norma nº 1.651/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI
An. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito suplementar especial ao orçamento da Secretaria Municipal de Saúde,
no valor de R$ 2.402.989,40 (dois milhões, quatrocentos e dois mil, novecentos e oitenta
e nove reais e quarenta centavos), de acordo com o Artigo 43, 8 1º da Lei 4.320/64 e
parecer/Consulta TC-028/2004, pois os recursos a serem transferidos ao Município não
constavam no orçamento vigente, a saber:
Órgão - 09010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
00900090101030201471.574 — AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA EM SAÚDE — US3
Es
400000000000 | VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA
440000000000 | VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS
FINANCEIRAS
449000000000 | OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS
- FINANCEIRAS
449051000000 | OUTRAS INSTALAÇÕES ]
120300000 | CONTRATO REPASSE — MINISTÉRIO DA SAÚDE
TOTAL R$2.402.989,40
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
««continvação Lei nº. 1.651/2018.
Ant. 2º. Serão utilizados como fonte de recursos para
fazer face à abertura do Crédito Especial de que trata o art. 1º deste Projeto de Lei,
recursos oriundos do Governo Federal.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir novos créditos adicionais suplementares, por decreto, em
conformidade com o Inciso | do Artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de
1964, para dar continuidade à complementação a que se trata o art. 1º da presente
Lei.
Ar. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 06 (seis) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e dezoito
(2018). : N A
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