norma nº 1/2017

RESOLUÇÃO Nº 001/2017
PODER LEGISLATIVO
DISPÕE SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS DO 
EXERCÍCIO PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de São Mateus – ES, Carlos 
Alberto Gomes Alves, no uso de suas atribuições legais, tendo 
em vista o que dispõe o inciso IV do Artigo 31 da Lei nº 001/90, 
de 05 de abril de 1990 – Lei Orgânica do Município de São
Mateus FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO:
 Art. 1º . Fica instituída verba indenizatória do exercício 
parlamentar, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas 
ao exercício do mandato parlamentar, no valor máximo de R$ 2.000,00 (dois mil 
reais) mensais.
 § 1º . O dispêndio e a aplicação da Verba de que trata o caput
deste artigo obedecerá às exigências contidas nesta Resolução.
§ 2º . Fica acrescido o percentual de 50% (cinquenta por cento) 
sobre os valores previstos no caput deste artigo ao montante a ser creditado ao 
Chefe do Poder Legislativo Municipal.
§ 3º . Fica excluídas dessa Resolução despesas efetuadas aos 
sábados, domingos, feriados e nos período de recesso parlamentar, exceto quando 
em participação de evento de cunho parlamentar, devidamentre comprovado.
 Art. 2° . O ressarcimento das despesas relacionadas com o 
exercício parlamentar será efetivado mediante solicitação formulada pelo Vereador, 
dirigida à Superintendência Geral da Câmara, instruída com a necessária 
documentação fiscal comprobatória da despesa.
Parágrafo Único. A Controladoria Legislativa Interna e 
Auditoria da Câmara terá as atribuições de auditoria, podendo promover 
verificações, conferências, glosas e demais providências pertinentes para o regular 
processamento da documentação comprobatória apresentada.
 Art. 3° . Somente serão ressarcidas as despesas efetivamente 
pagas pelo parlamentar e relativas a:
I – locomoção do parlamentar e viagens, compreendendo 
passagens, hospedagem e locação de meios de transporte; 
II – combustíveis e lubrificantes, peças e assessórios, além de 
serviço de manutenção e mão de obra nos veículos cadastrados, conforme Anexo I 
desta Resolução.
a) Deverá ser cadastrado um (01) veículo automotor por 
parlamentar;
b) O veículo que não for de propriedade do parlamentar, 
deverá constar no ato do cadastramento a procuração do proprietário autorizando a 
utilização do carro para atividades parlamentares, na sua impossibilidade, o veículo 
deverá ser locado em empresa especializada no ramo.
III – alimentação e refeição, quando em deslocamento, 
exclusivamente do parlamentar; 
IV – despesa com telefone móvel em nome do parlamentar; 
V – cópias heliográficas de documentos de interesse do 
parlamentar; 
VI - fotos e filmagens externas, publicações, divulgações da 
atividade parlamentar, exceto nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data das 
eleições de âmbito federal, estadual e municipal e desde que não caracterize gasto 
com campanhas eleitorais;
VII – portes de correspondências, registros postais, aéreos, 
telegramas e radiogramas; 
VIII – aquisição de material de expediente não fornecido pela 
Câmara Municipal de São Mateus. 
§ 1° . Não se admitirão gastos com propaganda eleitoral de 
qualquer espécie. 
§ 2° . É vedado o reembolso de pagamento realizado à pessoa 
física, salvo nas hipóteses prevista nos incisos I e II deste artigo. 
§ 3° . A Superintendência Geral da Câmara fiscalizará todas as 
despesas apenas quanto à regularidade formal, fiscal e contábil da documentação 
comprobatória, cabendo exclusivamente ao parlamentar decidir se o objeto do gasto 
obedece aos limites estabelecidos na legislação.
 § 4° . O reembolso das despesas não implica manifestação da 
Câmara Municipal de São Mateus quanto à observância de normas eleitorais 
relativamente à tipicidade ou ilicitude.
 § 5° . As contratações, serviços e aquisições realizadas com os 
recursos de que se trata esta Resolução serão de exclusiva responsabilidade do 
parlamentar, sendo que a inadimplência do contratante com referência a estas 
despesas, em especial com encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e 
comerciais, não transfere à Câmara Municipal ou ao Município a responsabilidade 
pelo seu pagamento.
Parágrafo Único . No ato do abastecimento do veículo, o 
parlamentar deverá preencher os dados do BC - Boletim de Controle que deverá ser 
juntado ao documento fiscal emitido pela empresa fornecedora do produto, conforme 
Anexo III.
§ 6° . As despesas em viagens interestaduais deverão ser 
regulamentadas por instrumento próprio.
§ 7° . As despesas alusivas com peças e assessórios de 
veículos, material de expediente, fotos, filmagens externas, publicações das 
divulgações das atividades parlamentares impressa e locação de veículos tem que 
ser precedidas de cotação de preço junto a no mínimo 03 (três) empresas 
especializadas no ramo. 
Art. 4° . Não serão objeto de ressarcimento as despesas 
efetuadas com aquisição de gêneros alimentícios.
Art. 5° . A solicitação de reembolso será efetuada até o 5° dia 
do mês subsequente ou 1º dia útil posterior, por meio de requerimento padrão, do 
qual constará atestado do parlamentar de que o serviço foi prestado ou o material 
recebido e de que assume a inteira responsabilidade pela veracidade, legitimidade e 
autenticidade da documentação apresentada, exceto por qualquer impedimento 
devidamente comprovado e autorizado pela Presidência. 
Art. 6° . Será objeto de ressarcimento o documento:
I - pago, relacionado no requerimento padrão, constante do 
Anexo II da presente Resolução;
II - original, em primeira via, quitado com pagamento à vista e 
em nome do parlamentar, observadas as ressalvas constantes no § 2° deste artigo.
§ 1° . O documento a que se refere este artigo deverá ser 
idôneo, estar isento de rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, datado e 
discriminado por item de serviço prestado ou material fornecido, não se admitindo 
generalizações ou abreviaturas que impossibilitem a identificação da despesa, 
podendo ser:
I - nota fiscal hábil segundo a natureza da operação, emitida no 
mês de competência, quando se tratar de pagamento à pessoa jurídica, admitindo￾se recibo comum acompanhado da declaração de isenção de emissão de 
documentos fiscal com citação do fundamento legal;
II - recibo devidamente assinado, constando nome e endereço 
completos do beneficiário do pagamento, número do CPF e da identidade e 
discriminação da despesa contratada com pessoa física.
§ 2° . Admite-se, ainda, a comprovação da despesa por meio 
de cupom fiscal ou nota fiscal simplificada quitada, mesmo que o documento não 
contenha o campo próprio destinado ao nome do beneficiário do produto ou serviço.
Art. 7° . De posse dos documentos comprobatórios das 
despesas, apresentados na forma prescrita pelos artigos 5° e 6°, a Superintendência 
Geral, encaminhará no prazo de 02 (dois) dias, contados do seu recebimento, o 
processo à Controladoria Legislativa Interna e Auditoria, que terá 05 (cinco) dias 
para examiná-lo sob os aspectos fiscais e contábeis, que emitirá relatório de 
liberação, remetendo-o diretamente ao Departamento Contábil, para processar e 
efetuar o respectivo ressarcimento, até o dia 20 (vinte) de cada mês. 
Parágrafo Único . Fica expressamente vedado o acumulo dos 
valores não utilizados de um mês para o outro.
Art. 8° . Os documentos inidôneos, inaptos ou que estejam em 
desacordo com as normas da presente Resolução serão devolvidos pela 
Controladoria Legislativa Interna e Auditoria ao parlamentar para as devidas 
correções e substituições. 
Parágrafo Único. A Controladoria Legislativa Interna e Auditoria 
fixará no ato da devolução o prazo de 02 (dois) dias para reapresentação do 
documento. 
Art. 9° . Os documentos relativos ao mês de competência que 
sofrerem correções e não forem reapresentados no prazo acima fixado não poderão 
ser mais objeto de ressarcimento.
Art. 10º . O parlamentar titular do mandato perderá o direito 
à verba de que trata esta Lei quando:
 I - investido em cargos previstos no inciso IV do Art. 47 da Lei 
Orgânica do Município de São Mateus/ES, datada de 05/04/1990.
 II - afastado para tratar de interesse particular, sem 
remuneração;
III - o respectivo suplente encontrar-se no exercício do mandato.
 Art. 11. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias e específicas, alocadas ao orçamento da 
Câmara, observadas as normas da legislação financeira quanto aos créditos 
necessários.
Art. 12. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 02 (dois) de fevereiro de 2017.
Sala das Reuniões da Mesa, São Mateus/ES, 24 de janeiro de 2017.
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES 
 Presidente 
ANEXO I
CADASTRO DE VEÍCULO
______________________________________, brasileiro,____________(estado 
civil)__________, Vereador com assento nesta Casa de Leis, portador do CPF sob o 
nº ______________, e do RG nº __________________________, vimos por meio 
do presente instrumento legal cadastrar o veículo que utilizaremos no exercício do 
mandato de Vereador, em obediência ao que preceitua o inciso II do Art. 3º da 
Resolução nº ______, datada de ___/___/_____.
Veículo 
P
PROPRIETÁRIO
A
ANO/MODELO
LICENCIAMENTO DO 
VEÍCULO
P
PLACA
São Mateus/ES, ______________________________ de 20___.
 ________________________________
VEREADOR REQUERENTE
ANEXO II
À Superintendência Geral,
Vimos por meio do presente instrumento legal apresentar os documentos 
comprobatórios alusivos às despesas contratadas por este Parlamentar, quando da 
execução de seus serviços referente ao mandato parlamentar, conforme seque o 
histórico abaixo, para que após a tramitação legal, seja efetuado o reembolso a título 
de Verba Indenizatória:
PESSOA 
FÍSICA E 
OU 
JURÍDICA
Nº DO 
CPF OU 
CNPF
DOCUMENTO ESPECIFICAÇÃO 
DO 
SERVIÇO
VALOR
R$
São Mateus/ES, ______________________________ de 20___.
 ________________________________
VEREADOR REQUERENTE
ANEXO III
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BOLETIM DE CONTROLE
PARLAMENTAR
DESTINO DATA
DO EVENTO
QUILOMENTAGEM A 
SER PECORRIDA
MOTIVO DO 
DESLOCAMENTO
 
FORNECEDOR VALOR DOCUMENTO FISCAL DESCRIÇÃO DOS 
GASTOS
CONTROLE FINAL
VISTO DO 
PARLAMENTAR
VISTO DO 
RESPONSÁBEL PELO 
SERVIÇO
DATA DA EFETIVAÇÃO KM ATUAL