| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2017 |
| Date | 2017-11-09 |
| Ementa | ALTERA OS INCISOS II E III DO ARTIGO 201-A DA LEI MUNICIPAL N° 079/89 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS e et : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Ficam alterados os incisos Il e Ill do artigo 201-A da Lei Municipal nº 079/1989 que passam a vigorar com a seguinte redação: 201-A.... Il - Emissão de Licença Específica para Extração Mineral — 60 UFSM; (NR) Ill - Emissão de Anuência Municipal - 06 UFSM; (NR) Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 079/89 permanecerão inalterados. Ar. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 09 (n dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e dezessete (2017). | /| Al “4 SANTANA BARBOSA feHo Municipe