norma nº 1.642/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
AUTORIZAR o uso de bem de propriedade do Município de São Mateus, sob a
matrícula nº 17.871, firmada na Rua 07, Quadra 17-A, bairro Jardim Caiçaras, Guriri
Norte, para uso da Associação dos Voluntários Independentes pelo Amigo - VIPA.
81º. A autorização do bem descrito no artigo 1º desta Lei será
estritamente para o estabelecimento da sede da Associação e abrigo dos animais
resgatados.
82º. Nos casos em que ficar verificada a utilização da área de
maneira diversa de seu objetivo descrito no parágrafo anterior, ficará o Chefe do
Executivo autorizado a retomar a posse do bem ao Município.
83º. Havendo o retorno da posse do bem ao Ente Público em
razão do disposto no 82º, fica este dispensado de qualquer indenização ou reparação
à Associação ora Autorizada.
Art. 2º. O prazo de duração desta autorização de uso será de
05 (cinco) anos, podendo ser prorrogada.
Art. 3º. O Poder Público terá 90 (noventa) dias para
regulamentar a presente autorização legislativa, que deverá conter critérios para
fiscalização do objetivo desta, bem como a forma e documentos que serão exigidos à
VIPA para manutenção do uso do bem público.
Art. 4º. Nos casos de imperiosa necessidade de retomada do
bem à posse do Município, por exclusivo interesse público, esta deverá ser
comunicada com 30 (trinta) dias de antecedência à Associação.
Ant. 5º, Lei entra em vigor na data da sua publicação.
binete do Prefeito Munigipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 27 (yinte ) dias do mês de novembro (11) do ano de dois
mil e dezessete (2017).