| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1.594 / 2017 |
| Date | 2017-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO LELNS, 1,594/2017 O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte: LEL Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 798.000,00 [setecentos e noventa e oito mil reais), destinados a suprir as necessidades do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto com Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica, que receberá a seguinte classificação orçamentária: PROGRAMÁTICA DISCRIMINAÇÃO VALOR 2000 SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 2000200010.1712201304.002 Manutenção dos Serviços Administrativos do SAAE 300000000000 Variação Patrimonial Diminutiva 330000000000 Uso De Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo 339000000000 Aplicações Diretas 339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20000000 RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 798.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. R$ 798.000,00 Art. 2º. Para cobertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta lei, serão utilizados os recursos previstos no art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei nº 4.320/1964, a saber: Continua... PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO ««gontin! Ê, 4/2017. PROGRAMÁTICA DISCRIMINAÇÃO VALOR 2000 SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 2000200010.1751201333.713 Construção de Rede de Esgoto no Loteamento Dona Delha, km 41 400000000000 Variação Patrimonial Aumentativa 440000000000 Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras 449000000000 Outras Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras 449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 20000000 RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 699.000,00 PROGRAMÁTICA DISCRIMINAÇÃO VALOR 2000 SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 2000200010.1751201333.714 Construção Da Rede De Esgoto Do Bairro Nova Era 400000000000 Variação Patrimonial Aumentativa 440000000000 Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras 449000000000 Outras Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras 449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 20000000 RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 99.000,00 TOTAL DAS REDUÇÕES. R$ 798.000,00 Ant. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir novos créditos adicionais suplementares, por decreto, em conformidade com o Inciso | do Artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, para dar continuidade à complementação a que se trata o art. 1º da presente Lei. Ar. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 2017. Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 08 (oito) alas do mês dg março (03) do ano de dois mil e dezessete (2017). o! d| a! DANI J BOSA unicip: