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PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEl N" OI
DISPOE SOBRE A CONT
PROFISSIONAIS PAR
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espirito Sonto. FAÇO SABER
quê o Comoro Municipol de SÕo
Moteus oprovou e eu sonciono o
seguinte:
tEt:
DAS DTSPOSTÇÕES PRELIMT NARES
Arl. 1". Fico o Chefe do Poder Executivo Municipol
outorizodo o controtor por tempo determinodo, pelo período de 12 (doze) meses,
podendo ser prorrogodo por iguol período, poro otender ô necessidode
temporório e excepcionol interesse público, no limite quontiiotivo e denominoçÕo
dos corgos que estÕo contidos no Anexo l, porte integronte desto lei, poro
otuoçÕo no Secretorio Municipol de Assistêncio Sociol e demois serviços,
progromos e projetos inerentes oo Sistemo Único de AssÍstêncio Sociol do Município
de Sõo Moteus.
§1" As controtoções o que se refere o coput do qrt.
io, observorÕo o disposto no Lei Municipol no 2.07012022, que troto do progromo
Municipol'Oportunidodes".
§2" Nos critérios de desempote, seró dodo
prioridode o condidotos com moior idode e/ou residentes no município de SÕo
Moteus.
Arl. 2o. Fico outorizodo o codostro de reservo, que
serÓ <rcionodo medionte necessidode do municipio, que terÕo otribuições distintos
voltodos oo devido funcionomento dos serviços, progromos e projetos do Sistemo
Único de Assistêncio Sociol do município de SÕo Moteus.
Porágrofo Único - Poderó ser ocionodo o codostro
de reservo nos seguintes hipóteses:
1
J
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PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADo oo rspínrTo sANTo
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo do Proielo de Lein'0I0/2023
o)-SubstituiçÕo de servidores em cosos de
demissõo eu exoneroçÕo;
b)-Quondo declorodo Estodo de Colomidode
Público;
c)-Quondo Declorodo Estodo de Emergêncio;
d)- Em coso de implontoçÕo de novos serviços.
Arl. 3". Os serviços, progromos e projetos o que se
refere o ort. I o sÕo custeodos, pelos três esferos de Governo, sendo elos: Fundo
Nocionql de Assistêncio Sociol, Fundo Estoduol de Assistêncio Sociol e
controporfido do Tesouro Municipol.
Arl. 4o. As controtoções o que se refere o "coput"
do ort. loserÕo efetuodos de ocordo com o estobelecido no orl.37, inciso lX do
ConstituiçÕo Federol, Lei Federol no. 8.745, doto de 09 de dezembro de '1993 e suos
olteroções, que dispÕe sobre controtoçÕo por tempo deÍerminodo poro otender
o necessidode temporório de excepcionol interesse público.
Art. 5o. A controtoçôo outorizodo por esto Lei dorse-ó medionte processo seletivo simplificodo, com critérios de seleçÕo definidos
em editol próprio, com omplo divugoçÕo, inclusive com o ultilizoçÕo de meios de
comunicoçÕo existentes no Município, obedecendo oos princípios do publicidode,
legolidode, impessoolidode, morolidode e eficiêncio.
Porógrofo Único Fico criodo umo comissÕo
formodo por 07 (sete) membros, sendo 03 (três) representontes do Secretorio
Municipol de Assistêncio Sociol, 01 (um) representonte do Secretorio Municipol de
AdministroçÕo e Recursos Humonos, 01 representonte do Conselho Municipol de
Assistêncio Sociol e 2 (dois) vereodores do cômorq Municipol, poro
ocomponhomento, orgonizoçôo e seleçÕo dos inscrifos poro os corgos
concernentes no Anexo ldesto Lei.
AÍt. 6o. As controtoções previstos nesto Lei serÕo
feitos medionte controto odministrotivo de prestoçÕo de serviços, por tempo
determinodo, observodo o prozo estobelecido no Art. I o do presente Lei.
Arl.7o. As controtoções somente poderÕo ser
efetivodos com observôncio de dotoçõo orçomentório especifico, justificodo pelo
Secretório Municipol de AssÍstêncio Sociol.
Arl.8o. É vedodo o controtoçÕo nos termos desto
Lei, de servidores do odministroçÕo direto ou indireto do UniÕo, Estodo e
Municípios, solvo os ocúmulos legois.
2
Dt
§ -*
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo do Proielo de Lein'010/2023
At.9o. A remuneroÇÕo dos servidores referidos no
presente Lei, seró fixodo com bose no jornodo de trobolho e no tobelo de
vencimento, sempre no solório iniciol do correiro, proticodo pelo AdministroçÕo
Público direto do Poder Executivo Municipol e seró reojustodo no mesmo período
e índice concedido oos demois Servidores Municipois.
Art.I0. Os servidores controtodos poro os corgos
elencodos no Anexo I desto Lei estõo sujeitos oo mesmo regime de
responsobilidode vigente poro os servidores públicos efetivos integrontes dos
órgÕos que estÕo subordinodos.
Art.l1. Aplicom- se oo controtodo nos termos desto
Lei os seguintes direitos:
l)Gozo de férios onuois remunerodos em l/3 (um
terço) olém do vencimento normol;
ll) O pogomento de plontões extros oos
servidores controtodos nos termos desto Lei,
quondo do efetivo exercício do funçõo, nos oções
de enfrentomento de pondemios, emergêncios e
colomidodes públicos, desde o suo decretoçõo;
lll) O pogomento de plontões extros e horos
extros oos servidores controtodos nos termos desto
Lei, quondo do efetivo exercício do funçÕo, nos
serviços, progromos e projetos ininterruptos do
Sistemo Único do Assistêncio SocÍol, serem
clossificodos como essenciois poro os usuórios, nos
porômetros do Lei no 2.13112022;
lV) Solório fomílio;
V) Vole tronsporte;
Vl) Décimo terceiro;
Vll) Licenço moternidode com duroçõo de ,l80
(cento e oitento) dios; Vlll) Licenço poternidode com duroçÕo de 20
(vinte) dios;
lX) Licenço poro troiomento de soúde e por
motivo de ocidente ocorridos em serviço ou
doenço profissionol.
X) Auxilio olimentoçÕo, no formo de ticket
olimentoçÕo ou cortôo mognético, no formo do
lei.
Art. 12. O controto firmodo no prozo desto Lei
poderó ser rescindido:
l)Por conveniêncio e oportunidode
AdministroçÕo Municipol devidomente justificodo;
ll) Por iniciotivo do controtodo;
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PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo do Proielo de Lein'010/2023
lll) Abondono de corgo do confrotodo,
corocterizodo pelo folto oo serviÇo por período iguol ou superior o l5 (quinze) dios
corridos ou.30 (trinto) dios intercolodos;
lV) Por folto disciplinor cometido pelo
controtodo;
V) Por insuficiêncio de desempenho do
controtodo,
Art.l3. As despesos decorrentes de controtoções
feitos com bose no presente Lei, correrÕo à conto dos dotoções próprios do
orçomento vigente de codo exercício, podendo o Poder Executivo suplemento-lo
por decreto, de ocordo com o ort. 43 do Lei Federol n' 4.320164.
Art.I4. Os servidores elencodos no Anexo I desto
Lei, poderõo por necessidode do poder público ser submetidos o extensÕo de
corgo horório, nÕo extropolondo o limite estobelecido pelo LegisloçÕo Municipol,
observondo os codernos de orientoções do§ serviços, progromos e projetos do
Sistemo Único do Assistêncio Sociol.
Art. 15. Fico revogodo o Lei no 2.14912023
Art. 16. Esto Lei entroró em vigor no dqto de
suopublicoçÕo.
Gobinete do Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto,
dois mil e vinte três (2023)
1ó (dezesseÍs) d do mês de moio (05) do ono de
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GABINETE DO PREFEITO
...continuocão do Proielo de Lei n'010/2023
ANEXO I
A que se rêfere o orl.lo do presente lei
Gobinete do Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espí.ito So ió (d eis ) di de moio (05) do ono de
dois mil e vinte três
Mu
l.
5
DENOMTNAÇÃO CARGA HORÁRIA QUANTITATIVO REMUNERAçÃO
PROFESSOR B EDUCAÇÃO FTSTCA
(EDUCADOR FTSTCO)
25 HORAS SEMANAIS 0l R$2.403,73
AGENTE ADMINISTRATIVO 40 HORAS SEMANAIS
12 R$r .3r2,75
ADMINISTRADOR/GESTOR FINANCEIRO DO
. SUAS
40 HORAS SEMANAIS 03 R$2.425,50
ASSISTENTE SOCIAL 20 HORAS SEMANAIS 35 R$2.200,00
PSICOLOGO 20 HORAS SEMANAIS t0 R$2.200,00
PEDAGOGO 40 HORAS SEMANAIS 04 R$4.3ó5,ó4
MOTORISTA 40 HORAS SEMANAIS 05 R$1.3e7,72
MAE SOCIAL 20 R$i.2ó0,73
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40 HORAS SEMANAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo do Proielo de lei no 0]0/2023
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Sõo Moteus/Es,ló de moio de 2023
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos o elevodo honro de encominhor o essq Egrégio
Coso Legislotivo, o PROJETO DE tEl No 011/2023 que DISPÕE SOBRE A
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE PROFISSIONAIS PARA
EXECUÇÃO DOS SERV|ÇOS VTNCULADOS AO STSTEMA ÚN|CO DE ASSTSTÊNCIn
SOCIAL NO MUNCíPIO OT SÃO MATEUS/ES,
' lnsto esclorecer que os serviços suprocitqdos, tem como
objetivo prÍncipol o cumprimento do Político Nocionol de Assistêncio Sociol,
regulomentodo otrovés do Lei 8.742 de 7 de Dezembro de 1?73, Lei Orgônico do
Assistêncio Sociol - LOAS, que viso osseguror o otendimento o populoçÕo que
necessito do otendimento socioossistenciol, principolmente no que tonge oo
pÚblico em situoçÕo de pobrezo, extremo pobrezo ou vulnerobilidode sociol
específico.
É volido oindo ressoltor, que os serviços, progromo5 s projetos
que serÕo obrongidos poro oiuoçÕo dos profissionois controtodos
tempororiomente, sÕo de funcionomento essenciol e prioritório no ômbito do
Assistêncio Sociol, nÕo podendo ossim cessor os mesmos por folto de profissionols
poro execuçÕo.
Os serviços, progromos e projetos que se referem o Projeto de
Lei em telo, sÕo tipificodos pelo ProteçÕo Sociol Bósico e ProteçÕo Sociol Especiol,
tendo como público olvo indivíduos e fomílios que necessitom do otendimento
socioossistenciol, gorontidos otrovés de legisloções específicos êm esfero Estoduol
e Federol, e estondo os mesmos cofinonciodos pelos respectivos esferos
governomentois.
É importonte ressoltor, que os serviços, progromos e projetos
do Sistemo Unico de Assistêncio Sociol onde os controtodos otuorÕo, sõo existentes
e estÕo em pleno funcionomento no Município de SÕo Moteus. Por serem
contínuos, umo possível porolisoçÕo desses serviços ocorretoró no frogilizoçÕo do
fortolecimento dos vínculos dos usuórios jó ocomponhodos pelo rede
socioossistenciol.
g período estimodo poro controtoçÕo conforme Lei deveró
ser de 12 {Doze meses), podendo ser prorogodo por iguol período.
6
ü
(
M$l : .
-{§.lar+i.:,r,
pREFEITURA MUNrcrpAL or sÃo MATEUS
ESTADo oo espínrTo sANTo
GABINETE DO PREFEITO
...continuocôo do Proieto de Lei n'010/2023
Somos sobedores que o finonciomento dos políticos sociois,
deve ocontecer de modo Triportite, ou sejo, Governo Federol, Estoduol e
Municipoljunios devem ser responsóveis pelo reolizoçÕo dos mesmos.
Destocomos que o principol objetivo desto secretorio é o
reolizoçÕo de concurso público, no entonto os progromos e projeios existentes sÕo
executodos em per'rodos determinodos, podendo ser finolizodos otrovés de oto
odministrotivo dos três esferos de Governo evitondo índice de recursos humonos
desnecessório oos cofres públicos. Contudo opós plonejomento e olinhomento
sobre o importôncio do execuçÕo do políticos público de Assistêncio Sociol nos
ierrítorios de extremo vulnerobilidode, risco sociol, violoçôo de direito, pobrezo e
extremo pobrezo deste Município, é notório o necessidode do responsobilizoçÕo
do poder executivo em monter otivo e em pleno funcionomento todos os
serviços, progromos e projetos jo existentes, independente dos controportidos dos
cofinonciomentos, prevenindo ossim, grondes mozelos sociois nos territórios de
obrongêncio do rede socioossistenciol.
Considerondo que esto Gestõo ofere o suo
responsobilidode de nõo cousor tronstornos oos cofres públicos em futuro
próximo, obedecendo o porecer do Tribunol de Contos processo no
O439O/2O18 que determino o reolizoçÕo de concurso público, observondo o
índice do Lei de responsobilidode fiscol, sendo ossim, entende-se que o
momento vivenciodo pelo Município mesmo dionte de tontos esforços poro
reduçôo do índice de folho, oindo nÕo olconÇomos o limite prudenciol poro
possível reolizoçÕo de concurso público. Todovio, por consideror que o moiorio
dos vogos serõo poro serviços, progromos e projetos com prozo de execuçÕo
com início, meio e fim, noto-se o necessidode de controtoçÕo otrovés de
Processo Seletivo Simplificodo, poro monter o continuidode do
ocomponhomento no rede do ProteçÕo Sociol Bósico e ProteçÕo Sociol
Especiol do SUAS.
Considerondo que medionte levontomento junto o Secretorio
Muncipol de AdministroçÕo e Recursos Humonos, observou-se que no ono de 2022
o volor processodo com pogomento de folho pessool foi no volor de 4.552.047,92
(Quotro milhões, quinhentos e cinquento e dois mil, quorento e sete reois e
novento e dois centovos), sendo esse totol dos vencimentos.
Sendo ossim, demonstro-se que somente ocorreró o
reposiçôo dos servidores dos controtos odministrotivos tempororios celebrodos no
ono de 2021 e finolizodos no ono de 2022, portonto, nÕo hó o que se lolor em
oumento de despeso ou índice com pessool. Segue onexo os comprovoções dos
dodos informodos ocimo.
7
ü
s*, S i ;+e. lff H*tr# e@tãül'.* ' .:+;-tir+i: il '
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo do Proielo de Lei n'010/2023
IMPACTO ORCAMENTÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO §ANTO
SECRETARIA I"IUNICIPAL DE FINANÇAS
Exigêncio Legol:
nrtüos t a e iz i1o Lei Conrplemeqlcr Feciercl IC i . cie 04 cje mcrio cje 2000
iLei de Resporrscniliciade Fisccl - LRF).
2. Despeso onual ds folho corn o implontoçôo do Projeto de Lei:
I
OESPESA DE PESSOAL
PROJEÍADA PARA 2023 (R§}
DESPESA MENSAT COM
A§ NOVAS
INCREMENTO
DA DESPESA ANUAL
CONTRAT
DESPESA 230.000.000.00 I ó0.ó51 ,00 * 1.445.862,A0 "*
TOTAL
'"Porct o colculc, üo 'Jespesct menscl cctÍTl cls ncvü5 conlrofoçoes fcri:rrt
deduzidcs os cuslcs dr: follro dos servicJcres cornissíottr:c/os que sÊIÜc
sui;,sliiuídos.
''"Êonfe: SecreÍcrric'r M unlcipoí de Ássisiénc:io Sociclf ProcessoN 'l A37 I l?-023)
3. lmpocio Finqnceiro sobre o Orçomento;
2023 2424
DES PESA
PROJE}ADA
1.445.8ó2,00 I.445.862,00 r.445.8ó2.00
RECEITA. PREVI§TA 477.000.000.00
IMPACTO
PROJET
4. Metodologio de cólculo:
4.1. Pi;rc c previsÕo clo Crçonrento de 2ú24 íorcm consiciercclc,s urrr Pl3
crnuai cle 1.40-9i, e inÍIoçÕo mecjict
Orçctmerrio cje 2025 forcnr ccnslcierodus PIB anu«i c1e 1
4,c0"á
Re:'lclorio cle
erÍl
TOTAT
o peio IFCA de 4,\6% Pcrct o
e IPCA de
Fcrrle: Bolelim i;<-rcus tio Bcnco Ceriitcrl -
cle'
em
8
502.000.000.00 520.000.000,00
a.29% a,28%
WJ.VJ. LVLA, p:ubitcotla 08.0s.2023
"{
iritns:/ iwww. i:cb.ctov. br /publicocoes/Ío;us
0,307/"
*éF m.*
'::Iã:5+;.r: W#
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃo MATEUS
ESTADo oo rspínrTo sANTo
GABINETE DO PREFEITO
...continuocôo do Proielo de Lei no 010/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADo oo rsríRrro sANTo
SFCRETARIA MUNICIPAL DE FINANçAS
5. Cólculo do efeito do pogomenio dos conlroloções sobre o despeso
com pessool no exercício de 2023 e nos dois exercícios subsequentes:
ó. Conclusõo:
Ccrn b*ss not Lrclrlônsiíctivos cpresent,:dos e r:ossivei ovolior que cs
novcrs conlrcilcoes decorrenles clo procÊsso seietivo c;r Assisierir:ja
Social nÕo cÕi-rsont efeiÍo pre.iudiciol cs iincnços rrrur.ricipois, pocienc!c cr
despeso ser obsorvicii:r pelo Crçcrnenic {lo exercícic em que enliür efir
vlgor e nos <JoÍs exercícios subsequentes.
De igucl rnodo, c cvclioçÕo do comporÍcrmenio cios despescrs cle nessocl
demonsir<-l qUe üs conlralcrçÕes clo pr.ocesso seieiivo nrcnterÕe o irrclir:e
de clespesc de iressoci ern 50,42Íio. ou sejc, c{boixo do limiie prudenctai
eslobelecido rra Lei cie Respor:scbilidçoe Fiscoi, que e de 51,30,cã,Jc
Receila Correnie Líquido.
(,:, ^ {I)) J9 ce rrrcio ae2A23
L
Pínto
cie Finr:nçcs
n' 14.3çé/2023
Justifico o necessidode de regovoçÕo do Lei Municipol
N"2.149/2023 em virtude dos consÍderoÇões descritos oboixo :
9
I.RECEITA CORRENTE TIQUIDA PREVI§ÍA PARA 2023 459.000,000,00
2.DESPESA DE PESSOÀt PROJEÍADA PARA 2023 230.000.000,00
3.lNDlCE ANUAI PREVISIO PARA 2A23 {2:1 ) 5A.14%
4.DESPESA DE PESSOAL PRO.,'ETADA FARA 2023 COM AS NOVAS
coNrnnraÇÕEs (230.000.000 + 1,445.8ó2)
23'}.445.8ô2,00
S.CAICU|O DO NOYO INDICE PROIEIADO PARA 2023 { 4 : 1) 54,427"
6.PROJEÇAO DO TND|CE PARA 2024
231 -445.862 : 481.0ü0.000 (RCL 2024)
44,t2%
T.PROJEÇAO DO tNDICE PÁ,ftA 2025
231.445-862 : 498.000.000 (RCt 2025)
46,47"Á
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M-:g:*;:-.;'
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...continuocõo do Proieto de Lei n'010/2023
Considerondo que os corgos de Auxilior de ServiÇos Gerois,
Agente Administrotivo Nível l, Agente Administrotivo Nível ll, Vigio e Educodor
Físico, previstos no onexo I , ossim como os vencimentos iniciois dos corgos de
Agente Administrotivo, Guordo Potrimoniol, Motoristo e MÕe Sociol, do Lei no
2.14912023 nÕo se encontrom em conformidode com o Lei Municipol No
2.131DA22 que Dispõe sobre o Plono de corgos e correiros do quodro técnico
odminstrotivo e de profissionois do Soúde do prefeiiuro municipol de Sõo Moteus,
Estodo do Espirito Sonto, estobelece normos de enquodromento e Diretrizes poro
AvolioçÕo de desemprenho, otuolizo tobelo de vencimento e dó outros
providencios;
Considerondo que opós verificoçõo do Decreto no
15.05612023 ioi constotodo que o composiçÕo do Comissõo do Processo
Seletívo SUAS N'002/2023, indicodo oo Gobinete do Prefeito poro nomeoçÕo,
pelo ontigo Secretório estovo em desocordo com o Lei de controtoçÕo No
2.14912023:
oeh42, roi p,.oto.ori?iJl'o?:il2i" oii.i"oi,.^J3{l:,1,:".'" (T3::?,:-t"{S';,,,H
Simplificodo no OO1/2023, Ídentificondo os irreguloridodes e recomendodo
inÚmeros oções o serem tomodos por porte do Secretorio Municipol de Assistêncio
Sociol, por meio do Processo no 81 21 12023, o quol nÕo foi dodo o conhecimento à
ComissÕo ontes do publicoçÕo do Editol do novo Processo Seletivo ;
Considerondo que esto Secretorio Municipol de
Assistêncio Sociol recebeu o Notifícoçõo N" 023/2023 do Controlodorio Gerol
do Município de SÕo Moteus no doto de 1410412023.
Considerondo o suspensõo dos Editois de ControtoçÕo
Temporório No 00] 12023 e 00212023, onde houve divergêncÍos no nomencloturo
de olguns corgos, c o Lei Municipol No 2.13112022.
No ctotivo de contor com o porticipoçÕo desso Egrégio
coso de Leis, espero ue o Projeto de Lei em sejo opreciodo e discutido
em coróter de "Urgên o rgenlíssimo", de ocord c o § 2o do ort. 53C do Lei
Municipol 00.l de 05 ob de ,l990
- Lei Orgôni icipol
Atenciosomente,
M
10
icipol
§-\.
t
I