norma nº 1.606/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a REVERTER por escritura pública uma área de terra doada através da Lei
Municipal 1.578/2016, à SAMAJ EMBALAGENS LIDA ME, Pessoa Jurídica de Direito
Privado, com sede na Rod. Br. 101, Km 67, nº 593, Vila Nova, São Mateus, Estado do
Espírito Santo, inscrita no CNPJ/MF nº. 07.626.509/0001-93.
Art. 2º. A área citada no caput do artigo 1º possui
10.000,00 m? (dez mil metros quadrados), situado no lugar denominado “Fazenda
Santa Rita”, identificado pela “Gleba B”, limitando-se: ao norte; com a Avenida
Projetada; ao sul: com o Município de São Mateus; a leste: com o Município de São
Mateus; e a oeste: com o Sr. José Carlos Moura; parte de um todo maior de 791.105,43
m? (setecentos e noventa e um mil, cento e cinco metros e quarenta e três decímetros
quadrados), limitando-se: ao norte: com José Carlos Moura, Associação de Moradores
Nova Esperança e Márcio Bertoldo; ao sul: com Suzano Papel e Celulose e Córrego
Estiva; a leste: com o Córrego Abissínia, Mário Borlini, Valdemar Zemamann, Bairro São
Benedito e Horly Dionizio; e a oeste: com José Carlos Moura, de propriedade do
Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo.
Art. 3º. À presente reversão se dar em razão do ofício
firmado em 08 de março de 2017 conforme Processo Administrativo nº 004.261/2017
datado em 20/03/2017.
Am. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
binete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 1 dias do mês de ig (05) do ano de dois mil e
dezessete (2017).