| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 2017 |
| Date | 2017-02-23 |
| Ementa | REVOGA O § 13 DO ARTIGO 109 DA LEI MUNICIPAL 237 DATADA DE 02 DE SETEMBRO DE 1992. |
| native_id | 129 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a seguinte: LEL Art. 1º. Fica revogado o & 13 do artigo 109 da Lei Municipal 237 datada de 02 de setembro de 1992 a partir da publicação dessa Lei Complementar. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 23 (yinte e três) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e dezessete (2017). J DANIE AIB, (o) ntgi) .