norma nº 1.639/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEL
Art. 1º. Fica alterado o Anexo único da Lei Municipal nº
1.070/2012, passando a vigorar na forma do anexo único da presente Lei.
Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº.
1.070/2012 permanecerão inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
abinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 09 (nové) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e
dezessete (2017).
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação Lei nº 1.639/2017.
ANEXO ÚNICO
A que se refere o art. 3º da presente Lei
TABELA DE VALOR DO ENQUADRAMENTO - UFSM
1 - ATIVIDADE INDUSTRIAL POLUIDORA
CLASSE
LAR 47 76 192
2- ATIVID O INDUSTRIAL DEGRADADORA
CLASSE
I NU [Jum IV
LMP 5 10 | 28 64
LMI 9 20 48 96,
LMO 8 12 32 76,
LAR 22 42 108 236
3- AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
INDUSTRIAL = 3
NÃO INDUSTRIAL = 4
4- CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS AMBIENTAIS
CNDA=2
5- CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL
CTEA=2
OBSERVAÇÃO
Licença com EIA = 5 vezes o valor do enquadramento
LMA = VALOR DA LAR
ENQUADRAMENTO/CLASSIFICAÇÃO
POTENCIAL POLUIDOR
PORTE BAIXO [MÉDIO [GRANDE
MICRO
PEQUENO I N Im
MÉDIO I EE
GRANDE I | dl ER RR
LMP= Licença Municipal Prévia
LMi= Licença Municipal de Instalação
al
LMO= de
Operação
do Espírito Santo, aos 09 o
dezessete (2017).
LMAs Licença Municipal de
LAR= Licença Ambiental de Regularização
ElA= Estudo de Impacto Ambiental