norma nº 38/2017

Câmara Municipal de São Mateus
Estado do Espírito Santo
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Mateus, no uso
de suas prerrogativas, tendo em vista o que dispõe o 82º do Art. 54, da Lei nº
001/90 de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica do Município de São Mateus,FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte:
EMENDA:
Art. 1º - O Parágrafo 3º do Artigo 23 da Lei Orgânica do
Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“An. 23. (...)
Parágrafo 3º - Também, independentemente de convocação,
a eleição para renovação da Mesa Diretora e Comissões Permanentes,
realizar-se-á obrigatoriamente em Sessão Legislativa Específica, no dia 1º
(primeiro) de dezembro, empossando-se a Mesa em 02 (dois) de janeiro do
ano vindouro." (NR)
Ant. 2º. - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, entrará em vigor na data de sua
publicação, rev: indo a Emenda nº 011 de 20/04/2001, no que diz respeito
ao texto 83º do Ari. 23.
io Mateus-ES, Sala das Sessões, doze (12) dias do mês de
(09, ano de dois mil e dezessete (2017).
CARLOS ALBERTO ad
setembi
Presidente Vice-Presidente
) res -O se A. ol a
IO CALDEIRA FRANCISCO AMARO DE A. OLIVEIRA
1º Secretário 2º Secretário
E ESSES RE E A
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