norma nº 1.611/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
€ eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito adicional especial ao orçamento da Secretaria Municipal de Assistência
Social, no valor de R$ 723.452, 19(setecentos e vinte e três mil, quatrocentos e
cinquenta e dois reais e setenta e nove centavos), de acordo com o Artigo 43, $ 1º da
Lei 4.320/64 e parecer/Consulta TC-028/2004, pois os recursos a serem transferidos ao
Município não constavam no orçamento vigente, a saber:
Órgão — 0080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
VITÓRIA
00800008010.082440041 .xxx — IMPLANTAÇÃO DO TRABALHO SOCIAL - PAC BAIRRO |
300000000000 | VARIAÇÃO PATRIMONIAL DIMINUTIVA
| 330000000000 | USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL
FIXO
| 37000000000 APLICAÇÕES DIRETAS
339039000000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
JURÍDICA
z 15020061 | CONVÊNIO - UNIÃO — PAC BAIRRO
[TOTAL a R$723.452,19 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação Lei nº. 1.611/2017.
Art. 2º. Serão utilizados como fonte de recursos para
fazer face à abertura do Crédito Especial de que trata o art. 1º desta Lei, recursos
oriundos do Governo Federal.
An. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir novos créditos adicionais suplementares, por decreto, em
conformidade com o Inciso | do Artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de
1964, para dar continuidade à complementação a que se trata o art. 1º da presente
Lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 14 (quatorze) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e
dezessete (2017).