PROJETO DE LEI Nº 015, DE 2021
INSTITUI E DEFINE DIRETRIZES PARA A
POLÍTICA PÚBLICA “MENSTRUAÇÃO SEM
TABU” DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A
MENSTRUAÇÃO E A UNIVERSALIZAÇÃO DO
ACESSO A ABSORVENTES HIGIÊNICOS, E DÁ
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
A Vereadora Ciety Cerqueira, no uso de suas prerrogativas, tendo
em vista o que dispõe o Art. 25, inciso XVIII, da Lei nº 001/90 de
05 de abril de 1990 – Lei Orgânica do Município de São Mateus,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito
sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito municipal, a Política Pública
“Menstruação Sem Tabu” de Conscientização sobre a Menstruação e a
Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos, que se regerá nos termos
desta lei.
Art. 2º. A Política instituída por esta lei tem como objetivo a plena
conscientização acerca da menstruação, assim como o acesso aos absorventes
higiênicos femininos, como fator de redução da desigualdade social, e visa, em
especial:
I - à aceitação do ciclo menstrual feminino como um processo
natural do corpo;
II - à atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos
decorrentes da menstruação;
III - ao direito à universalização do acesso, a todas as mulheres a
absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual.
Art. 3º. A Política “Menstruação Sem Tabu” de que trata esta lei
consiste nas seguintes diretrizes básicas:
I - desenvolvimento de programas, ações e articulação entre
órgãos públicos, sociedade civil e a iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento
do pensamento livre de preconceito, em torno da menstruação;
II - incentivo a palestras e cursos em todas as escolas a partir do
ensino fundamental II, nos quais abordem a menstruação como um processo natural
do corpo feminino, com vistas a evitar e combater a evasão escolar em decorrência
dessa questão;
III - elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos
que abordem o tema “Menstruação Sem Tabu”, voltado a todos os públicos, sexos e
idades, objetivando desmistificar a questão e combater o preconceito;
IV - realização de pesquisas para aferição dos lares nos quais as
mulheres não têm acesso a absorventes higiênicos, visando direcionar e aperfeiçoar
ações governamentais;
V - incentivo e fomento à criação de cooperativas,
microempreendedores individuais e pequenas empresas que fabriquem absorventes
higiênicos de baixo custo;
VI - disponibilização e distribuição gratuita de absorventes, pelo
Poder Público, por meio de aquisição por compra, doação ou outras formas,
mediante parcerias com a iniciativa privada ou organizações não governamentais:
a) às alunas das escolas, a partir do ensino fundamental II da
Rede Pública, com vistas a evitar e combater a evasão escolar em decorrência
dessa questão;
b) às adolescentes, mulheres, homens trans acolhidos/os nas
unidades e abrigos sob gestão municipal, em situação de vulnerabilidade;
c) às adolescentes, mulheres e homens trans em situação de rua;
d) às adolescentes e mulheres e homens trans em situação
familiar de extrema pobreza;
Art. 4º. Para efeito da plena eficácia da Política instituída por esta
lei e outras ações decorrentes da sua aplicabilidade, inclusive fiscais e tributárias,
fica estabelecido o absorvente higiênico como um “produto higiênico básico”, e
classificado como “bem essencial”.
Parágrafo Único - Os absorventes higiênicos passam a ser
incluídos como “componente obrigatório” das cestas básicas no Município de São
Mateus/ES
.
Art. 5º. A universalização do acesso a absorventes higiênicos, de
que trata esta lei, se dá:
I - pela distribuição gratuita:
a) nas unidades de ensino fundamental II da Rede Estadual de
Educação, às alunas que iniciaram seu ciclo menstrual;
b) nas unidades e abrigos de gestão municipal de proteção social,
às adolescentes, mulheres e homens trans acolhidos/os em situação de
vulnerabilidade: em situação de rua; e, situação familiar de extrema pobreza;
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento dos órgãos
públicos envolvidos, podendo ser suplementadas, se necessários.
Art. 7. O Poder Executivo regulamentará no que couber, as
medidas necessárias à implementação da presente Lei.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 05 (cinco) dias do mês de julho (07) do ano de 2021 (dois mil
e vinte um).
CIETY CERQUEIRA
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora proposto tem como base o apresentado na
Assembléia Legislativa de São Paulo, de número 1177/2019, pelas deputadas Lecy
Brandão (PCdoB), Beth Sahão (PT) e assinado por outras três deputadas de centro
e direita, demonstrando que o tema supera quaisquer diferenças ideológicas, visto
que se trata de uma questão de saúde pública e de direitos das mulheres. O projeto
tem dois objetivos principais, e as demais ações aqui tratadas decorrem dos
desdobramentos de ambos os eixos, para efeito de regular e abordar o assunto de
forma ampla, a fim de definir uma política pública em relação a essas questões, que
reputamos de suma importância, que são: 1) o tabu em torno da menstruação; e 2) a
dificuldade à universalização do acesso aos absorventes higiênicos por grande parte
da população por diversos fatores, sendo o principal deles, seu alto custo ao
consumidor final.
A revista Cláudia, abordando o assunto em sua edição de 14 de
junho de 2020, lembrou que “Um único absorvente custa em torno de 50 centavos.
Longe de ser o artigo de higiene mais caro, ainda assim é um artigo de luxo para
uma parcela das mulheres no mundo. No Brasil, mais da metade da população é de
mulheres e parte delas, as que vivem em situação de rua ou fazem parte das
classes mais baixas, muitas vezes tem que recorrer a qualquer outro material para
fazer as vezes de absorvente. Há relatos do uso de sacolas plásticas, pedaços de
papelão e até miolo de pão para conter o sangramento. Isso é um risco enorme, pois
pode levar a infecções. Segundo uma pesquisa da marca Sempre Livre com mais de
9 mil participantes, 19% das mulheres entre 18 e 25 anos não tem acesso aos
produtos por não terem dinheiro”.
A reportagem informa ainda que “mesmo sendo de extrema
necessidade para a maioria das mulheres e alguns homens trans, a distribuição dos
artigos de higiene menstrual não foi uma preocupação dos governos por muito
tempo. Nos últimos anos, com o aumento de dados e de mulheres reivindicando o
fim da pobreza menstrual – termo criado na Franca que se refere à falta de acesso
aos produtos de higiene no período –, o debate finalmente despertou entre políticos
brasileiros”, seja em municípios, como Rio de Janeiro, ou este PL mais aprofundado
apresentado na ALESP, que propõe, como nós, uma política pública (e não um
programa) que também institui diretrizes para o tema Menstruação Sem Tabu.
Essa questão não é um “privilégio” do Brasil ou de nosso Estado
do Espírito Santo. É, na realidade, um sério problema com vários desdobramentos
em nível mundial. Nem, na verdade, é um problema recente. De acordo com o
aplicativo Clue, que acompanha o ciclo menstrual feminino, 17% das mulheres ao
redor do mundo já faltaram na escola, no trabalho ou em algo importante por causa
da sua menstruação. As consequências dessa vergonha em torno da menstruação
podem ser fatais: uma menina de 15 anos do Nepal morreu recentemente, porque
estava confinada em uma cabana na parte de fora da casa por causa de sua
menstruação.
Em Londres, uma jovem convenceu o Parlamento Britânico a
distribuir absorventes nas escolas. Amika George tinha 17 anos quando leu uma
notícia que a chocou: “uma em cada dez britânicas entre 14 e 21 anos não tinha
condição de comprar absorventes íntimos e 49% deixaram de ir à escola por
estarem menstruadas. Nunca imaginou que isso pudesse acontecer na segunda
maior economia da Europa. Também se perguntou o motivo de o assunto não ser
discutido abertamente nem entre os governantes nem entre a sociedade civil, essa
grave questão que denominou “pobreza menstrual” - termo até então pouco
empregado nas discussões sobre desigualdade social.
A Escócia também tratou o tema como um problema de saúde
pública, já que foi constatado que estudantes de famílias mais carentes faltavam às
aulas por estarem no seu período menstrual e sem acesso a absorventes, o que foi
considerado um absurdo pela Secretária de Igualdade da Escócia, Ângela
Constance - “É inaceitável que alguém na Escócia não consiga acessar produtos
sanitários”, disse.
Já no outro lado do Atlântico, no Quênia, um dos países mais
desenvolvidos da África, a distribuição de absorventes nas escolas existe para
incentivar a presença em sala de aula, já que muitas alunas não compareciam
quando estavam no período menstrual.
A questão do tabu da menstruação e a falta de acesso aos
absorventes higiênicos vai muito além da questão da evasão escolar feminina.
Estima-se que metade da população feminina de países em
desenvolvimento seja afetada pela falta de acesso a produtos para o período
menstrual. Como alternativa, usam panos, meias, papel higiênico, jornal, etc.
Hoje não temos pesquisas para aferir especificamente a situação
dessas questões relativas ao “tabu” da menstruação e as situações dela decorrentes
no Brasil e nem em nosso Estado do Espírito Santo. Todavia, sabemos que os
principais fatores são a inexistência de informações e diálogo franco, e que a falta de
acesso aos absorventes decorre do seu alto custo aos destinatários finais. Em nosso
país 34% do valor pago em um fardo de absorventes femininos é de impostos
federais e estaduais, o que é um absurdo.
Entretanto, o que consideramos o maior absurdo de todos, é a
não existência de uma Política Pública que aborde e trate das questões da
menstruação e da universalização do acesso aos absorventes higiênicos de forma
ampla e abrangente em nosso Estado.
Por isso a apresentação deste Projeto de Lei.
Diante de todo o exposto e, considerando o legítimo interesse
público da presente proposição, esperamos contar com o apoio dos nossos Nobres
Pares, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, para que, no uso de sua
habitual sabedoria, aprovem o presente Projeto de Lei que “Institui e define diretrizes
para a Política Pública “Menstruação Sem Tabu” de Conscientização sobre a
Menstruação e a Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos, e dá
providências correlatas”.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 05 (cinco) dias do mês de julho (07) do ano de 2021 (dois mil
e vinte um).
CIETY CERQUEIRA
Vereadora