norma nº 1.650/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
Capítulo |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE SÃO MATEUS
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa de São Mateus - COMDDIPI-SM, órgão permanente, paritário,
consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações
voltadas para o idoso no âmbito do Município de São Mateus, sendo acompanhado
pela Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão gestor das Políticas de Assistência
Social do Município. j
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa:
1 = formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, zelando pela sua execução;
H - elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a
legislação pertinente à Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
Hl — indicar as prioridades a serem incluídas no
planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito à pessoa idosa;
IV - cumprir e zelar pelo cumprimento das normas
constitucionais e legais refrentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal nº 8.842 de 04/07/94,
a Lei Federal nº 10.741, de 01º/10/03 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter
estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o
descumprimento de qualquer uma delas.
R V - fiscalizar as entidades governamentais e não-
governamentais de atendimento à pessoa idosa, conforme o disposto no artigo 52 da
Leinº 10.741/03.
q
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««gontinvação Lei nº. 1.650/2018.
VI - propor, incentivar e apoiar a realização de
eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a
defesa dos direitos da pessoa idosa;
: VIl - inscrever os programas das entidades
governamentais e não-governamentais de assistência à pessoa idosa;
VIII = estabelecer a forma de participação da pessoa
idosa residente no custeio da entidade beneficente de longa permanência para idoso
ou casa lar, cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por
cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo
idoso;
IX - apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes
orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando
pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento à pessoa idosa;
X - indicar prioridades para a destinação dos valores
depositados no Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, elaborando ou
aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos
daquele;
Xi - zelar pela efetiva descentralização político-
administrativa e pela participação de organizações representativas da pessoa idosa na
implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;
XII - elaborar seu regimento interno;
XII — outras ações visando à proteção do Direito das
Pessoas Idosas.
Parágrafo único - Aos membros do Conselho Municipal
de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de São Mateus será facilitado o acesso a todos
os setores da administração pública municipal, especialmente às Secretarias e aos
programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e
propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de
interesse da pessoa idosa.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa de São Mateus, composto de forma paritária entre o poder público
municipal e a sociedade civil, será constituído:
1 - por representantes de cada uma das Secretarias a
seguir indicadas:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação;
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d) Secretaria Municipal de Administração;
e) Secretaria Municipal de Cultura.
H - por cinco representantes de entidades não
governamentais representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e
defesa dos direitos ou ao atendimento do idoso, legalmente constituída e em regular
funcionamento há mais de 01 (um) ano, sendo eleitos para preenchimento das
seguintes vagas:
a) 01 (um) representante de Sindicato e/ou
Associação de Aposentados;
b) 01 (um) representante de Organização de
grupo ou movimento do idoso, devidamente legalizada e em atividade;
e) 01 (um) representante de Instituição religiosa
com políticas explícitas e regulares de atendimento e promoção do idoso.
d) 01 (um) representante de instituição de
abrigamento para a pessoa idosa.
e) 01 (um) representante de clube que presta
serviço na área da pessoa idosa.
$1º - cada membro do Conselho Municipal de Defesa
dos Direitos da Pessoa Idosa de São Mateus terá um suplente.
82º - Os membros do Conselho Municipal de Defesa
dos Direitos da Pessoa Idosa de São Mateus e seus respectivos suplentes serão
nomeados pelo Prefeito de São Mateus, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
63º - Os membros do Conselho terão um mandato de
dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandato de igual período, enquanto no
desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
64º - O titular de órgão ou entidade governamental
indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante
nova indicação do representado.
65º —- As entidades não governamentais serão eleitas
em fórum próprio, especialmente convocado para este fim, sendo o processo eleitoral
acompanhado por um representante do Ministério Público.
86º - Caberá às entidades eleitas a indicação de seus
representantes ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de São
Mateus para nomeação, no prazo de 20 (vinte) dias após a realização do fórum que as
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«continuação Lei nº. 1.650/2018.
elegeu, sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente
de votação.
Art. 4º. O presidente, o vice-presidente e o secretário
do Conselho inieipai de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de São Mateus serão
escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo
haver, no que tange à presidência e à vice-presidência, uma alternância entre órgãos
governamentais e não-governamentais.
81º - O vice-presidente do Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de São Mateus substituirá o presidente em suas
ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois,
a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.
82º - O presidente do Conselho Municipal de Defesa
dos Direitos da Pessoa Idosa de São Mateus poderá convidar para participar das
reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, e o Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em
assuntos de interesse do idoso.
Art. 5º. Cada membro do Conselho Municipal terá
direito a um único voto na sessão plenária, excetuando o Presidente que também
exercerá o voto de qualidade.
: Art. 6º. A função do membro do Conselho Municipal
de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de São Mateus não será remunerada e seu
exercício será considerado de relevante interesse público.
Ant. 7º. As entidades não-governamentais
representadas no Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de São
Mateus perderão essa condição quando ocorrer as seguintes situações:
| - extinção da sua base territorial de atuação no
Município;
ll '- imegulardades no seu funcionamento,
devidamente comprovadas, que tomem incompatível a sua representação no
Conselho;
Wi - aplicação de penalidades administrativos de
natureza grave, devidamente comprovadas.
Art. 8º. Perderá o mandato o Conselheiro que:
. | = desvincular-se do órgão ou entidade de origem de
sua representação;
- faltar a três reuniões consecutivas ou cinco
intercaladas, sem justificativa;
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« gontinvação Lei nº. 1650/2018.
Ill - apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que
será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV - apresentar procedimento incompatível com a
dignidade das funções;
V - for condenado em sentença irecorrível, por crime
ou contravenção penal.
Art. 9º. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta,
os membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de São
Mateus serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os
mesmos direitos e deveres dos titulares.
Art. 10. Os órgãos ou entidades representados pelos
Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva
ou da quarta intercalada.
Art. 11. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
da Pessoa Idosa de São Mateus reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e
extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da
maioria dos seus membros.
Art. 12. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
da Pessoa Idosa de São Mateus instituirá seus atos por meio da resolução aprovada
pela maioria de seus membros.
An. 13. As sessões do Conselho Municipal de Defesa
dos Direitos da Pessoa Idosa de São Mateus serão públicas, precedidas de ampla
divulgação.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Assistência Social
proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de São Mateus.
Art. 15. Os recursos financeiros para implantação e
manutenção do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de São
Mateus serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo dotações
próprias.
Capítulo Il
DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE SÃO MATEUS
Art. 16. Fica criado o Fundo Municipal de Defesa dos
Direitos das Pessoas Idosas de São Mateus, instrumento de captação, repasse e
aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação,
manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas à
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pessoa idosa no Município de São Mateus, sempre respeitando a Lei nº 13.019 de
31/07/2014. : :
Art. 17. Compete ao Fundo Municipal de Defesa dos
Direitos das Pessoas Idosas de São Mateus:
| - registrar os recursos orçamentários próprios do
Município ou a ele transferidos em benefício dos idosos pelo Estado ou pela União;
1 - registrar os recursos captados pelo Município,
através de Convênios ou por doações ao Fundo;
ml - manter o controle das aplicações financeiras
levadas a efeito no município, nos termos dos direitos dos idosos;
IV - liberar os recursos a serem aplicados em benefício
dos idosos, nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das
Pessoas Idosas de São Mateus;
V - administrar os recursos específicos para programas
de atendimento dos direitos dos idosos, segundo as resoluções Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas de São Mateus.
Art. 18. Constituirão receitas do Fundo Municipal de
Direitos da Pessoa Idosa de São Mateus:
| - recursos provenientes de órgãos da União ou do
Estado vinculados à Política Nacional do Idoso;
Il = transferências do Município;
ml - as resultantes de doações do setor privado,
pessoas físicas ou jurídicas;
IV - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações
financeiras dos recursos disponíveis;
V-as advindas de acordos e convênios;
VI - as provenientes das multas aplicadas com base
na Lei nº 10.741/083.
VIl- outras.
Art. 19. Os recursos do Fundo Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa de São Mateus serão aplicados em:
| - financiamento total ou parcial de programas,
projetos e serviços que visem promover a autonomia, integração e participação efetiva
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do idoso na sociedade, desenvolvido pelas entidades governamentais e não
governamentais;
1 - aquisição de materiais permanentes e de
consumo, bem como outro insumo necessário ao funcionamento de programas sociais
executados pelas entidades publica que prestam atendimento aos idosos;
Ill — construção, ampliação, reforma, aquisição ou
locação de imóveis destinados à prestação de serviços aos idosos:
IV - desenvolvimento de fóruns, pesquisas e estudos
sobre temas atinentes ao idoso, destinado a subsidiar a formação de diretrizes,
vinculadas à Política municipal do Idoso;
V - desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos, que atuam com planos, programas e projetos
voltados para os idosos;
VI - pagamento de benefício de prestação
continuada devido ao idoso, na forma do que prescreve a Lei Federal nº 8.742, de 7 de
Dezembro de 1993 (LOAS);
VII - despesas com a administração e funcionamento
do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de São Mateus.
81º - Farão jus à utilização de recursos do Fundo as
entidades não governamentais sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública pelo
Município, cadastradas e credenciadas pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
da Pessoa Idosa de São Mateus.
Art. 20. O Fundo Municipal ficará vinculado
diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo sua destinação liberada
através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de São Mateus.
&1º - Será aberta conta bancária específica em
instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa de São Mateus", para movimentação dos reursos financeiros do
Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da
despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla
divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de São Mateus.
82º - A contabilidade do Fundo tem por objetivo
evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas
estabelecidas na legislação pertinente.
$3º - Caberá à Secretaria Municipal de Assistência
Social gerir o Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de São Mateus, sob a
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«sgontinvação Lei nº. 1.650/2018.
orientação e controle do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de
São Mateus, cabendo ao seu titular:
1 - solicitar a política de aplicação dos recursos ao
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de São Mateus;
Il = submeter ao Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa de São Mateus demonstrativo contábil da movimentação
financeira do Fundo;
W - assinar cheques ordenar empenhos e
pagamentos das despesas do Fundo;
IV - outras atividades indispensáveis para o
gerenciamento do Fundo.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
E Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 06 (seis) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e dezoito
(2018).