norma nº 2/2017

RESOLUÇÃO Nº 002/2017
“ALTERA O ARTIGO 65 DA RESOLUÇÃO Nº 003/2009, 
DATADA DE 01 DE JULHO DE 2009 – REGIMENTO INTERNO”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Mateus, 
Estado do Espírito Santo, no uso de suas prerrogativas, 
tendo em vista o que dispõe o inciso XXVI do Artigo 25, 
da Resolução nº 003/2009 – Regimento Interno, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa 
promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica alterado o Artigo 65 da Resolução nº 003, 
datada de 01 de junho de 2009 que passa a vigorar com a seguinte redação. 
“Art. 65. As Comissões Permanentes reunir-se-ão na sede 
da Câmara, todas as segundas-feiras, ordinariamente, exceto no período do 
recesso parlamentar, no horário de 16:00 horas”. (NR)
Art. 2º. Os demais dispositivos da Resolução nº 003, 
datada de 01 de junho de 2009 permanecerão inalterados.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação.
Sala das Reuniões da Câmara Municipal Mateus - ES, São 
Mateus/ES, 22 de fevereiro de 2017.
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Presidente