norma nº 3/2017

RESOLUÇÃO Nº 003/2017
ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 11 DA RESOLUÇÃO 003/2009 –
QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, 
DATADA DE 01 DE JULHO DE 2009. 
O Presidente da Câmara Municipal de São Mateus –
ES, Carlos Alberto Gomes Alves, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o 
inciso IV do Artigo 31 da Lei nº 001/90, de 05 de abril 
de 1990 – Lei Orgânica do Município de São Mateus 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - O Inciso I do Art. 11 da Resolução 003/2009 
que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Mateus, 
Estado do Espírito Santo, datada de 01/07/2009, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 11. (...) 
I -Anualmente em sessão legislativa ordinária 
independente de convocação; funcionará de 02 (dois) de fevereiro a 22 
(vinte e dois) de dezembro, considerando-se recesso parlamentar os 
períodos compreendidos entre as datas das reuniões.” 
Art. 2º.Esta Resolução entrará em vigor na data da 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São 
Mateus-ES, aos 23 (vinte e três) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil 
e dezessete (2017). 
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
 Presidente