norma nº 1.593/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e sanciono a seguinte:
LEL
Art. 1º. Fica alterado o artigo 6º da Lei Municipal
1.328 datada de 03 de outubro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 6º. O Donatário deverá concluir a construção
no terreno que ora lhe é concedido, no prazo de 04 (quatro) anos. (NR).
Art. 2º Os demais dispositivos da Lei Municipal
1.398/2014 permanecerão inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 20 (Vinte) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois
mil e dezessete (2017). Pp: