norma nº 1.633/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1 2017
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
PARA O PERÍODO 2018 a 2021"
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO |
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Ar. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município
para o período de 2018 a 2021 - PPA 2018-2021, em cumprimento ao disposto no
artigo 165, 81 º da Constituição Federal.
Ar. 2º. O planejamento governamental é a
atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas
de políticas públicas.
Ar. 3º. O PPA 2018-2021 é instrumento de
planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o
propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a
definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
Art. 4º. À inclusão, exclusão e alterações de ações
orçamentárias processadas no PPA - Plano Plurianual vigente, por intermédio de Lei
Orçamentária Anual - LOA ou de seus créditos adicionais, ficam apropriadas ao
respectivo programa.
Art. 5º. O PPA 2018-2021 terá como diretrizes:
I-a redução das desigualdades sociais e regionais;
Il - a ampliação da participação social;
Hi - a promoção da sustentabilidade ambiental:
IV —- a valorização da diversidade cultural e
identidade nacional;
V - a excelência na gestão para garantir o
provimento de bens e serviços; e
Vi- a garantia da soberania nacional.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continyação Lei Municipal nº. 1.633/2017.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Ar. 6º. O PPA 2018-2021 reflete as políticas públicas
e organiza a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de
Gestão, Manutenção e Serviços do Município, assim definidos:
| - Programa Temático: que expressa e orienta a
ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade; e
Il - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços do
Município: que expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à
manutenção da atuação governamental.
Ar. 7º. O Programa Temático é composto por
Objetivos, Indicadores e Valor Global.
81º. O Objetivo expressa o que deve ser feito, reflete
as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de Iniciativas e
tem como atributos:
| - Órgão Responsável: órgão cujas atribuições mais
contribuem para a implementação do Objetivo;
Il - Meta: medida do alcance do Objetivo, podendo
ser de natureza quantitativa ou qualitativa; e
HI - Iniciativa: atributo que declara as entregas de
bens e serviços à sociedade, resultantes da coordenação de ações
governamentais, decorrentes ou não do orçamento.
82º. O Indicador é uma referência que permite
identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa,
auxiliando o seu monitoramento e avaliação.
83º. O Valor Global é uma estimativa dos recursos
orçamentários, necessários à consecução dos Objetivos, segregadas as esferas
Fiscal e da Seguridade da esfera de Investimento das Empresas Estatais, com as
respectivas categorias econômicas, e dos recursos de outras fontes.
Ar. 8º. Integram o PPA 2018-2021 os seguintes
anexos:
I- Anexo | - Relação das Tabelas — PPA 2018-2021;
Il- Anexo Il- Geral por Órgão — PPA 2018-2021:
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação Lei Municipal nº. 1.633/2017.
Hi — Anexo Ill - Relação dos Programas — PPA 2018-
2021;
IV - Anexo IV — Relação das Ações — PPA 2018-2021;
V - Anexo V — Programa e Ações do PPA 2018-2021.
VI - Anexo VI - Receita Projeção do PPA 2018-2021.
CAPÍTULO II
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS DA UNIÃO
Art. 9º. Os Programas constantes do PPA 2018-2021
estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.
81º. Nos Programas Temáticos, cada ação
orçamentária estará vinculada a uma única Iniciativa, exceto as ações
padronizadas.
82º. As vinculações entre ações orçamentárias e
Iniciativas constarão nas leis orçamentárias anuais.
Ar. 10. O Valor Global dos Programas e as Metas
não são limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis
orçamentárias e nas leis de crédito adicional.
Art. 11. Os orçamentos anuais, compatibilizados
com o PPA 2018-2021 e com as respectivas leis de diretrizes orçamentárias, serão
orientados pelas diretrizes expressas no art. 4º para o alcance dos Objetivos
constantes deste Plano.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO PLANO
Seção |
Aspectos Gerais
Art. 12. A gestão do PPA 2018-2021 consiste na
articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas,
sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais
vulneráveis às políticas públicas, e busca o aperfeiçoamento:
| - dos mecanismos de implementação e integração
das políticas públicas;
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação Lei Municipal nº. 1.633/2017.
Il - dos critérios de regionalização das políticas
públicas; e
Ill - dos mecanismos de monitoramento, avaliação
e revisão do PPA 2018-2021.
Parágrafo Único. Caberá à Secretaria Municipal de
Planejamento, Desenvolvimento e Captação de Recursos definir os prazos, as
diretrizes e as orientações técnicas complementares para a gestão do PPA 2018-
2021.
Art. 13. O Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo relatório anual de avaliação do Plano, que conterá:
| - avaliação do comportamento das variáveis
macroeconômicas que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o
caso, as razões das discrepâncias verificadas entre os valores previstos e os
realizados;
Il - situação, por Programa, dos Indicadores,
Objetivos e Metas;
Art. 14. O Poder Executivo promoverá a adoção de
mecanismos de estímulo à cooperação federativa com vistas à produção, ao
intercâmbio e à disseminação de informações para subsidiar a gestão das políticas
públicas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15. Para fins de atendimento ao disposto no $ lo
do art. 167 da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período de
2018 a 2021, está incluído no Valor Global dos Programas.
Parágrafo Único. A lei orçamentária anual e seus
anexos detalharão os investimentos de que trata o caput, para o ano de sua
vigência.
Art. 16. A revisão do PPA será realizada:
| — pela Secretaria Municipal de Planejamento,
Desenvolvimento e Captação de Recursos a qualquer tempo, para a atualização
das informações relativas:
a) aos Indicadores dos Programas;
b) aos Valores de Referência para a
individualização de Empreendimentos como Iniciativas;
c) aos Órgãos Responsáveis por Objetivos;
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação Lei Municipal nº. 1.633/2017.
d) às Iniciativas sem financiamento orçamentário;
e) às Metas de caráter qualitativo, cuja
implementação não impacte a execução da despesa orçamentária;
f) às Metas de caráter quantitativo sem
financiamento orçamentário; e
9) à data de início, à data de término e ao custo
total dos Empreendimentos Individualizados como Iniciativas.
Il - por meio de projeto de lei de revisão nos casos
em gue seja necessário:
a) criar ou excluir Programa ou alterar a sua
redação;
b) criar ou excluir Objetivo ou alterar a sua redação:
e
c) criar ou excluir Metas e Iniciativas, ou alterar a
vinculação destas com as ações orçamentárias.
81º. As atualizações de que trata o inciso | serão
informadas à Câmara Municipal.
82º. O projeto de lei de revisão que inclua ou
modifique Programa Temático ou Objetivo deverá conter os respectivos atributos e
observar a não superposição com a programação já existente no PPA 2018-2021.
Ar. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 05 (cinco) dias do mês de outubro (10) do ano de dois
mil e dezessete (2017).
LISANT nah OSA é
eito Unicif
ccued
à!
|
oe