norma nº 40/2017

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Câmara Municipal de São Mateus
Estado do Espírito Santo
ALTERA. O ARIIGO 227 E O SEU 81º DA LE1 001/90 -
LELORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS - ES,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sãó Mateus, no uso
dessuas prerrogativas, tendo em vista o que dispõe o 82º do Art. 54, da Lei nº
001/90 de 05 de: abril de 1990 - Lei Orgânica do Município de São Mateus,
FAZ SABER que a Câmara-Municipat aprovou e eu promulgo à seguinte:
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Art. 1º. Altera o Artigo 227 e o seu 81º da Lei Orgânica do
Município de São Mateus, Lei 001/90, que passa a ter a seguinte redação:
: Art. 227. AOs maiores de 60 (sessenta) anos e aos portadores
de deficiência (física, visual, auditiva é mental) é garantida a gratuidade de
transporte coletivo convencional por ônibus e/ou barco. (NR)
81º - Para efeito dé'comprovação no tocante aos maiores de
60 (sessenta) anos, os beneficiários- deverão mediante «documento de
identidade e para os deficientes, laudo médico. (NR)
Ar. 2º. Os demais parágrafos e alíneas permanecerão
inalterados.
| Ada3º. - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de São Mateus,
B; «Estadordo Espírijo Santo, entrará em, vigorna data.de sud publicação.
Mateus-ES, Sala das Sessões, dos: dez (10/dias do mês de
novembro (11) do ano-de.dois mil e dezessete (2017).
CARLOS ALBERTO sonÉ
Presidente Vice-Presidente
ars) res > 5 R.- ol sem
saKGRIO ALDEIRA FRANCISCO AMARO DE A. OLIVEIRA
1º Secretário 2º Secretário
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