norma nº 1.591/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar Professores, Pedagogos e outros profissionais por tempo
determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, pelo período de 12 (doze) meses, na denominação, horas/vagas, contidos
no Anexo |, parte integrante desta Lei.
Paragrafo único. O prazo de vigência estipulado no
caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, mediante prévia
autorização legislativa.
Ar. 2º. As contratações a que se refere o art. 1º
desta Lei serão efetuadas de acordo com o art. 37, inciso IX, da Constituição
Federal.
871º. As contratações autorizadas por esta Lei dar-se-
á através de processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação com
utilização de critérios de seleção definidos em edital, obedecendo aos princípios da
publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
82º. Fica criada uma comissão formada de 07 (sete)
membros, sendo 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Administração
e Recursos Humanos, 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação
e 02 (dois) representantes da Câmara Municipal de São Mateus para
acompanhamento e organização dos inscritos para os cargos concementes ao
Anexo | desta Lei.
Art. 3º. Os servidores elencados no Anexo | desta Lei
estão sujeitos aos mesmos direitos, deveres e proibições, e ao mesmo regime de
responsabilidade vigente para os Servidores Públicos integrantes dos órgãos que
estão subordinados, ressalvadas as situações previstas no caput do artigo 7º desta
Lei.
Art. 4º. A remuneração dos servidores referidos na
presente Lei, será fixada com base na jornada de trabalho e na tabela de
vencimentos, sempre no salário inicial da carreira, praticada pela Administração
Direta do Poder Executivo e será reajustada no mesmo período e índice concedia
aos demais Servidores Municipais. Y
Continua.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«gontinvação Lei Municipal nº, 1.591/2017.
Art. 5º. As contratações previstas nesta Lei serão
feitas mediante contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo
determinado, observado o prazo máximo estabelecido no artigo 1º da presente Lei.
Art. 6º. Aplicam-se ao contratado nos termos desta Lei
os seguintes direitos:
|- Décimo terceiro salário;
H - gozo de férias anuais remuneradas com
acréscimo de 1/3 (um terço) além do vencimento normal;
Il - repouso semanal remunerado, preferencialmente
aos domingos;
IV - adicional de remuneração para atividades
insalubres ou perigosas, na forma da Lei;
V- salário família, na forma da Lei;
VI - vale transporte, na forma da Lei;
Art. 7º. Não se aplicam aos servidores contratados por
esta Lei, as licenças ou afastamentos previsto na Lei Municipal nº. 237/1992 —
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Mateus, exceto:
| — licença maternidade com duração de 180 (cento
e oitenta) dias;
Il — paternidade de 20 (vinte) dias corridos a partir da
data de nascimento;
HI — para tratamento de sua saúde e por motivo de
acidente ocorrido em serviço ou doença profissional.
Art. 8º. As despesas decorrentes da presente Lei
correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente em cada exercício,
podendo o Chefe do Poder Executivo Municipal, suplementá-la por Decreto de
acordo com os artigos 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos a dois (02) de janeiro (01) do ano de dois mil e
dezessete (2017).
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos) 8 (dezoito) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois
mil e dezessete (2017).
-
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DA l ITANA BARBOSA
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SEgraço>
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«gontinuação Lei Municipal nº, 1,591/2017.
ANEXO |
Ú ART. 2º DA PRESENTE LEI
TABELA CONTRATAÇÃO - VAGAS
ESPECIFICAÇÃO VAGAS
PROFESSOR A 170 VAGAS
PROFESSOR B 170 VAGAS
TOTAL 340 HORAS
TABELA CONTRATAÇÃO - VAGAS
ESPECIFICAÇÃO VAGAS
PEDAGOGO 60 VAGAS
COORDENADOR DE TURNO 95 VAGAS
NUTRICIONISTA 02 VAGAS
SECRETÁRIA ESCOLAR 40 VAGAS
CUIDADOR 40 VAGAS
TOTAL 237 vagas
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 18 (dezoito) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois
mil e dezessete (2017).