norma nº 4/2017

RESOLUÇÃO Nº 004/2017.
PODER LEGISLATIVO
“FICA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A 
CONCEDER ABONO NATALINO AOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de São Mateus –
ES, Carlos Alberto Gomes Alves, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o 
inciso IV do Artigo 31 da Lei nº 001/90, de 05 de abril 
de 1990 – Lei Orgânica do Município de São Mateus 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a 
conceder Abono Natalino aos servidores da Câmara Municipal de São 
Mateus/ES, compreendidos: Efetivos, Comissionados e Pensionistas, na forma 
do Anexo I da presente resolução.
Art. 2º. O Abono Natalino de caráter indenizatório, não se 
incorporará para qualquer efeito aos vencimentos e sobre ele não incidirá 
vantagem alguma, a que faça jus ao servidor, vedada assim sua utilização 
sobre qualquer forma para calculo simultâneo que importe em acréscimo de 
outra vantagem pecuniária.
Parágrafo Único. O Abono que se trata esta Resolução 
será na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais) em parcela única.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Resolução 
correrão à conta de dotação própria, contida nas seguintes dotações
orçamentária vigente:
0010 – CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS.
001010 – CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS.
0010001010.0103100032.153 – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da 
Câmara.
31900300000 – Pensões do RPPS (Ficha 004);
31901100000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 005).
Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São 
Mateus-ES, aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois 
mil e dezessete (2017). 
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
 Presidente
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 004/2017
QUANTIDADE SITUAÇÃO FUNCIONAL VALOR R$ VALOR TOTAL
R$
011 Servidores de Provimento Efetivo 300,00 3.300,00
123 Servidores de Provimento 
Comissionado
300,00 36.900,00
002 Pensionistas 300,00 600,00
136 Total de 
Servidores
Valor 
Total
40.800,00
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São 
Mateus-ES, aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois 
mil e dezessete (2017). 
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
 Presidente