norma nº 1.612/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, no uso das atribuições de
seu cargo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
Art. 1º. Fica autorizado o repasse do Incentivo
Financeiro Anual aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a
Endemias.
Art. 2º. O montante do repasse será advindo do valor
recebido do Governo Federal - Ministério da Saúde, conforme Art. 1º, parágrafo único
da Portaria nº 314, de 28 de Fevereiro de 2014.
Art. 3º. O valor será pago aos Agentes Comunitários
de Saúde e Agentes de Combate a Endemias até o encerramento do primeiro
trimestre de cada ano e após confirmação de recebimento dos valores referentes ao
incentivo adicional, apenas aos que tenham efetivamente cumprido as metas
definidas pelo Ministério de Saúde e pelo Município, obedecendo ao saldo
disponibilizado pelo repasse.
8 1º. Os Agentes Comunitários de Saúde e Agente de
Combate à Endemias receberão sua parcela referente ao incentivo adicional,
proporcional ao período de serviço executado e em conformidade com o repasse
realizado pela União.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação Lei nº. 1.612/2017.
$ 2º. O Incentivo Financeiro Anual somente será pago
aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias enquanto
perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando a obrigação da
Municipalidade em caso de término dos respectivos repasses pelo Ministério da Saúde.
$ 3º. As metas do Município para o pagamento do
Incentivo Financeiro Anual a partir do exercício de 2017 serão definidas e
regulamentadas mediante Decreto do Poder Executivo.
8 4º. Excepcionalmente, o Incentivo Financeiro Anual
relativo aos exercícios de 2015 e 2016 será repassado no ano de 2017 aos Agentes
Comunitários de Saúde e Agente de Combate à Endemias, sendo o repasse destes
exercícios condicionado às obrigatoriedades e metas previstas em Lei n 11.350 de 05
de outubro de 2006, e bem como o Pacto Pela Vida elaborado pela Gestão Municipal
do SUS.
Art, 4º. O valor repassado por meio da presente Lei não
tem natureza salarial e não se incorporará à remuneração do Agente Comunitário de
Saúde e Agente de Combate a Endemias, não servindo de base de cálculo para o
recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
abinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 14 (guator e) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e
dezessete (2017).