norma nº 1.597/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº. 1597/2017
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEL
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar por tempo determinado, pelo período de 12 meses, podendo ser
prorrogado por igual período com autorização legislativa, a partir da data da publicação
desta Lei, no limite da denominação, quantitativo, nível e vencimento, na forma do Anexo
Único, parte integrante desta Lei, servidores para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, especificamente para a formação de equipes executoras
dos serviços inerentes ao Sistema Único de Assistência Social, por ato do Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal.
Parágrato Único. Os contratados que atuarão nos
serviços vinvulados ao Sistema Único de Assistência Social são em número de 51 (cinquenta
e um) e ainda cadastro reserva que será acionado mediante necessidade do município,
que terão atribuições distintas voltadas ao devido funcionamento dos serviços
socioassistenciais através dos CRAS — Centro de Referencia da Assistência Social, CREAS —
Centro de Referência Especializado da Assistência Social, Unidades de Acolhimento,
Conselho Tutelar e Centro de Convivência do Idoso do municipio de São Mateus/ES.
Art. 2º. Os serviços a que se refere o art. 1º são custeados
pelo Fundo Nacional de Assistência Social, Fundo Estadual de Assistência Social e
contrapartida do Tesouro Municipal.
Ant. 3º. As contratações a que se refere o "caput" do art.
1º serão efetuadas de acordo com o estabelecido no art. 37, inciso IX da Constituição
Federal, Lei Federal nº. 8.745, datado de 09 de dezembro de 1993 e suas alterações, que
dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público.
81º. A contratação autorizada por esta Lei dar-se-á
através de processo seletivo simplificado, com utilização de critérios de seleção definidos
em edital, obedecendo aos princípios da publicidade, legalidade, impessoalidade,
moralidade e eficiência, e exigindo-se dos candidatos, entre outros requisitos, a
comprovação de que estão aptos a participar da execução dos serviços a que se refere o
Parágrafo único do art. 1º. além de Ato Designativo, no qual conterá o período de vigência
e outras disposições, sendo garantidas as obrigações rescisórias previstas em Lei.
82º. Fica criada uma comissão formada por sete
membros, sendo 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social, 01
(Um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, 01 (um)
Psicólogo, 01 (um) Procurador Municipal, 01 (um) Pedagogo e 01 (um) representante do
Poder Legislativo Municipal para acompanhamento e seleção dos inscritos para os cargos
concementes aos serviços.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«egontinvação Lei nº, 1597/2017.
Art. 4º. Os servidores elencados no anexo único desta Lei
estão sujeitos aos mesmos direitos, deveres e proibições, e ao mesmo regime de
responsabilidade vigente para os servidores públicos integrantes dos órgãos que estão
subordinados.
Art. 5º. A remuneração dos servidores referidos na
presente Lei, será reajustada no mesmo período e índice concedido aos demais Servidores
Municipais.
Art. 6º. As contratações previstas nesta lei serão feitas
mediante contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo determinado,
observados os prazos máximos estabelecidos no artigo 1º da presente Lei.
Art. 7º. As contratações temporárias descritas nesta Lei,
extinguir-se-ão, sem direito a indenizações, a saber:
1- Pelo término do prazo contratual;
11 - Por iniciativa do contratado ou contratante.
Art. 8º. O contrato firmado na forma desta Lei poderá ser
rescindido:
1 - Por conveniência da Administração Municipal,
devidamente justificada;
H- Por iniciativa do contratado;
HI - Por abandono do contratado caracterizado por falta
ao serviço por período superior a 30 (trinta) dias corridos;
IV - Por falta disciplinar cometida pelo contratado,
devidamente apurada através de sindicância, no prazo máximo de 30 (trinta) dias;
V - Por insuficiência de desempenho do contratado,
mediante apuração de folha de produção, adotada pela Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Ant. 9º, As despesas decorrentes da presente Lei correrão
à conta de dotação orçamentária vigente em cada exercício.
Ar. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Ato Próprio, em
conformidade com o inciso Il do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964,
para o cumprimento do que se trdta o art. 1º da presente Lei, se necessário.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
nicipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 24 (vi arço (03) do ano de dois mil e
dezessete (2017).
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«egontinvação Lei nº. 1597/2017.
A que se refere o art. 1º da presente Lei
DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO | CARGA HORÁRIA | VENCIMENTO
Assessor Jurídico 01 40 HORAS SEMANAIS | R$ 2.230,13
Agente Administrativo n 40 HORAS SEMANAIS R$ 937,00
Assistente Social 20 HORAS SEMANAIS R$ 1.683,00
Auxiliar de Serviços Gerais 40 HORAS SEMANAIS
Educador Social
Motorista. os 40 HORAS SEMANAIS
Psicólogo 07 20 HORAS SEMANAIS
abinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 24 (vinte/é ayatro) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e
dezessete (2017).
o
é:
NA BARBOSA
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