norma nº 1.634/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal
de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEL.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a contratação de guarda vidas pelo período de 15/12/2017 a 31/03/2018 para
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, na denominação,
horas/vagas, contidos no Anexo |, parte integrante desta Lei, nas condições e prazos já
previstos, afim de atender os balneários de Guriri, Barra Nova e Urrussuquara.
Parágrato único. O prazo de vigência estipulado no caput
deste artigo poderá ser prorrogado por igual período.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a contratação de guarda vidas pelo período de 02/10/2017 a 14/12/2017 para
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, na denominação,
horas/vagas, contidos no Anexo Il, parte integrante desta Lei, nas condições e prazos já
previstos, afim de atender os balneários de Guriri, Barra Nova e Urrussuquara.
Art. 3º. As contratações a que se refere o art. 1º desta Lei
serão efetuadas de acordo com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
Art.4º. As contratações autorizadas por esta Lei dar-se á
mediante processo seletivo simplificado, com a ampla divulgação, inclusive com a utilização
dos meios de comunicação existentes no Município, obedecidos aos princípios da legalidade,
da impessoalidade e da moralidade.
81º. Fica criada uma comissão formada de 03 (três)
membros representantes da Secretaria Municipal de Defesa Social, para acompanhamento e
organização dos inscritos para os cargos concernentes ao Anexo | desta Lei.
Art. 5º. Os servidores elencados no Anexo | desta Lei estão
sujeitos aos mesmos direitos e deveres e proibições, e ao mesmo regime de responsabilidade
vigente para os servidores públicos do Município de São Mateus-ES.
Art, 6º. Aplicam-se aos contratados nos termos desta Lei os
seguintes direitos:
I- décimo terceiro salário;
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação Lei nº 1634/2017.
1 - gozo de férias anuais remuneradas com 1/3 (um terço)
além do vencimento normal;
Wi = adicional de remuneração para atividades insalubres
ou perigosas, na forma da Lei;
IV = salário família, na forma da Lei;
V-vale transporte e ticket alimentação na forma da Lei.
Art. 7º. O contratado terá direito às seguintes licenças
durante o seu período de contrato:
| - maternidade sem prejuizo do emprego e do
vencimento com duração de 180 (cento e oitenta) dias;
H - paternidade de 20 (vinte) dias corridos a partir da data
de nascimento;
Hi — para tratamento de sua saúde e por motivo de
acidente ocorrido em serviço ou doença profissional, devidamente comprovado por atestado
médico.
Art. 8º. A remuneração dos servidores referidos na
presente Lei, será fixada com base na jomada de trabalho e na tabela de vencimentos,
sempre no salário inicial da carreira, praticada pela Administração Direta do Poder Executivo e
será reajustada no mesmo período e índice concedido aos demais Servidores Municipais.
Art. 9º. O contratado nos termos desta Lei não poderá:
| - receber atribuições, funções ou encargos não previstos
no respectivo contrato;
H - ser nomeado ou designado, ainda que a título
precário ou em substituição, para exercicio de cargo de provimento em comissão ou função
de confiança;
WI - rescindir o contrato em vigência para ser novamente
contratado na mesma função.
Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste
artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidasade administrativa
dos envolvidos na transgressão.
Art. 10. O contrato firmado na forma desta Lei extinguir-se-
á, sem direito à indenizações:
|- pelo término do prazo contratual;
H - por iniciativa do contratado;
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação Lei nº 1634/2017.
Wi = por abondono do contratado, caracterizado por falta
ao serviço por periodo superior a 15 (quinze) dias corridos ou 30 (trinta) dias intercalados;
IV - Por insuficiência de desempenho do contratado;
V - Faltar ao serviço sem justificativa;
Vi - Uso de bebida alcoólica e outras substâncias
químicas proibidas em horário de serviço, ou comparecer para o serviço com sintomas de
enbriaguez ou de uso de substância psicoativa;
VII - Desacato à autoridades e a superiores hierárquicos;
Mill - Comportamento imoral, obsceno, desatencioso,
desrespeitoso, indecoroso e desonroso com os banhistas e a população em geral;
IX - Falta de uniforme durante o trabalho;
X - Descumprir horário predeterminado;
XI - Ausência de postura na prestação do serviço;
XII - Ausentar-se, sem a devida autorização ou razão que
O justifique, do posto de serviço designado pelo(a) coordenador(a);
XIm - Por interesse público.
Art. 11. As despesas decorrentes de contratações feitas
com base na presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias de pessoal
especificas de cada unidade orçamentárias previstas nos respectivos orçamentos.
Art, 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
| Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 05 (cinco) dia% do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete
(2017). al
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ntin: nº 4, 7.
ANEXO |
A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º, DA PRESENTE LEI
TABELA CONTRATAÇÃO - VAGAS
ESPECIFICAÇÃO VAGAS VENCIMENTO
GUARDA VIDAS 60 R$ 1.007,00
abinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 05 (cinco) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e dezessete
(2017).
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
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ANEXO!
E O ARTIG: . DA PRI
TABELA CONTRATAÇÃO - VAGAS
ESPECIFICAÇÃO | VAGAS VENCIMENTO
GUARDA VIDAS | 10 R$ 1.007,00
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 05 (cinco) diás do mês de outubro (10) do ano de dois mil e dezessete
(2017).