norma nº 1.608/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNS, 1.608/2017
“ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL
553/2006",
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e sanciono a seguinte:
LEI;
Art. 1º. Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal 553
datada de 06 de outubro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. O Donatário deverá concluir a construção
no terreno que ora lhe é concedido, no prazo de 02 (dois) anos na contagem após
a data de sua publicação. (NR).
Am. 2º Os demais dispositivos da Lei Municipal
553/2006 permanecerão inalterados.
An. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação.
inete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 1 zenove) dias do mês de junho (06) do ano de
dois mil e dezessete (2017).