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norma nº 1.613/2017

Tipo LEI
Número / Ano 1.613 / 2017
Date 2017-08-17
EmentaALTERA ARTIGO 8° DA LEI N° 1.348/2014, DE 02 DE MAIO DE 2014, QUE "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS A OXFORD PORCELANAS S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 836 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEL
Ar. 1º. Fica alterado o art. 8º da lei nº. 1.348
sancionada em 02 de maio de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º. Fica terminantemente o Donatário, proibido de
vender, ceder, transferir, ou gravar ônus para terceiros, as áreas descrita nesta lei,
antes de cumprir os encargos constantes do anexo único, exceto quando se tratar de
garantia real e hipotecaria, sendo esta em 1º grau, para financiamento destinado
exclusivamente para a construção, implantação e operação da Indústria: neste
Município.
Parágrafo Único. Cumpridas as exigências dos
encargos constantes no anexo único desta lei fica o imóvel definitivamente
incorporado ao patrimônio da companhia.
Am. 2º. Os demais dispositivos da Lei 1.348/2014
permanecerão inalterados.
An. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
binete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 17 (dezessete) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e
dezessete (2017).

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