norma nº 1.607/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEL
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito adicional especial ao orçamento da Secretaria Municipal de Defesa
Social, no valor de R$ 22.010.000,00 (vinte e dois milhões e dez mil reais), de acordo
com o Artigo 43, 8 1º da Lei 4.320/64 e parecer/Consulta TC-028/2004, pois os recursos
a serem transferidos ao Município não constavam no orçamento vigente, a saber:
[ Orgão — 0170 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
0170017010.061820571.xxx - APOIO A POPULAÇÃO AFETADA POR ESTIAGEM COM AÇÕES DE
SOCORRO E RESTABELECIMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | R$ 3.000.000,00
3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA | R$ 2.410.000,00
|
|
4.4.90.51.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 13.600.000,00 |
4.4.90.52.00 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 3.000.000,00
pior R$22.010.000,00
An. 2º. Serão utilizados como fonte de recursos para
fazer face à abertura do Crédito Especial de que trata o art. 1º deste Projeto de Lei,
recursos de Convênio com o Ministério da Integração Nacional.
“Paragrafo único. Fica expresso que o empenho da
despesa autorizada só aconteça mediante crédito do respectivo valor nas contas do
município, ficando o chefe do Poder Executivo, na obrigação de comunicar
oficialmente ao Poder Legislativo em até 72 (setenta e duas horas) os créditos
ocorridos nas contas do município oriundos de transferências financeiras do Governo 4
AN
continua... Rá
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação Lei nº. 1.607/2017.
Federal para esse objetivo, bem como as respectivas notas de empenho a conta do
credito especial autorizado nesta Lei”.
Ar. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir novos créditos adicionais suplementares, por decreto, em
conformidade com o Inciso | do Artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de
1964, para dar continuidade à complementação a que se trata o art. 1º da presente
Lei.
Art. 4º. Fica incluído no Plano Plurianual 2014-2017, Lei
1.288 de 11 de outubro de 2013, o projeto/atividade constante no Art. 1º. desta Lei,
conforme Anexo |, parte integrante desta Lei.
Ar. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 1º (primeiro) dia do mês de junho (06) do ano de dois mil e
dezessete (2017).
TANA BARBOS,
nicipal
rege”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continu nº. 1.607/2017.
ANEXO |
INCLUSÃO DE PROJETO/ATIVIDADE NO PLANO PLURIANUAL 2014-2017
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 017010 - Secretaria Municipal de Defesa Social
FUNÇÃO: 06 - Segurança Públical
SUBFUNÇÃO: 182 - Defesa Civil
PROGRAMA: 0057 — Programa Nacional de Segurança Pública Municipal
PROJETO/ATIVIDADE: 1.XXX - APOIO A POPULAÇÃO AFETADA POR ESTIAGEM
COM AÇÕES DE SOCORRO E RESTABELECIMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA.
EXERCÍCIO VALOR VALOR
REC. ORDINÁRIOS PARCERIAS
2017 0,00 R$ 22.010.000,00
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 1º (primeiro) dia do mês de junho (06) do ano de dois mil e
dezessete (2017).