimentos rurois diversos.
O CEFORMA é umo ossocioçÕo ogr'aolo, que viobilizo o
oferto de cursos e copocitoçÕes voltodos poro ogriculturo fomilior, bem como,
oferto otividodes extro-curriculores à crionços, odolescentes e jovens.
A cessÕo objeto do presente projeto de lei iró coloboror
com o produçÕo ogr'aolo e, consequentemente, com o oumento do produçõo e
por vio de consequêncio com o oumento do orrecodoçÕo municipol.
Assim, encominho o presente projeto de Lei, no
expectotivo de contor com o porticipoçÕo desso Egrégio Coso de Leis, esperondo
Conlinuo...
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que o mesmo sejo oprec discutido e oo finol, venho o ser coroodo com o
competente oprovoçÕo.
Atenciosomente,
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