norma nº 39/2017

Câmara Municipal de São Mateus
Estado do Espírito Santo
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Mateus, no uso
de suas prerrogativas, tendo em vista o que dispõe o 82º do Art. 54, da Lei nº
001/90 de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica do Município de São Mateus,FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte:
EMENDA:
Art. 1º - O Artigo 23 da Lei Orgânica do Município de
São Mateus, Estado do Espírito Santo, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 23. A Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, reunir-se-á, anualmente, em Sessão Legislativa Ordinária,
independentemente de convocação, na sede do Município, de 02 (dois) de
fevereiro a 22 (vinte e dois) de dezembro.”
Art. 2º. - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de
São Mateus, Estado do Espírito Santo, entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando parcialmente a Emenda nº 027, de 01/07/2006.
São Mateus-ES, Sala das Sessões, aos dezenove (19)
dias do mês d tembro (09) do ano de dois mil e dezessete (2017).
CARLOS ALBERTO JO ECLA
Presidente Vice-Presidente
ado ess de e Ea
LIRIO GALDEIRA FRANCISCO AMARO DE A. OLIVEIRA
1º Secretário 2º Secretário
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