PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO |
DA REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as guardas
municipais, disciplinando o $ 8º do art.144 da Constituição Federal.
8 1º A Guarda Municipal, órgão integrante da
Administração Direta do Poder Executivo do Município de São Mateus, subordinada a
Secretaria Municipal de Defesa Social, é uma corporação de caráter civil
uniformizada, aparelhada e equipada, organizada com base na hierarquia e na
disciplina, com a finalidade de garantir a segurança aos órgãos, entidades, agentes,
usuários, serviços e proteger o patrimônio do Município de São Mateus/ES.
82º Para o desempenho de suas funções, previstas no
caput deste artigo e demais dispositivos desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado, dentro de seus limites legais, observando as exigências expressas em leis e
em convênios com os demais órgãos de segurança pública, a aparelhar a Guarda
Municipal de São Mateus/ES com arma de fogo e arma de incapacitação
neuromuscular e equipamentos destinados a comunicação, a contenção, a dispersão
e imobilização individual ou coletiva, desde que atenda as Leis Federais nº 10.826/2003
Estatuto do Desarmamento, nº 13.022/2014 que dispõe sobre normas gerais para as
guardas municipais, e o Decreto nº 5.123/2004, que rege o Sistema de Armas de Fogo.
83º O uniforme, brasão, cores e todas as outras formas
de identificação dos Guardas Municipais e suas viaturas serão regulados por decreto
do Chefe do Poder Executivo, não podendo se assemelhar a qualquer das forças
policiais ou de segurança constituídas pelo Estado ou pela União.
CAPÍTULO 1
DOS PRICÍPIOS
Art. 2º São princípios mínimos da atuação da Guarda
Municipal de São Mateus/ES:
| - Proteção dos direitos humanos fundamentais, do
exercício da cidadania e das liberdades individuais;
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2. 019/2017.
Il - Preservação da vida humana;
ll — Atuar visando a melhora da sensação da
segurança pública;
IV - Garantia da aplicação das Leis e normas sociais;
V — Atuar nos espaços públicos visando a organização
do convívio social;
VI - Preservação do Patrimônio Público.
CAPÍTULO 11
DAS COMPETÊNCIAS
An. 3º É competência geral da Guarda Municipal a
proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município
e a colaboração com a segurança pública na forma da Lei.
Parágrafo Único. Os bens específicos no caput
abrangem os de uso comum, os de uso especiais e os dominiais.
Art. 4º São competências específicas das guardas
municipais, respeitadas as competências dos Órgãos Federais e Estaduais;
| - zelar pelos bens, e equipamentos e prédios públicos
do Município;
Il — prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem
como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra
os bens, serviços e instalações municipais;
HI — atuar, preventiva e permanentemente, no território
do município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e
instalações municipais;
V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus
integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das
pessoas;
VI — exercer as competências de trânsito que lhes
forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente,
mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;
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«continuação do Projeto de Lei nº. 019/2017.
Vil - proteger o patrimônio histórico, cultural e
arquitetônico do município inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIII - proteção dos recursos naturais do Município;
XI - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em
suas atividades;
X - interagir com a sociedade civil para discussão de
soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de
segurança das comunidades;
XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas
sociais, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e
ordenamento urbano municipal;
Xl - garantir o atendimento de ocorrências
emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
xill - encaminhar a autoridade policial, diante de
flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e
sempre que necessário;
XIV - manter relacionamento urbano e harmônico com
as instituições que compõem o Sistema de Defesa Social, promovendo o intercâmbio e
a colaboração recíprocos;
XV - colaborar com o Poder Judiciário, o Ministério
Público, a polícia militar, polícia civil e as demais secretarias municipais, especialmente
no que tange à garantia da lei e da ordem pública;
XVI - interagir com os setores de fiscalização municipal,
apoiando-os no exercício do poder de polícia administrativa para cessar atividades
que violarem normas de postura, saúde, sossego, higiene, meio ambiente,
funcionalidade, estética, moralidade e outras do interesse da coletividade;
XVII - auxiliar nas ações de Defesa Civil, sempre que
requerido pelo órgão competente e quando estiverem em risco de vidas, bens,
serviços e instalações municipais e, em outras situações, a critério do Chefe do
Executivo Municipal;
Xvill - subsidiar ações de planejamento operacional,
prevenção, inteligência e controle da violência, sempre que estas atividades não
interferirem nas atividades ordinárias das Polícias Civil, Militar, Federal e Rodoviária
Federal;
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2. 019, 7.
XIX - colaborar de forma integrada com os órgãos de
segurança pública em ações conjuntas que contribuam com a paz social, sempre
mediante solicitação e sob o comando dos referidos órgãos;
XX - atuar no monitoramento e vigilância em vias
públicas e, quando necessário e se for determinado pelo Secretário Municipal de
Defesa Social, na operação de sistemas de vídeo-monitoramento;
XXI - desenvolver ações de prevenção, assistência e
socorro a banhistas e demais frequentadores de balneários do Município, quando em
terra, monitorando as áreas com maior acesso e concentração de banhistas;
XXIl- monitorar e avaliar resultados obtidos pelas ações
desenvolvidas;
Xxill- prestar serviços de vigilância nos órgãos da
administração direta e nas entidades da administração indireta do Município;
XXIV- realizar ações preventivas na segurança escolar,
zelando pelo entorno e participando de ações educativas junto ao corpo discente e
docente das unidades de ensino municipal, colaborando com a implantação da
cultura de paz na comunidade local;
XXv- exercer atividade de orientação e proteção dos
agentes públicos e dos usuários dos serviços públicos municipais;
XXVI — orientar e promover campanhas educativas
dentro de suas competências;
XXVII — praticar demais atos pertinentes às atribuições
que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Chefe do Poder Executivo;
CAPÍTULO IV
DAS EXIGÊNCIAS PARA O DESEMPENHO DO CARGO
Art. 5º A Guarda Municipal de São Mateus/ES, será
dividida em 03 (três) seções: Guarda Cidadã, Guarda Patrimonial e Guarda de
Trânsito.
Parágrafo único: Caberá aos servidores localizados no
cargo efetivo de guarda municipal, optar por qual Guarda atuar, respeitados os limites
estabelecidos nesta lei e o interesse público.
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Leinº. 019, 7.
Ar. 6º Caberá a Guarda de Trânsito atuar na
Organização e Fiscalização do trânsito de veículos nas vias públicas municipais.
81º O quadro da Guarda de Trânsito será composto
pelos servidores efetivos da Guarda Municipal que deverão possuir:
|- Carteira Nacional de Habilitação - CNH, válida;
Il- Certificado de aprovação em curso de formação de
agente de trânsito, oferecido pelo Detran-ES;
Hll- Aprovação em investigação social, com o objetivo
de comprovar a idoneidade moral para o exercício do cargo.
82º A investigação de que trata o inciso Ill do
parágrafo anterior, será elaborada pela Secretaria Municipal de Defesa Social, que
adotará critérios objetivos para sua aferição, previamente publicados junto ao site
oficial do Município e mídia local.
Art. 7º. Caberá a Guarda cidadã atuar
ostensivamente, na preservação dos bens públicos municipais, patrimônio histórico,
dos recursos naturais, em ações preventivas de trânsito, apoio aos órgãos de
fiscalização de postura, de saúde, de vigilância sanitária, da garantia da Lei e da
Ordem Pública nos Órgãos e Logradouros Públicos Municipais.
81º O quadro da Guarda Cidadã será composto pelos
servidores efetivos da Guarda Municipal que deverão possuir:
I- Certificado de aprovação curso de formação
previsto na matriz curricular nacional, compatível com as suas atividades e que esteja
válido;
Il- Carteira Nacional de Habilitação - CNH, válida.
Ill- Aprovação em investigação social, com o objetivo
de comprovar a idoneidade moral para o exercício do cargo.
IV- Capacidade física, a ser comprovada em testes de
aptidão.
82º O efetivo total da Guarda tratada no caput deste
artigo, não poderá ultrapassar o percentual de 20% do efetivo da Guarda Municipal,
obedecendo-se o 82, do artigo 15 da Lei nº 13.022/2014.
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int Leinº. 019/2017.
83º A Guarda Cidadã atuará uniformizada, com
equipamentos de proteção individual e de defesa pessoal e utilizará veículos
caracterizados e equipados para o cumprimento da missão.
64º Os testes citados nos incisos |, Il e Ill, do 81º deste
artigo, serão elaborados pela Secretaria Municipal de Defesa Social, que adotará
critérios objetivos para sua aferição, previamente publicados junto ao site oficial do
Município e mídia local.
Art. 8º. É facultado ao Município a criação de órgão de
formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal,
tendo como princípios norteadores os mencionados no artigo 2º desta Lei.
$1º O Município poderá firmar convênios ou consorciar-
se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo.
82º O Estado, poderá, mediante convênio com o
Município, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, em cujo
conselho gestor seja assegurado à participação do Ente conveniado.
Art. 9º A Guarda cidadã poderá, a critério do Chefe do
Poder Executivo, portar armamento letal.
$1º Para aplicação deste dispositivo, deverá ser
apresentada comprovação da condição financeira do Ente Público para suportar os
custos com a aquisição dos armamentos;
82º Após o estudo de viabilidade e como
condicionante para autorização do porte de arma letal de que trata este artigo,
deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo, Projeto de Lei que versará sobre o
Regimento Intemo dos Guardas Municipais, onde constará a maneira que os Guardas
Municipais utilizarão o armamento letal, bem como as penalidades pelo uso imegular,
dentre outras medidas.
Ar. 10 A Guarda Patrimonial é responsável pela
vigilância fixa dos bens públicos municipais, em especial os imóveis e
estabelecimentos públicos de propriedade ou posse deste Ente.
Parágrafo único: O quadro da Guarda Patrimonial será
composto pelos servidores efetivos da Guarda Municipal.
Ar. 11 Os integrantes da Guarda Municipal terão um
Regimento Intemo Próprio onde constará um regulamento disciplinar, com
escalonamento hierárquico, cargos e funções necessárias, para a real necessidade de
funcionamento do Órgão.
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«sgontinvação do Projeto de Lei nº. 019/2017.
81º O Regimento Interno será elaborado por uma
comissão nomeada pelo Secretário Municipal de Defesa Social, que após aprovação
deste, enviará minuta de projeto de lei contendo o regimento, para submissão ao
Chefe do Poder Executivo, que adotará as medidas necessárias para envio ao Poder
Legislativo.
82º Os servidores componentes da Guarda Municipal
continuarão a se subordinar aos regramentos disciplinares aplicáveis aos demais
servidores públicos municipais, em razão de seu vínculo, sendo o Regimento Interno,
como norma suplementar e complementar.
83º A Comissão de que trata o 81º deste artigo poderá
contar com servidores públicos estaduais e federais que auxiliarão na elaboração do
regimento interno da Guarda Municipal, em razão das atribuições por ela exercida.
84º Fica estabelecido que no prazo de 90 (noventa)
dias após a publicação desta Lei, o Poder Executivo deverá iniciar os trabalhos de
elaboração do Regimento de que trata este artigo.
CAPÍTULO V
DA COORDENAÇÃO E ATRIBUIÇÃO
Art. 12 Os Coordenadores da Guarda Cidadã,
Patrimonial e de Trânsito serão escolhidos pelo Secretário Municipal de Defesa Social,
podendo, nos 02 (dois) primeiros anos de criação escolher cidadãos ligados à área de
segurança pública, tanto das esferas Federal, Estadual ou Municipal.
Parágrafo único: após o período mencionado no caput
deste artigo, os Coordenadores serão escolhidos do quadro dos servidores efetivos do
Município.
Art. 13 Aos Coordenadores da Guarda Cidadã,
Patrimonial e de Trânsito, caberá:
|- Responder diretamente ao Secretário Municipal de
Defesa Social.
Il- Zelar pela Hierarquia e disciplina dos servidores
integrantes dos seus respectivos quadros.
Ill- Responder junto a Secretaria Municipal de Defesa
Social pela Administração do seu respectivo setor da Guarda Municipal.
IV- Solicitar quando necessário a compra de
equipamentos, armamentos, munições, viaturas, uniformes e outros meios necessários
para o bom desempenho das atividades.
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Im Ê, 7.
V- Propor mudanças e incorporação no uniforme, em
brasão, insígnias, distintivos próprias e outros.
VI- Controlar escalas, folgas, dispensas e férias dos
servidores.
Vi- Controlar o uso e a guarda do armamento,
munições, dos equipamentos, viaturas e outros bens pertencente a municipalidade e
de uso controlado.
Vil- Solicitar quando necessário a reposição de efetivos
e criação de cargos e funções.
IX- Propor ao Secretario a instauração de sindicância.
CAPÍTULO VI
DO CONTROLE
Ant. 14 Fica instituído através desta Lei a Corregedoria e
a Ouvidoria da Guarda Municipal, como órgãos autônomos, administrativa e
funcionalmente, vinculado à Secretaria Municipal de Defesa Social, tendo por objetivo
assegurar de modo permanente e eficaz a preservação dos princípios de legalidade,
impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da
Cidadã Patrimonial de São Mateus Estado do Espírito Santo.
81º À Corregedoria instituída por esta Lei, competirá o
controle intemo das atividades exercidas pelas Guardas Municipais, conforme disposto
no artigo 13, inciso | da Lei Federal 13.022/2014.
82º À Ouvidoria instituída por esta Lei, competirá o
controle externo das atividades exercidas pelas Guardas Municipais, conforme
disposto no artigo 13, inciso Il da Lei Federal nº 13.022/2014.
Art. 15 Compete à Corregedoria da Guarda Municipal:
| - assistir o Secretário Municipal de Defesa Social nos
assuntos disciplinares;
Il - manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar
que devam ser submetidos à apreciação do Secretário Municipal de Defesa Social,
bem como indicar a composição das Comissões Processantes;
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«sgontinvação do Projeto de Lei nº. 019/2017.
HI - dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as
atividades, assim como distribuir os serviços da Corregedoria da Guarda Municipal;
IV - apreciar e encaminhar as representações que lhe
forem dirigidas relativamente à atuação irregular dos servidores do Quadro da Guarda
Municipal, bem como propor ao Secretário Municipal de Defesa Social a instauração
de sindicâncias administrativas e de procedimentos disciplinares, para a apuração de
infrações administrativas atribuídas aos referidos servidores;
V - avocar, excepcional e fundamentadamente,
processos administrativos disciplinares e sindicâncias administrativas instauradas para a
apuração de infrações administrativas atribuídas aos profissionais do Quadro da
Guarda Municipal;
VI - responder as consultas formuladas pelos órgãos da
Administração, ou não, sobre assuntos de sua competência;
Vil - determinar a realização de correições
extraordinárias nas unidades da Guarda Municipal, remetendo, sempre, relatório
reservado ao Secretario Municipal de Defesa Social;
VIII - praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer
das atribuições e competências das unidades ou dos servidores subordinados;
XIII - sugerir ao Secretário Municipal de Defesa Social a
aplicação das penalidades previstas em Lei.
IX - apurar infrações disciplinares atribuídas aos
servidores integrantes da Guarda Municipal;
X - realizar diligências, sempre que necessário, para o
desenvolvimento de seus trabalhos;
XI - realizar as investigações de todo e qualquer ato
lesivo ao patrimônio público, mantendo atualizado arquivo de documentação relativa
às reclamações, denúncias e representações recebidas;
e +
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im nº. 019/2017.
XIl - manter sigilo, quando solicitado, sobre denúncias e
reclamações, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos
competentes, proteção aos denunciantes;
XIII - elaborar trimestral e anualmente, relatório de suas
atividades.
Art. 16 O Corregedor da Guarda Municipal terá as
seguintes atribuições:
| - fiscalizar e orientar, quanto a aspectos disciplinares,
o desempenho dos servidores da Guarda Municipal;
Il — solicitar a instância superior a instauração de
correições, sindicâncias e processos administrativos disciplinares, no âmbito da Guarda
Municipal;
ll - acompanhar ocorrências policiais envolvendo
membros da Guarda Municipal, prestando informações ao Secretário Municipal de
Defesa Social, de maneira imediata e célere;
IV - manter o Secretário Municipal de Ordem Pública e
Social informado a respeito do andamento dos serviços;
V - requisitar, diretamente e sem qualquer ônus para
qualquer órgão municipal, informações, certidões, cópias de documentos ou volumes
de autos relacionados com investigações em curso, referente a servidores da Guarda
Municipal;
VI - executar outras atividades correlatas, quando
solicitado.
Art. 17 A Corregedoria da Guarda Municipal é órgão
colegiado e deliberativo, sendo composto por 04 (quatro) membros titulares, 04
membros suplentes, indicados pelos respectivos Secretários Municipais, sendo:
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«continuação do Projeto de Lei nº. 019/2017.
| - um representante da Procuradoria Geral do
Município;
Il - um representante da Secretaria Municipal de
Administração;
Ill - um representante da Secretaria Municipal de
Defesa Social;
IV - um Representante da Guarda Municipal;
81º. A Corregedoria será Presidida pelo Corregedor,
que será sempre o membro constante no inciso Ill do artigo 15 desta Lei.
82º A nomeação do Corregedor e dos membros da
Corregedoria será efetivada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
83º A função de membro da Corregedoria não será
remunerada, sendo considerado serviço público relevante.
84º O decreto de nomeação dos membros da
Corregedoria deverá contemplar também os respectivos suplentes.
85º O membro suplente substituirá o titular nas suas
ausências ou impedimentos.
Art. 18 A Corregedoria deliberará pelo seu colegiado
sempre que o assunto seja de relevante interesse para a Guarda Municipal, bem
como apreciará e aprovará, pela maioria de seus membros, os relatórios finais de
apuração elaborados pelo Corregedor.
E s
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«continuação do Projeto de Lei nº. 019/2017.
Art. 19 As ocorrências envolvendo Guardas Municipais
serão instauradas e processadas pela Corregedoria da Guarda Municipal, sendo que,
nos casos em que entender necessário, a mesma designará os trabalhos a serem
executados para a Comissão Permanente de Sindicância - COPAD.
Art. 20 Fica criada à Ouvidoria da Guarda Municipal,
que terá as seguintes atribuições:
| - receber e apurar denúncias, reclamações e
representações sobre atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos ou contrários ao
interesse público, praticados por servidores públicos da Guarda Municipal;
!l - realizar diligência para constatar a veracidade de
denúncias contra integrantes da Guarda Municipal;
Ill - manter sigilo quando solicitado, sobre denúncias e
reclamações, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos
competentes, proteção ao denunciante;
IV - manter serviço telefônico destinado a receber
denúncias ou reclamações;
V - elaborar trimestral e anualmente, relatório de suas
atividades;
VI - atender ao público e receber denúncias, críticas,
sugestões ou elogios sobre o andamento dos serviços;
VII - estudar e analisar as praxes e rotinas de trabalho
aplicadas pela Guarda Municipal, sugerindo medidas para simplificação,
racionalização e eficiência dos serviços;
VII - auditorar e propor políticas de qualificação das
atividades desenvolvidas pelos integrantes da Guarda Municipal;
IX - executar outras atividades correlatas, quando
solicitado.
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«continuação do Projeto de Lei nº. 019/2017.
81º Por ato próprio, o Chefe do Poder Executivo
designará servidor Ouvidor que ficará responsável por exercer as funções relativas ao
referido órgão.
82º A função exercida pelo responsável pela Ouvidoria
não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.
$3º A Ouvidoria da Guarda Municipal, funcionará nas
dependências da Secretaria Municipal de Defesa Social.
Ar. 21Para a consecução de seus objetivos, a
Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Municipal atuarão:
!- por iniciativa própria;
Il - por solicitação do Chefe do Executivo e dos
Secretários Municipais;
Hll - em decorrência de denúncia, reclamação e
representação de qualquer do povo ou de entidades representativas da sociedade.
Ant. 22 As disposições desta Lei aplicam-se aos Guardas
Municipais, bem como as normas do Estatuto dos Servidores Públicos do Município e
demais legislação pertinentes.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 O Chefe do Poder Executivo Municipal
regulamentará, por Decreto, as disposições da presente lei, no prazo de 90 (noventa)
dias após sua publicação.
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«-continvação do Projeto de Leinº. 019/2017.
Art. 24 Para cumprimento do disposto nos artigos 5º ao
10, será elaborado pela Secretaria Municipal de Defesa Social, convocação escrita
para que todos os Guardas Municipais venham optar pelas seções que estarão se
vinculando, respeitando-se as exigências contidas nesta legislação e normas
complementares.
Art. 25 Ficam extintos os cargos constantes nas Leis
Complementares nº 041/2010 e 069/2013.
Art. 26 Ficam extintos os cargos de Diretor de Políticas
de Segurança Pública, criado pela Lei Municipal nº 2.832/2009 e o de Coordenador da
Guarda Municipal, criado pela Lei nº 2.935/2010.
Art. 27 Os cargos criados na presente lei integrarão ao
plano de cargos e carreiras do quadro técnico administrativo da Prefeitura Municipal
de São Mateus-ES, no Grupo Il - Cargos de Nível Médio - CNM - B, da Lei
Complementar nº 073/2013, que passará a contar apenas com a nomenclatura
“Guarda Municipal”, ao invés de Guarda Patrimonial.
Art. 28 As despesas decorrentes desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Defesa Social,
previstas no orçamento do Município de São Mateus/ES.
Art. 29 Revogam-se integralmente as Leis
Complementares nº 041/2010, 069/2013 e a Lei Municipal nº 1.276/2013, e ainda,
naquilo que conflitarem com a presente norma, a Lei Complementar nº 009/2005.
Ar. 30 Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos dois (02) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e dezessete (17).
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«continuação do Projeto de Lei nº. 019/2017.
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a honra de submeter à apreciação dessa
Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a
regulamentação, organização e atribuições da guarda municipal, reestrutura e
adequa à lei federal 13.022/2014, unifica carreiras, cria a corregedoria e ouvidoria da
guarda municipal e dá outras providências.”
Considerando que o Município tem buscado diversas
formas de elevar a sua organização administrativa, visando à prestação dos serviços
públicos de maneira mais eficiente, célere e eficaz, proporcionando serviços públicos
de melhor qualidade, e ainda a capacitação e modernização das equipes das
Secretarias Municipais, em especial aquelas que interferem diretamente na vida da
população.
Considerando que também é o objetivo principal da
presente proposição, conferir ferramentas efetivas para alavancagem da receita
própria deste Ente, elevando-a aos melhores patamares possíveis, sendo esta uma
etapa significativa na busca do equilíbrio das contas públicas.
Considerando que havendo o incremento na receita,
diminuirá o atual índice de gastos com pessoal, fato a ser obrigatoriamente
enfrentado pela Gestão Pública, em obediência as determinações contidas na Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF.
Considerando a necessidade de aperfeiçoamento da
área de segurança pública e melhor monitoramento do trânsito do Município de São
Mateus, atuando em conjunto com as demais autoridades constituídas, dando aos
servidores públicos municipais atribuições mais específicas para cada área de
atuação, tornando-se mais eficiente sua atuação.
Considerando que o Executivo, tem o dever de
requerente desta Casa de Leis o amparo legal para a propositura em questão.
Na expectativa de contar com a participação dessa
Egrégia Casa de Leis, esperamos que o Projeto de Lei em tela seja apreciado e
discutido em caráter de “Urgência Urgentíssima”, de acordo com o parágrafo 2º do
art. 50 da Lei Orgânica Municirfyl, por se tratar de matéria de relevante interesse
público,
Atenciosamente,
continua...