norma nº 1.635/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEL
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a celebrar Contrato de Permuta de Área de Terra Pública Municipal, tendo
como PERMUTANTE (A): O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, Estado do Espírito Santo, CNPJ/MF
sob o nº. 27.167.477/0001-12, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Daniel
Santana Barbosa, brasileiro, solteiro, portador do CPF/MF nº. 290.080.265-20 e
PERMUTANTE (B): RIO BRAVO ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº
19.516.573/0001-09, neste ato representada pelos seus sócios Jacimar Zanelato,
brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 364.416.607-25, conforme
documentos e razões apresentadas no processo administrativo 015784, datado de
27/10/2017.
Art. 2º. A permuta se dará sob a forma de Escritura
Pública, ficando da seguinte forma:
1 - Ao PERMUTANTE A caberá os seguintes imóveis:
a) Oito (08) terrenos urbano, situado no Loteamento “Residencial Vista do Cricaré”, no bairro Jambeiro,
neste Município e Comarca de São Mateus — ES, identificado pelos lotes nºs. 12, 13, 14, 15, 27, 28,29 e
30, da quadra “H”, medindo 56,61 metros pelo lado norte; 41,84 metros pelo lado sul; 39,40 metros pelo
lado leste; e, 30.00 metros pelo lado oeste; ou seja, uma área de 1.274,26 m? (um mil, duzentos e setenta e
quatro metros e vinte e seis decimetros quadrados), limitando-se: ao norte, com a Rua Projetada 05; ao sul
com a Rua Projetada 04; a leste, com Equipamento Urbano e Comunitário; e, a oeste, com os lotes. nºs Ile
26.
b) Oito (08) terrenos urbano, situado no Loteamento “Residencial Vista do Cricaré”, no bairro Jambeiro,
neste Município e Comarca de São Mateus — ES, identificado pelos lotes nºs. 11, 12, 13, 14, 25, 26,27 e
28. da quadra “I”, medindo 45,95 metros pelo lado norte; 45,95 metros pelo lado sul; 24,00 metros pelo
lado leste; e, 30,00 metros pelo lado oeste; ou seja, uma área de 1.233,44 m? (um mil, duzentos e trinta e
três metros e quarenta e quatro decimetros quadrados), limitando-se: a a R j 6: a
sul, com a Rua Projetada
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
agontinvação Lei nº, 1635/2017,
Parágrafo único. Os imóveis acima citados possuem, respectivamente, as matrículas nº 45.240, 45.241,
45.242, 45.243, 45.255, 45.256, 45.257, 45.258, 45.269, 45.270, 45.271, 45.272, 45.283, 45.284, 45.285,
45.286, 45.299, 45.300, 45.301 e 45.302, do Livro nº 02, do Cartório de Registro Geral de Imóveis
desta Comarca de São Mateus — ES.
H — Ao PERMUTANTE B Um terreno urbano, situado no
Loteamento “Residencial Vista do Cricaré”, no bairro Jambeiro, neste Municípi
Mateus — ES, identificado pelo lote nº. 01, medindo 49,13 metros pelo lado norte; 42,02 metros + 4,65
metros + 6,00 metros + raio de 3,00 metros pelo lado sul; 116,50 metros pelo lado leste; e, 90,57 metros +
15,12 metros pelo lado oeste; ou seja, uma área de 4.888,51 m? (quatro mil, oitocentos e oitenta e oito
metros e cinquenta e um decímetros quadrados), limitando-se: ao norte, com HNSA; ao sul, com a Avenida
Projetada 03 e Rua Projetada 14; a leste, com a área Jacimar Zanelato; e, a oeste, com a Rua Projetada 14 e
Slote nº 20.
Art, 3º. À permuta se dará em conformidade com o
artigo 17, inciso |, letra “c", seção VI —- “Das Alienações” da Lei Federal nº. 8.666, de 21
de julho de 1993, c/c os artigos 166 e 167, da Lei Municipal nº. 001/90, de 05 de abril de
1990, que regem sobre a matéria em pauta.
Ant. 4º. A presente Permuta tem por finalidade
ultilização da área para construção do espaço educativo urbano de 12 (doze) salas,
oriundo do sistema integrado de monitoramento execução e controle do Ministério da
Educação/FNDE, que será cadastrado pelo Órgão competente vinculado ao Município
de São Mateus/ES.
Art. 5º. O PERMUTANTE A se responsabilizará pela
legalização ficando a suas expensas todas as despesas referente à legalização da
área.
Art. 6º. Para efeito da aplicabilidade do que dispõe o
artigo 1º desta Lei, a área pertencente à Municipalidade ficam DESAFETADAS de sua
destinação original, conforme o que dispõe a Legislação em vigor pertinente.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
do Espírito Santo, aos
dezessete (2017).