norma nº 1.645/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Ant. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder
servidores públicos efetivos e estáveis para atuação junto às Instituições da Sociedade
Civil Organizada - OCSs, em regime de parceria voluntária, envolvendo ou não
transferências de recursos financeiros.
$ 1º - A Administração Municipal procederá à
formalização da parceria voluntária, cujo objeto envolver cessão de pessoal, de
acordo com as diretrizes expressas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014,
que estabelece o Regime Jurídico das Parcerias Voluntárias, entre o Poder Público e
Oscs.
$ 2º - A administração Municipal será responsável pelo
controle da gestão dos servidores cedidos, mesmo que conte com transferência de
recursos financeiros ou não, aplicados na prestação de contas dos serviços de que
tratam os incisos | e Il do presente artigo, pelas OSCs, assegurando-se o atingimento
dos objetivos finalísticos das parcerias, de acordo com as regras previstas no Capítulo
IV, Seção | da Lei Federal nº 13.019, de 31 de Julho de 2014.
Ar. 2º - O Poder Executivo deverá regulamentar a
presente norma, em até 90 (noventa) dias, principalmente nos casos que houver
transferência de recursos para cobertura da cessão de pessoal.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei
correrão à conta de dotações já previstas no Orçamento Programa do Município,
ficando o Chefe do Executivo Municipal, ou quem possuir esta competência,
autorizado a proceder à suplementação e a abertura de créditos especiais,
necessários à execução orçamentária, se for necessário.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação Lei nº 1645/2017
Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 20)fvinte) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois
mil e dezessete (2017).
' BARBOSA
Prefeito Municipal