| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1.592 / 2017 |
| Date | 2017-02-20 |
| Ementa | ALTERA A LEI N° 1.590/2016, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou € eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica alterado o art. 1º da lei nº. 1.590 sancionada em 29 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Ar. 1º. O Orçamento Fiscal do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, para o exercício financeiro de 2017, estima à receita e fixa a despesa em R$ 272.298.000,00 (Duzentos e Setenta e Dois Milhões e Duzentos e Noventa e Oito Mil Reais)". (NR) Amt. 2º. Os demais dispositivos da Lei 1.590/2016 permanecerão inalterados. Ar. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. G do Espírito Santo, aos 20 (vinte) dezessete (2017). inete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado is do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e