norma nº 1.637/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNS, 1.637/2017
“DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO
LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM
O ITORMIDADE COM A POLÍTICA
TERMOS DA EST DE GIO OO
CÓDIGO. MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE. DO MUNICÍPIO DE SÃO
MATEUS, E DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
An. 1º. As atividades passíveis de dispensa de
licenciamento ambiental junto ao Município de São Mateus são as relacionadas
no Anexo Único desta Lei.
8 1º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente
poderá dispensar outras atividades que não estejam listadas no Anexo Único
desta Lei, mediante análise de cada caso e justificativa técnica formal, desde que
não constem dentre as atividades sujeitas ao licenciamento ambiental.
8 2º A dispensa do Licenciamento ambiental não
exime o empreendedor dos controles ambientais necessários, da observância às
normas técnicas aplicáveis e legislação vigente.
8 3º O simples enquadramento da atividade nas
definições de porte e atividade previstas nesta Lei não a caracteriza como de
baixo impacto ambiental nos termos da Lei Federal nº 12.651/2012.
8 4º A dispensa de licenciamento ambiental que
trata esta Lei refere-se, exclusivamente, aos aspectos ambientais da atividade
passível de dispensa, não eximindo o seu titular da apresentação, aos órgãos
or.
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invação Lei nº 1.637/2017
competentes, de outros documentos legalmente exigíveis. Também não inibe ou
restringe, de qualquer forma, a ação dos demais órgãos e instituições
fiscalizadoras, nem desobriga a empresa da obtenção de autorizações,
anuências, laudos, certidões, certificados ou outros documentos previstos na
legislação vigente, sendo de responsabilidade do empreendedor a adoção de
qualquer providência neste sentido.
8 5º A dispensa não exclui a exigência de
solicitação e obtenção de autorização de manejo de fauna de que trata a
Instrução Normativa nº 008/2013, bem como outras autorizações, laudos e afins,
gue sejam solicitados por outros órgãos competentes.
Ar. 2º. Aos empreendimentos dispensados de
licenciamento junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente caberá a
solicitação de Dispensa de Licença Ambiental.
Art. 3º. A dispensa do licenciamento não permite
ou regulariza, em nenhuma hipótese, a prática de atividades poluidoras sem os
devidos controles ambientais e a ocupação de Áreas de Preservação
Permanente (APP) ou espaços territoriais especialmente protegidos segundo os
preceitos legais.
Art. 4º. Caso a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente declare a necessidade, através de parecer técnico consubstanciado,
ou caso não sejam atendidos os limites de porte fixados no Anexo Único, será
exigido o licenciamento ambiental das atividades.
An. 5º. A dispensa do licenciamento para
determinada atividade não exime o empreendedor da obrigação de licenciar as
demais atividades desenvolvidas na mesma área que não estejam listadas no
Anexo Único desta Lei.
Ar. 6º. Esta Lei não se aplica a atividades
tipicamente rurais, com fins agropecuários, cuja competência é do Instituto de
Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (IDAF).
Ar. 7º. A Declaração de Dispensa não isenta a
obrigatoriedade do cumprimento dos seguintes critérios e Controles Ambientais
Gerais mínimos:
|- Quanto à localização do empreendimento:
a) Possuir anuência municipal quanto ao uso e
ocupação do solo atestando a viabilidade de instalação e/ou operação do
empreendimento, à exceção da atividade de transporte de cargas (não incluindo
bases operacionais, garagens e afins);
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continvação Lei nº 1.637/2017.
b) Respeitar as disposições legais pertinentes ao
Uso e ocupação do solo, faixas de domínio e áreas não edificantes, além de
possíveis restrições pertihentes a bens acautelados localizados no entorno do
empreendimento/atividade;
c) Não ocupar e/ou intervir em Áreas de
Preservação Permanente (APP), conforme Lei Federal nº 12.651/2012, com
exceção dos casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto
ambiental, previstos na referida Lei, desde que devidamente comprovada a
inexistência de altenativa locacional para desenvolvimento da atividade
pleiteada e quando atendidos aos reguisitos previstos, sem desobrigação de
execução de medida compensatória;
d) Respeitar as limitações de ocupação vigentes
para áreas localizadas no interior ou no entorno de Unidades de Conservação
(UC), inclusive em sua zona de amortecimento, obtendo previamente à
intervenção, as anuências dos gestores das unidades nos casos em que se exigir,
observando as competências para o licenciamento conforme a modalidade de
Unidade de Conservação.
e) Possuir aprovação municipal dos projetos
executados ou a serem executados, caso seja exigível.
Il - Quanto ao abastecimento de água e à
geração de efluentes líquidos:
a) Possuir e atender/cumprir a Certidão de
Dispensa de Outorga ou Portaria de Outorga para uso dos recursos hídricos caso
esteja previsto no empreendimento/atividade, captação, barramento,
lançamento e outros usos, conforme Resoluções e Instruções Normativas vigentes.
No caso de uso de água subterrânea, possuir Cadastro junto à Agência Estadual
de Recursos Hídricos (AGERH) e/ou a Certidão de Outorga para o uso do recurso
hídrico, caso aplicável;
b) Possuir sistema eficiente de tratamento de
efluente líquido, dimensionado e projetado para atender aos períodos de maior
demanda (vazão máxima), conforme legislação pertinente, observando a
aplicabilidade da tecnologia vtilzada para tratar o efluente gerado. A
inexigibilidade desse sistema somente se dará no caso de direcionamento do
efluente ao sistema público de coleta e tratamento de esgoto sanitário e/ou para
tratamento em estação coletiva, com a devida anuência da concessionária
gestora e/ou da empresa responsável pelo tratamento, com a declaração de
ciência das características do efluente recebido;
c) Não realizar lançamento/disposição de
efluente bruto (sem tratamento) ou tratado no solo, não sendo permitida ainda a
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utilização de fossas negras, fossas secas e a fertirigação (técnica de destinação
final e tratamento de efluentes com reuso agrícola de água e nutrientes por uma
cultura) com o uso de efluente não tratado;
d) Não realizar lançamento de efluente bruto em
rede de drenagem pluvial ou diretamente em corpos hídricos;
e) Realizar tratamento adequado dos efluentes
oleosos, no mínimo, através de Sistemas Separadores de Água e Óleo (SSAO)
devidamente dimensionados, sendo vedado o lançamento do efluente tratado
por este sistema no solo;
f) Realizar o lançamento dos efluentes líquidos
tratados em conformidade com as normas e legislações aplicáveis;
g) Em caso de utilização de poços tubulares
estes deverão atender as normas técnicas ABNT NBR 12.212/2006 e 12.244/2006.
ll - Quanto ao gerenciamento de resíduos
sólidos:
a) Realizar gerenciamento de todos os resíduos
sólidos urbanos e/ou industriais gerados no empreendimento, com adequado
recolhimento, acondicionamento, armazenamento e destinação final por
empresa(s) devidamente licenciada(s), mantendo no empreendimento, os
comprovantes de destinação desses resíduos para fins de fiscalização e controle
do órgão ambiental;
b) No caso de geração de resíduos da
construção civil o gerenciamento deverá estar em consonância com a
Resolução CONAMA nº 307/2002, ou norma que vier a suceder;
c) Quando a destinação dos resíduos sólidos for
“venda para terceiros”, "doação" ou "reciclagem", possuir certificados ou
declarações que contenham identificação do recebedor (CNPJ/CPF e nome
completo) e comprovem o local para onde foram destinados, além de
informação sobre o tipo de resíduo e da quantidade:
d) O armazenamento dos resíduos sólidos
gerados no empreendimento devem estar em conformidade com as normas
técnicas aplicáveis.
d.1) O armazenamento de resíduos Classe |, deve
ocorrer em conformidade com o estabelecido na NBR 12235, ou norma que vier a
suceder.
pç)
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; ão Leinº 1.437/2017
d.2) O armazenamento de resíduos Classe II (A e
B), deve ocorrer em conformidade com o estabelecido na NBR 11174, ou norma
gue vier a suceder, d.3) Preencher e manter em arquivo, nas dependências da
empresa para
consulta da SEMMA (Secretaria Municipal de Meio Ambiente) sempre que
necessário, os registros de movimentação de resíduos e de armazenamento, em
conformidade com os Anexos A e B das normas referidas nos itens d.l e d.2.
IV - Quanto à movimentação de terra:
a) Para instalação/implantação de qualquer
atividade listada no Anexo Único desta Lei, não ultrapassar os limites previstos para
a atividade de terraplenagem (corte e/ou aterro) e atender aos critérios
específicos para terraplenagem. Caso se preveja a realização de obras de
terraplenagem acima do porte máximo estabelecido, deverá ser obtido o
licenciamento ambiental para realização desta atividade.
b) A área a ser intervinda deve estar relacionada
exclusivamente com a atividade objeto de Dispensa do Licenciamento
Ambiental.
c) Deve ser desenvolvida com segurança,
promovendo-se o controle da erosão e não incorrendo em risco de interferência
no regime de escoamento das águas nas áreas adjacentes, de modo a prevenir
represamentos ou carreamento de sedimentos para corpos d'água.
d) Para áreas de empréstimo, observar o
Decreto-Lei nº 227/1967 (Código de Mineração), quanto ao registro e à
dominialidade do bem mineral utilizado, além da Portaria DNPM nº 441/2009, ou
norma que vier as suceder.
Y - Quanto ao desmonte de rochas não
vinculado à atividade de mineração:
a) Não comercializar o material resultante do
desmonte;
b) O uso do material proveniente do desmonte
deve estar restrito ao próprio local ou ser
destinado à atividade dispensada de
licenciamento. Caso não haja uso, o material
deverá ser destinado para área de bota-fora
devidamente licenciada ou utilizado
comprovadamente em obras públicas;
c) Não utilizar explosivos em área urbana;
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ad) Possuir controle de ruídos e materiais
particulados;
e) Manter a estabilidade do entorno da rocha a
ser desmontada;
f) Possuir Anotação de Responsabilidade Técnica
(ART) de profissional habilitado para execução da atividade:
g) Não suprimir vegetação nativa em qualquer
estágio de regeneração.
VI - Quanto aos aspectos hidrológicos:
a) Não gerar ou potencializar efeitos de
enchentes, inundações ou alagamentos, seja por lançamento de efluentes ou
pela localização do empreendimento.
VII - Quanto às emissões atmosféricas:
a) No caso de atividades que envolvam queima
de combustíveis ou manuseio de equipamentos que gerem ruídos e/ou emissões
atmosféricas (inclusive poeira), mesmo que apenas no período de implantação do
empreendimento, deverá ser evitado incômodo à vizinhança, devendo as
atividades se restringir ao período diurno. Se necessário o funcionamento noturno,
deverão ser atendidos os limites aceitáveis estabelecidos em normatização
específica e/ou o que determinar o Código de Postura Municipal ou equivalente,
devendo possuir autorização do município para tal;
b) No caso de realizar atividades que gerem
ruídos (manuseio de equipamentos, entre outros), atender ainda ao que ditam as
Resoluções CONAMA nº 001/1990, 382/2006 e a ABNT NBR 10.151/1987, ou a
legislação municipal para poluição sonora;
c) No caso de realizar atividades que emitam
materiais particulados, possuir sistema eficiente de controle/contenção de
emissões atmosféricas (poeira), devidamente dimensionados e com tecnologia
adequada ao poluente gerado, ressalvados os casos específicos em que esta
exigência é dispensada.
Vil - Quanto aos aspectos florestais (Fauna e
Flora):
a) Em caso de necessidade dê
supressão/intervenção vegetal, possuir autorização do Instituto de Defesa
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Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF, ou da municipalidade no que for
de sua competência;
b) Não suprimir vegetação em estágio médio e
avançado de regeneração da vegetação nativa de Mata Atlântica, incluindo as
fitofiionomias naturalmente não florestais como restinga, campos rupestres e
brejos;
c) Não causar impacto negativo sobre espécies
da flora e da fauna silvestres constantes em listas oficiais de espécies ameaçadas
de extinção;
d) Atender ao $ 6º do art. 1º desta Lei.
IX - Quanto à manipulação e/ou ao
armazenamento de produtos químicos e/ou perigosos:
a) Realizar adequado armazenamento dos
produtos químicos dispostos no empreendimento, levando em consideração suas
incompatibilidades químicas;
b) No caso de uso de produtos perigosos, como
óleos, graxas, tintas, solventes e outros, somente realizar sua manipulação em área
coberta e com piso impermeabilizado, dotada de sistema de contenção. A bacia
de contenção deve ter capacidade suficiente para conter, no mínimo, 10% do
volume total dos recipientes ou o volume do maior recipiente armazenado,
gualquer que seja seu tamanho, devendo ser considerado o maior volume
estimado, entre as duas alternativas possíveis:
c) Não deve ser realizado armazenamento de
tanques de líquidos inflamáveis não combustíveis no empreendimento, como
CM30, emulsão asfáltica e semelhantes.
X - Quanto às unidades de abastecimento e
armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis:
a) Caso existam tanques de combustível, como
atividade de apoio, no empreendimento, estes deverão ser aéreos e com
capacidade total de armazenagem de até 15.000 (quinze mil) litros, conforme 8
4º, art. 1º da Resolução CONAMA nº 273/2000, dotados de cobertura e bacia de
contenção, além dos demais mecanismos de controle e segurança estabelecidos
nas normas técnicas ABNT NBR 15.461/2007 e 17.505/2006, ou norma que vier a
suceder. Caso se preveja a realização da atividade de posto de abastecimento
de combustíveis, com capacidade de armazenagem superior a 15.000L, deverá
ser obtido o licenciamento ambiental para realização desta atividade.
Sariga
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hi ão Leinº 1637/2017
b) Caso haja bomba de abastecimento, esta
deverá estar sobre piso impermeabilizado e dotado de canaletas laterais
direcionadas a um Sistema de Contenção ou a um Sistema Separador de Água e
Óleo devidamente dimensionado. Toda a área de abastecimento dos veículos
também deverá atender a este critério;
c) Independente da tancagem e das unidades
existentes, o empreendimento deve seguir rigorosamente as normas aplicáveis do
Corpo de Bombeiros Militar, especialmente a Parte 3 - Locais de abastecimento
de combustíveis - da Norma Técnica nº 18/2010 - Líquidos e gases combustíveis e
inflamáveis, ou norma que vier a suceder.
- Quanto ao armazenamento de gás liquefeito
de petróleo (GLP):
a) Esta instrução refere-se ao armazenamento de
gás liquefeito de petróleo [GLP) em recipientes transportáveis com massa líquida
de até 13 kg de GLP;
b) O armazenamento de recipientes de GLP
deve obedecer aos critérios estabelecidas na ABNT NBR 15.514/2007, ou norma
que vier a suceder, em especial aos limites para armazenamento em pilhas,
tamanhos de lotes, largura do(s) corredor(es) de circulação, distâncias mínimas de
segurança, formas de delimitação da área e de acessos, placas de identificação,
restrição e controle a veículos transportadores de recipientes de GLP e outros
veículos de apoio, bem como sistema de combate a incêndio e critérios de
construção de paredes resistentes ao fogo;
c) Os recipientes transportáveis de GLP devem
ser armazenados sobre piso plano e nivelado, concretado ou pavimentado, em
local ventilado, não sendo permitida a armazenagem de outros materiais na área
de armazenamento dos recipientes transportáveis de GLP, excetuando-se aqueles
exigidos pela legislação vigente, tais como: balança, material para teste de
vazamento, extintor(es) e placa(s);
d) As operações de carga e descarga devem ser
realizadas com cuidado, evitando-se que esses recipientes sejam jogados contra
o solo ou a plataforma elevada, para que não sejam danificados.
XII - Demais exigências:
a) Não pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar,
transportar, armazenar e/ou dispor material radioativo, em qualquer estágio, nem
utilizar energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações;
a ido
a
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f ão Leinº 1.437/2017
b) Para os casos de existência ou utilização de
fonte radioativa (de origem não nuclear) no processo de produção e/ou na
atividade exercida, possuir licenciamento e/ou declaração de isenção emitida
pela Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN;
c) Possuir e manter atualizada certidão de vistoria
de corpo de bombeiros, quando couber;
d) No caso de utilizar madeira como combustível,
ou seus subprodutos, obter e manter atualizado registro de consumidor,
processador e comerciante de produtos e subprodutos florestais, expedido pelo
IDAF, conforme estabelecido no Decreto Estadual nº 4.124-N/1997;
e) No caso de possuir tanque de
armazenamento de amônia, dispor de Plano de Contingência e Emergência
prevendo ações em caso de vazamentos;
f) Não realizar resfriamento com gás freon ou
semelhante;
q) Obter insumos somente de empresas
devidamente licenciadas ou que possuam Declaração de Dispensa emitida pelo
órgão ambiental competente;
h) Não realizar atividades de armazenamento de
combustível em volume superior do fixado nesta Instrução;
i) Os empregados que estejam envolvidos com
as atividades a serem executadas deverão, naquilo que diz respeito às suas
atividades em específico, ter pleno conhecimento da Declaração de Dispensa e
dos critérios e controles a serem atendidos;
j) Manter uma cópia da Declaração de Dispensa
e dos critérios e controles a serem atendidos no empreendimento, em local visível,
em todo o período em que a atividade estiver sendo executada, para consulta e
apresentação às equipes de fiscalização;
k) Atender integralmente às Instruções
Normativas editadas pelo órgão ambiental, no que tange à atividade objeto da
dispensa.
Ar. 8º. Os requerentes estão obrigados a atender
aos seguintes critérios e controles ambientais específicos:
S
NORTE Ea
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Hi ão Leinº 1.637/2017
| - Para atividades de uso e manejo de fauna
silvestres mamíferos de pequeno porte, aves e répteis de pequeno e médio porte
aplicam-se as seguintes observações:
a) As categorias de criação de fauna em
cativeiro as quais se refere esta Lei são definidas pela Instrução Normativa IBAMA
nº 007/2015 até que sejam criadas normativas estaduais especificas que tratam do
assunto;
b) A atividade não deve ocorrer em perímetro
urbano, salvo nos casos de criação amadorista de passeriformes e outros animais
de pequeno porte, até o limite de 10 (dez) animais, e quando possuir Anuência
Municipal declarando explicitamente que a atividade não possui restrição em
relação ao zoneamento do solo urbano, mencionando inclusive ciência do porte
e das características do empreendimento;
c) Os resíduos orgânicos não poderão ser
dispostos inadequadamente sobre o solo atendendo a normatização vigente
para o tema.
d) Obter, antes de solicitar a Dispensa de
Licenciamento, a Autorização Prévia de Manejo de Fauna Silvestre, no Sistema
Nacional de Gestão da Fauna Silvestre - SisFauna, disponível no sítio eletrônico do
IBAMA - http://www .ibama.gov.br.
e) Obter, antes da realização de qualquer
construção e funcionamento, as demais autorizações de Manejo de Fauna
Silvestre para a criação;
f) Manter o criadouro nas melhores condições de
higiene segurança para o(s) animais), atendendo a normatização vigente para o
tema.
9) Entende-se por: mamíferos de pequeno por
cuja massa corporal média da espécie do adulto seja de até 05 Kg (cinc
quilogramas); mamíferos de médio porte cuja massa corporal média do adulto d
espécie esteja entre 05 Kg (cinco quilogramas) e 50 kg (cinquenta quilogramas
mamíferos de grande porte cuja massa corporal média do adulto da espécie sei
superior a 50 Kg (cinquenta quilogramas);
0000
h) Entende-se por: aves de pequeno porte cuja
massa corporal média do adulto da espécie seja de até 0,5 Kg (meio quilograma):
aves de médio porte cuja massa corporal média do adulto da espécie esteja
entre 0,5 Kg (meio quilograma) e 5,0 Kg (cinco quilogramas); aves de grande
porte cuja massa corporal média do adulto da espécie seja superior a 5,0 Kg
(cinco quilogramas);
Eine
ass
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inuação Lei nº 1637/2017
i) Entende-se por répteis de pequeno porte cuja
massa corporal média do adulto da espécie seja: Ordem Testudines (tartarugas,
cágados e jabutis) até 10 Kg (dez quilogramas); Subordem Lacertilia (lagartos) até
01 Kg (um quilograma); Subordem Serpentes (cobras) até 02 Kg (dois quilogramas);
j) Entende-se por répteis de médio porte cuja
massa corporal média do adulto da espécie seja: Ordem Testudines (tartarugas,
cágados e jabutis) entre 10 Kg (dez quilogramas) e 100 kg (cem quilogramas);
Subordem Lacertilia (lagartos) entre 01 Kg (um quilograma) e 10 Kg (dez
quilogramas); Subordem Serpentes (cobras) entre 02 Kg (dois quilogramas) e 10 kg
(dez quilogramas);
k) Entende-se por répteis de grande porte cuja
massa corporal média do adulto da espécie seja: Ordem Testudines (tartarugas,
cágados e jabutis) maior que 100 kg (cem quilogramas); Subordem Lacertilia
(lagartos) maior que 10 Kg (dez quilogramas); Subordem Serpentes (cobras) maior
que 10 Kg (dez quilogramas);
)h Para os casos de Mantenedouros,
Comerciantes de animais vivos da fauna silvestre e Comerciantes de partes
produtos e subprodutos da fauna silvestre poderá ser solicitado licenciamento
ambiental, se verificado significativo potencial de impacto ambiental durante o
processo de Autorização de Manejo de Fauna Silvestre.
Il - Pora atividades de construção de
condomínios verticais, conjuntos habitacionais, residências (moradias unifamiliares)
e unidades habitacionais populares:
a) Não poderão ser ocupadas áreas alagadas
e/ou alagáveis e/ou que apresentem alguma condição geológica que ofereça
risco aos moradores (deslizamento de barrancos e/ou rochas, riscos de erosão,
fraturas em rochas entre outros);
b) A ocupação somente poderá se dar em área
urbana, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo
Plano Diretor Municipal ou aprovadas por Lei Municipal, que possuam, no mínimo,
os seguintes equipamentos de infraestrutura urbana:
b.1) Malha viária com sistema de escoamento
e/ou canalização de águas pluviais;
b.2) Rede pública de abastecimento de água
potável;
b.3) Sistema público de coleta e tratamento de
esgoto sanitário;
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. ão Leinº 1.637/2017
b.4) Distribuição de energia elétrica e iluminação
pública;
c) Caso esteja prevista a implantação de
unidades comerciais nos condomínios verticais, deverá ser observada a
necessidade de licenciamento ambiental das atividades a serem instaladas nestas
unidades;
d) Exclusivamente para condomínios verticais a
infraestrutura urbana poderá ser instalada concomitantemente aos prédios, mas a
ocupação só poderá se dar após conclusão da infraestrutura mínima exigida,
conforme previsto na alínea do item II, deste artigo;
e) O interessado deverá possuir antes de dar
início às obras:
e.1) Manifestação do Município: documento
oficial emitido pelo órgão ambiental municipal, ou aquele que seja responsável
por tratar de aspectos ambientais, e, quando couber, também do responsável
pela gestão do território do município em que se localizar a atividade ou
empreendimento, indicando que a atividade e/ou a obra é compatível com o
uso previsto para a área proposta, atestando anuência em relação aos Planos
Diretores Municipais ou, na ausência destes, às normas que regem o zoneamento
do território;
. e.2) Anuência do SAAE - Serviço Autônomo de
Água e Esgoto quanto à viabilidade de atendimento ao empreendimento quanto
ao abastecimento de água à coleta, tratamento e disposição final de efluentes;
f) Caso esteja prevista a ocupação em área com
declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), deverão ser atendidas as
diretrizes e as exigências específicas definidas pelo Plano Diretor Municipal ou
legislação específica referente ao uso e ocupação do solo;
g) Não poderão ser ocupados terrenos aterrados
com material nocivo à saúde pública.
Ill - Para atividades de terraplenagem (corte e/ou
aterro):
a) Deve ser desenvolvida com segurança,
promovendo-se o controle da erosão e não incorrendo em risco de interferência
no regime de escoamento das águas nas áreas adjacentes, de modo a prevenir
represamentos ou carreamento de sedimentos para corpos d'água;
b) Recuperar a área após a realização da obra,
promovendo a recomposição topográfica do terreno, revegetação de todo o
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solo exposto, recuperação de taludes e instalação de estruturas de drenagem
(quando necessárias);
c) Os taludes devem dispor de sistema de
drenagem e cobertura vegetal adequados, bem como ter assegurada sua
estabilidade;
ad) Possuir aprovação municipal dos projetos
executados ou a serém executados.
Iv - No caso de transporte de cargas inertes
gerais (não perigosos) e que não apresentem riscos ao meio ambiente:
a) O transporte deverá ser feito em veículo
adequado e devidamente protegido, preferencialmente lonado, evitando-se a
dispersão de particulados;
b) No caso da atividade de limpeza e/ou
manutenção dos veículos transportadores ser exercida pela própria empresa,
possuir e manter atualizada a Licença Ambiental para a realização do serviço;
c) Para o transporte de produtos não perigosos,
mas com potencial para causar danos ambientais, poderá ser exigido o
licenciamento ambiental.
V - Em caso de clínicas odontológicas, médicas e
veterinárias:
a) Possuir Registro na Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (ANVISA);
b) Fazer gestão adeguada dos resíduos gerados,
através de empresas devidamente licenciadas para coleta, transporte e
destinação final, especialmente no que tange aos resíduos de serviços de saúde e
demais resíduos perigosos, prevendo os procedimentos em Plano de
Gerenciamento de resíduos a ser mantido na unidade juntamente com os recibos
e notas fiscais comprobatórias;
c) Possuir Plano de Gerenciamento de Resíduos
de Serviço de Saúde que atenda às Resoluções CONAMA nº 358/2005 e RDC nº
306/2004 da ANVISA.
VI - Em caso de Clínicas radiológicas e serviços
de Diagnóstico por Imagem, o empreendimento deverá:
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«continvação Lei nº 1.637/2017.
a) Adotar as Diretrizes de Proteção Radiológica
em Radiodiagnóstico estabelecidas na Portaria SVS/MS Nº 453/1998, ou norma que
vier a suceder;
b) Adotar os procedimentos de
descomissionamento, orientados pela Vigilância Sanitária, dos equipamentos que
geram energia ionizante, que não estiverem em uso ou que estiverem
desativados, principalmente os procedimentos de controle ambiental de
gerenciamento e de destinação final desses resíduos.
VIl - Em caso de pesquisas ou levantamentos
geológicos:
a) Não envolver a explotação (obtenção de
proveito econômico dos recursos minerais) do bem mineral a ser pesquisado,
quando utilizadas técnicas de sondagem, trincheiras ou de amostragem (corpos
de prova) para ensaios tecnológicos, vinculada a Alvará de Pesquisa vigente
outorgado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).
VIII - Em caso de prestação de serviço:
a) A geração de poluentes (efluentes líquidos,
resíduos sólidos e/ou emissões atmosféricas) deverá estar contemplada no
licenciamento da empresa contratante do serviço a ser realizado;
b) A dispensa desta atividade não se estende à
sede da empresa prestadora de serviço, devendo o prestador de serviço se
atentar quanto à necessidade de licenciamento ambiental específico à sua
atividade, caso aplicável.
Ar. 9. As atividades dispensadas do
licenciamento ambiental por força desta Lei deverão, obrigatoriamente, atender
aos critérios elencados nos art. 3º e 4º desta Lei.
Parágrafo único. A constatação do não
atendimento do caput deste artigo ensejará suspensão ou anulação da
Declaração de Dispensa, estando sujeito à aplicação das penalidades previstas
em Lei, como multa e embargo/interdição, dependendo da infração constatada.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente
não realizará vistoria técnica prévia visando à validação das Declarações de
Dispensa, sendo o requerente o Único responsável pelas informações prestadas
para obtenção da mesma.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Meio
Ambiente reserva-se o direito de realizar, a qualquer tempo, ações de fiscalização
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para verificação de atendimento dos limites e das restrições fixadas nesta Lei e,
constatadas imegularidades, os responsáveis estarão sujeitos à aplicação das
penalidades previstas em Lei.
Ar. 11. A dispensa da atividade fim não toma
dispensadas as atividades de Terraplenagem (corte e/ou aterro) e de Áreas de
Empréstimo e/ou Botafora, bem como as atividades de apoio à atividade fim,
quando estas também não se enquadrarem nos critérios e nos limites fixados nesta
Lei.
Ar. 12. Não caberá a dispensa do licenciamento
ambiental para os seguintes casos:
| - Ampliação de atividades dispensadas de
licenciamento, cujo porte total exceda o limite estabelecido nesta Lei. Nestes
casos, o empreendimento deverá migrar para o licenciamento simplificado ou
ordinário, enquadrando-se na Classe referente ao porte final;
Il - Segmentação de uma mesma atividade em
unidades menores, com fins de torná-la, no conjunto, dispensada de
licenciamento;
Il - Atividade(s) dispensada(s) de licenciamento
que dependam diretamente de outra(s) existente(s) ou realizada(s) na mesma
área, mas que não seja(m) enquadrada(s) como dispensada(s) de licenciamento,
o empreendimento, no conjunto, deverá ser contemplado em outras modalidades
de licenças ambientais previstas no Decreto Estadual nº 4.039-R/2016. Isso não se
aplicará, no entanto, nos casos em que a atividade principal já esteja
devidamente licenciada junto ao órgão ambiental. Neste caso, a dispensa ficará
vinculada ao processo de licenciamento principal, devendo ser requerida através
dele, sendo que as atividades serão tratadas de forma conjunta no momento da
renovação do licenciamento da atividade principal.
Ar. 13. No caso de diversificação ou alteração
do processo produtivo do empreendimento/atividade que importe em alteração
das características iniciais deverá ser requerida nova dispensa.
Ar. 14. Os processos de licenciamento em
tramitação na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que tenham sido
formalizados ou que tenham tido os requerimentos de licenças protocolados antes
da publicação desta Lei, cujas atividades estejam listadas no Anexo Único,
estarão sujeitos à dispensa do licenciamento ambiental, não isentando os
requerentes da obrigação de sanar passivos ambientais.
8 1º Caso já tenha sido concedida a licença
ambiental ou realizada análise do processo por parte da SEMMA, será verificada a
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continuação Leinº 1,637/2017.
existência de passivos ambientais e, em se constatando a inexistência destes,
proceder-se-á o arquivamento do processo. Caso contrário, o arquivamento
somente será realizado depois de sanados os passivos ambientais.
8 2º No caso em que as licenças ainda não
tenham sido emitidas, os empreendedores poderão ser comunicados por meio de
ofício sobre a possibilidade de dispensa do licenciamento para sua atividade. Não
havendo manifestação, o processo seguirá o rito normal de licenciamento,
estando o empreendimento sujeito às normas que o regem;
8 3º Caso haja interesse na obtenção de
Declaração de Dispensa, o empreendedor deverá manifestar-se em seu processo
de licenciamento e a manifestação deverá indicar expressamente o atendimento
de todos os limites e das restrições expostas nesta Lei.
Arm. 15. O presente instrumento se aplica aos
empreendimentos que já tenham obtido dispensa através da Instrução Normativa
do IEMA nº 12/2008, devendo ser obtida nova Declaração de Dispensa, nos termos
da presente Lei.
Parágrafo único. Caso a atividade dispensada
anteriormente não se enquadre nos termos desta Lei e se enquadre nas demais
normativas que regulamentam os licenciamentos ambientais, o empreendimento
deverá ser regularizado mediante requerimento de licenciamento junto ao órgão
ambiental competente, ficando fixado o prazo de 120 (cento e vinte) dias para tal
regularização, a partir da publicação desta Lei.
, Ar. 16. É parte integrante desta Lei o Anexo
Unico.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 09 (nove) dias do mês de novembro (11) do ano de
dois mil e dezessete (2017). / a
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ANEXO ÚNICO
Relação de atividades dispensadas de licenciamento ambiental junto a SEMMA
Cód. — ATIVIDADES 2 Porte máximo
Grupo A | Indústrias Diversas, estocagem, alimentos, serviços
e obras
Al Abertura de barras e desassoreamento de Nos termos da IN nº
desembocaduras de rios bem como abertura de 03/2013 IEMA
barras arenosas de lagoas costeiras.
A2 .|Academias de Ginástica, Fisioterapia e Todos
semelhantes.
A3 [Açougues e peixarias localizados em zona urbana Todos
consolidada. —
A4 “|Agência de turismo. Todos
AS —|Alinhamento e balanceamento de veículos. Todos
— 6 | |Aquisição de veículos e equipamentos. Todos
Assistência técnica para máquinas, aparelhos e | Todos
equipamentos de uso doméstico.
A8 | |Beneficiamento manual de rochas para produção Todos ]
[o de paralelepípedos e outros artefatos artesan -
A9 | |Beneficiamento e embalagem de produtos Indice (I) = (área
ais.
fitoterápicos naturais, incluindo medicamentos e
suplementos alimentares.
construída + área
de estocagem,
quando houver) (|) <
0,03 ha
1
ATO |Borracharia, exceto com recondicionamento de Todos
“Jpneus e/ou manutenção de veículos.
AWM [Casa de diversões eletrônicas. Todos
LA 12 |Casa lotérica. Todos
A 13 [Confecções de roupas e artefatos de tecidos de Índice (I) = (área
cama, mesa, copa e banho, cortinas, sem construída + área
tingimento, estamparia e/ou utilização de produtos| de estocagem,
químicos. quando houver) (|) <
L 0,05 ha
Al4 -|Consultórios de profissionais liberais Todos
(médicos fisioterapeutas, psicólogos, dentre
outros), sem realização de procedimentos
cirúrgicos.
A1S [Corte de papel para produção de rolos de papel
higiênico, lenços e outros.
Todos
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7 ão Leine 1.637/2017
Aló
Corte e acabamento de vidros, sem fabricação
e/ou elaboração.
Índice (1) = (área
construída + área
de estocagem,
0,05 ha
AIZ
AIS
Cozinha Industrial.
ps houver) (|) <
Todos
Desentupimento de rede de esgoto residencial ou Todos
comercial, sem coleta.
A19 -|Entreposto e envase de mel, associado ou não à Índice (I) = (área
produção de balas e doces deste produto, exceto | construída + área
produção artesanal. de estocagem,
quando houver) (|) <
0,05 ha |]
A20 -|Escola de ensino sem laboratórios utilizados em Todos
aulas práticas (exceto laboratório de informática). 1
A21 Escritórios de Logística (para negociação de Todos
movimentação e distribuição de mercadorias não
erigosas), excluindo a estocagem.
Escritórios de profissionais liberais (contadores,
advogados, representantes comerciais, corretores,
despachantes, dentre outros).
A23 [Estação de telecomunicação. Todos
A 24 -|Estradas, rodovias e obras afins. Nos termos da IN nº
05/2010 IEMA
A 25 -|Estúdios e Laboratórios fotográficos. Todos Todos
A 26 |Fabricação de balas, caramelos, pastilhas, drops, Índice (1) = (área
bombons, chocolates, gomas de mascar, exceto construída + área
produção artesanal. de estocagem,
quando houver) (|) <
0,03 ha
[ A27 |Fabricação e/ou corte de embalagens e/ou Índice (1) = (área
artefatos de papel ou papelão, inclusive com construída + área
impressão e/ou plastificação. de estocagem,
quando houver) (I) <
0,03 ha
A28 -|Fabricação de gelo. Todos
A29 -|Fabricação de massas alimentícias e-biscoitos, Índice (I) = (área
exceto produção artesanal.
construída + área
de estocagem,
quando houver) (l) <
0,03 ha
A 30
ABI
E H . . E
Farmácia de manipulação.
Garagens de ônibus e outros veículos automotores,
sem qualquer estrutura de apoio (oficina, lavador
de veículos, troca de óleo, unidade de
Todos
Todos
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continvação Lei nº 1.437/2017.
abastecimento é outros).
Índice (I) = < 0,05 ha
A32 Gráficas e editoras.
A33 - Ilgrejas e templos religiosos.
A34 Instalação e manutenção de climatização odos
veicular.
A35 Instalação e manutenção de equipamentos de
GNV.
nstalação e manutenção de escapamentos de
veículos.
nstalação e manutenção de redes de odos
computadores.
nstalação e manutenção de redes elétricas. Todos
nstalação e manutenção de sonorização e odos
manutenção elétrica veicular.
Laboratório de análises de solo, incluindo análises odos
com fins agronômicos, sem utilização de reagentes
Laboratório para ensaios de resistência de
materiais e semelhantes.
odos
A 43
A 40
uímicos.
A4
A42
Lavagem de veículos a seco
Limpeza e desassoreamento da calha de cursos
Nos termos da IN nº
hídricos. 07/2016 IEMA
A44 |Locação de banheiros químicos, sem operação de Todos
coleta ou limpeza.
A45 |Padarias e Confeitarias.
A 46 | |Perfuração de Poços Rasos e Profundos para fins
de captação de água subterrânea.
A 47 | |Pesquisas ou levantamentos geológicos, com uso
apenas de técnicas de sondagem, vinculado a
Alvará de Pesquisa vigente, concedido pelo
DNPM.
A48 |Posto de abastecimento de combustíveis (não Capacidade Total
revendedor) somente com tanque aéreo. de Armazenamento
< 15 m3, conforme
critérios da
Resolução
CONAMA nº
273/200.
A49 |Empreendimentos desportivos, turísticos, recreativos] Somatória da(s)
ou de lazer, públicos ou privados (praças, campos | Área(s) Útil(eis) (AU)
de futebol, quadras e ginásios) <lha
erga ameno
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= à no
A SO
ASI
contratantes devidamente licenciadas, sem
geração de resíduos sólidos e efluentes líquidos.
Prestação de serviços de manutenção e
reparação de estruturas metálicas, máquinas,
aparelhos e equipamentos comerciais, testes
hidrostáticos e/ou outros em empresas
Todos
Prestação de serviços de manutenção e
reparação de estruturas metálicas, máquinas,
aparelhos e equipamentos comerciais, testes
hidrostáticos e/ou outros em empresas
contratantes devidamente licenciadas, com
geração de resíduos sólidos e efluentes líquidos sob
responsabilidade da empresa
contratante licenciada.
Todos
|
Prestação de serviços na área de construção civil
(Construtoras), excetuando as obras a serem
redlizadas.
Restaurantes.
odos
odos
A 54 |Salão de Beleza. Todos
ASS I|Seleção, beneficiamento e embalagem de Todos
produtos para chás.
A56 [Serralheria (somente corte) Área útil < 200 m?
AS7 —|Serviço de fotocópia, excetuando gráficas. Todos
AS8 [Serviço de jardinagem e paisagismo, excetuando Todos
imunização e controle de pragas.
AS9 -|Serviço de limpeza e conservação de caixas Todos
d'água, prédios e condomínios, excetuando
limpeza em portos, aeroportos, embarcações e
semelhantes além de imunização/controle de
pragas.
A 60 |Serviço de transporte de malotes e documentos. [— Todos
A 61 .|Supermercados e hipermercados com atividades Todos
de corte e limpeza de carnes, pescados e
semelhantes (com açougue, peixaria e outros),
quando localizados em área urbana consolidada.
E A 62 [Supermercados e hipermercados sem atividades odos
de corte e limpeza de carnes, pescados e
semelhantes (sem açougue, peixaria e outros).
A63 |Terminal Ferroviário de Passageiros. Todos
A 64 |Terminal Rodoviário de Passageiros. Todos
A 65 ITransporte rodoviário de cargas inertes gerais, odos
exceto resíduos sólidos e produtos ou resíduos
perigosos.
A 66 [Transporte rodoviário de passageiros. Todos odos
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MATEUS
[ A67 Varrição mecânica. Todos
Grupo B | Uso e ocupação do solo
B1 Condomínios verticais (moradias multifamiliares | Área total < 1 há
e/oU unidades comerciais). Número de
unidades <300 |
B2 Construção de abrigos nos pontos de ônibus. Todos
B3 Construção de Centro de Referencia Social - CRAS. Todos
B4 “IConstrução de residência isolada (moradia Todos
unifamiliar).
B5 Desmonte de rochas não vinculado à atividade de | Área < 0,05 há
mineração. Volume de rocha
movimentada < 200
— m3
B6 | ILinhas de distribuição de energia elétrica. Todos
B7 | |Expansão de redes de microdrenagem de águas
urbanas sem intervenção em cursos d'água e
canais de drenagem.
seja menor que
1.000 mm +
Todos, desde que o
diâmetro de
tubulação requerido
B8 | |Pousadas, hotéis e motéis instalados em área
urbana consolidada ou de expansão urbana, que
possuam, no mínimo sistema de esgotamento
sanitário (coleta, tratamento e disposição final) e
abastecimento de água.
Todos
B9 — |Praças, campos de futebol, quadras e ginásios
(exceto complexos esportivos e estádios).
Todos
B10 | |Redes de distribuição de energia elétrica de média Todos
ou baixa tensão (MT/BT) e equipamentos auxiliares.
à atividade não sujeita ao licenciamento
ambiental (exceto para a terraplenagem
executada no interior da propriedade rural e com
objetivo agropecuário, inclusive carreadores).
B11 |Redes de distribuição de gás natural canalizado Nos termos da IN nº
12/2014 EMA
B12 [Terraplenagem (corte e aterro) quando vinculada Área a ser
terraplenada < 0,05
há Volume de terra
movimentada <
200 m3 Altura do
autoriza ressaltos hidráulicos e barramentos de
qualquer natureza), incluindo em poços rasos e
Lo profundos para fins de abastecimento público.
talude<3m
Grupo C Saneamento
C1 Captação de água sem canal de adução ou Todos |
interferência no canal do corpo hídrico (não E
L
C2 Estação de Tratamento de Água (ETA) - vinculada
à sistema público de tratamento e distribuição de
Vazão Máxima de
Projeto <20 (l/s
“a
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«continuação Lei nº 1,637/2017.
lágua.
C3 I|Redes coletoras de esgoto.
C4 |Redes, elevatórias, boosters e adutoras de água.
Cc5 [Reservatórios de água tratada.
C6 | |Unidades Operacionais do SES - Estação elevatória,| Vazão Máxima de
| C7 | [Serviços de Saúde
coletor tronco e/ou tubulação de recalque de
esgoto.
Projeto < 200 (l/s)
Todos
Autoclaves localizadas em unidades de serviços de Todos
saúde, excluindo aterros.
Clínicas odontológicas. Todos
Clínicas radiológicas e serviços de diagnóstico por odos
imagem.
Funerária sem serviço de embalsamento odos
tanatopraxia e somatoconservação).
C12 [Unidade Básica de Saúde, clínicas médicas e odos
veterinárias.
Grupo D Atividades agropecuárias
D1 Apicultura em geral (apiário e extração do mel). ] Todos
D2 |Aquisição de animais de produção. Todos
D3 | |Aquisição de máquinas agropecuárias (trator, Todos
derriçadeira, roçadeira, pulverizador,
ordenhadeira, colheitadeira, ensiladeira /
desintegrador).
D4 | Eletrificação rural, vinculada ao Programa Luz no odos
Campo.
D5 | |Piscicultura e/ou carcinicultura em viveiros Somatória de
escavados (inclusive policultivo e unidades de superfície de lâmina
pesca esportiva, tipo pesque-pague), exceto em d'água < lha
Área de Preservação Permanente (APP
D6 | |Piscicultura e/ou carcinicultura em tanques-rede Somatória do
e/ou gaiolas e/ou raceways, exceto em Área de volume total das
Preservação Permanente (APP) unidades de cultivo
< 200 mº
D7 | |Ranicultura, exceto em Área de Preservação Somatória da área
Permanente (APP) de produção < 400
m?
e
exceto em Área de Preservação Permanente (APP
D9 | |Unidade de produção de peixes ornamentais, Área Útil < 200 m?
exceto em Área de Preservação Permanente (APP)
Grupo E Uso e Manejo de Fauna Silvestre |
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GABINETE DO PREFEITO
continvação Lei nº 1437/2017.
Criação de fauna silvestre nativa e/ou exótica:
Mamífero de pequeno porte em ambiente não
aquático.
Capacidade
máxima instalada
(CI) s 50 animais
Criação de fauna silvestre nativa e/ou exótica:
Mamífero de médio porte em ambiente não
aquático.
Capacidade
máxima instalada
(CI) < 30 animais
E3
E4
ES
Criação de fauna silvestre nativa e/ou exótica:
Aves de pequeno porte, em ambiente não
aguático.
Capacidade
máxima instalada
(CI) < 100 animais
Criação de fauna silvestre nativa e/ou exótica:
Aves de médio porte, em ambiente não aquático.
Capacidade
máxima instalada
(CI) < 50 animais |
Criação de fauna silvestre nativa e/ou exótica:
Répteis de pequeno porte em ambiente não
aquático.
Criação de fauna silvestre nativa e/ou exótica:
Répteis de médio porte em ambiente não
aquático.
Capacidade
máxima instalada
CI) < 70 animais
Capacidade
máxima instalada
(CI) < 35 animais
Mantenedor de fauna silvestre
Comerciante de animais vivos da fauna silvestre
Comerciante de partes produtos e subprodutos da
ETA silvestre
Comércio e estocagem
Supot. eo e/ou depósito de gás envasado
(GLP e outros), associado ou não ao comércio
Todos
Todos
Conforme art 4º IN
nº 13/2016 IEMA
F3
F4
F5
FZ
F9
produção.
Comércio em géral, sem atividades de produção
e/ou estocagem.
Comércio de água mineral, com ou sem depósito,
desde que exclusivo.
Todos
Todos
Comércio de artefatos de madeira, com ou sem
depósito, desde que exclusivo, sem atividades de
Todos
Comércio de artigos de couro, com ou sem
depósito, desde que exclusivo.
Comércio de artigos de papelaria e armarinho,
com ou sem depósito, desde que exclusivo
Todos
Todos
Comércio de artigos fotográficos e de filmagem,
sucos, exceto restaurantes), excluindo centrais de
logística.
Comércio de brinquedos e artigos recreativos, com
ou sem depósito, desde que exclusivo.
Todos
com ou sem depósito, desde que exclusivo.
F8 [Comércio de bebidas e alimentos, sem produção Todos
de qualquer natureza (bares, casas de chá e
ranço>
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GABINETE DO PREFEITO
: ão Leinº 1.637/2017
FIO |Comércio de cosméticos, perfumaria e produtos To
de higiene pessoal, sem manipulação, com ou sem
depósito, desde que exclusivo.
Fil /|Comércio de discos e instrumentos musicais, com Todos
ou sem depósito, desde que exclusivo.
Fi2 |Comércio de equipamentos e aparelhos elétricos e
eletrônicos, com ou sem depósito, desde que
exclusivo.
F13 |Comércio de máquinas e equipamentos
odontológicos, médicos, hospitalares e
laboratoriais, com ou sem depósito, desde que
exelusivo.
Fi4 [Comércio de equipamentos em geral, sem
manutenção, com ou sem estocagem, desde que
exclusivo.
F1I5 [Comércio de máquinas, ferramentas, peças e
acessórios, com ou sem depósito, desde que
exclusivo.
Fló |Comércio de madeiras e outros materiais de
consirução em geral, com ou sem depósito, desde
que exclusivo, sem fabricação de estruturas.
FIZ [Comércio de materiais e equipamentos de
escritório, comunicação e informática, com ou
sem depósito, desde que exclusivo
Fi8 |Comércio de medicamentos e produtos
farmacêuticos (drogarias, exceto farmácias de
manipulação), com ou sem depósito, desde que
Todos
exclusivo.
F1i9 -|Comércio de óculos, armações, lentes de contato Todos
e outros artigos óticos, com ou sem depósito,
desde que exclusivo.
F20 |Comércio de peças e acessórios para veículos, Todos
com ou sem depósito, desde que exclusivo.
F21 [Comércio de plantas e/ou produtos de jardinagem Todos
(floricultura), com ou sem depósito, desde que
exclusivo.
F22 |Comércio de produtos siderúrgicos (ferragens), Todos
com ou sem depósito, desde que exclusivo.
Comércio de sorvetes, picolés e similares (exceto
fabricação), com ou sem depósito, desde que
exclusivo.
Comércio de souvenires, bijuterias e jóias, com ou
sem depósito, desde que exclusivo.
Comércio de vestuário, calçados e acessórios,
com ou sem depósito, desde que exclusivo.
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GABINETE DO PREFEITO
Pátio de estocagem, armazém ou depósito para
cargas gerais em galpão fechado (exceto
produtos/resíduos químicos e/ou perigosos e/ou
alimentícios e/ou combustíveis), e materiais não
considerados em outro enquadramento
específico, incluindo armazenamento e
ensacamento de carvão, sem atividades de
manutenção, lavagem de equipamentos e
unidade de abastecimento de veículos.
Pátio de estocagem, armazém ou depósito para
Pátio de estocagem, armazém ou depósito para
cargas gerais em área aberta e/ou mista (galpão
fechado + área aberta, exceto produtos/resíduos
químicos e/ou perigosos e/ou alimentícios e/ou
combustíveis), e materiais não considerados em
outro enquadramento específico, incluindo
armazenamento e ensacamento de carvão, sem
atividades de manutenção, lavagem de
equipamentos e unidade de abastecimento de
veículos.
Área Útil (área
construída + área
de estocagem,
quando houver) (|) <
Tha
Área útil (área
construída + área
de estocagem,
quando houver) (|) <
0,1 ha
Pátio de estocagem de chapas acabadas de
rochas ornamentais em galpão fechado e/ou área
aberta e/ou mista (galpão fechado + área
aberta), sem atividades de beneficiamento e/ou
manutenção, lavagem de equipamentos e
unidade de abastecimento de veículos.
Todos
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 09 (nove) dias do mês de novembro (11) do ano de
dois mil e dezessete (2017).