norma nº 1.638/2017

E
raca
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº. 1.638/2017
“INSTITUL O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, A
AVALIAÇÃ ACT
CADASTRO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES
POTENCIAL OU EFETIVAMENTE POLUIDORAS
E/OU DEGRADADORAS E AS NORMAS DO
PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, EM
CONFORMIDADE COM A POLÍTICA
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE NOS
TERMOS DA LEI Nº 637. DE 23/07/2007-
CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Ar. 1º Ficam estabelecidos normas, critérios e
procedimentos para o Licenciamento Ambiental, a Avaliação de Impactos Ambientais e as
normas do Poder de Polícia Administrativa em conformidade com a Política Municipal de
Meio Ambiente e o Cadastro Ambiental das atividades e empreendimentos considerados
efetiva ou potencialmente poluidores ou que, sob qualquer forma, possam causar
degradação do meio ambiente no Município de São Mateus, a serem exercidos pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, órgão de coordenação, controle e
execução da Política Municipal de Meio Ambiente, conforme os dispositivos desta Lei e
demais normas regulamentares.
An. 2º Para efeito desta Lei são adotadas as definições
abaixo:
| - licenciamento ambiental: procedimento administrativo
pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, operação,
regularização, ampliação e autorização ambiental de empreendimentos e atividades de
pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, utilizadores de recursos ambientais,
consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma,
possam causar degradação ambiental, considerando as disposições regulamentares e as
normas técnicas aplicáveis ao caso;
If - licença ambiental: ato administrativo pelo qual o
órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle
ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para
localizar, instalar, operar e ampliar empreendimentos e atividades utilizadores dos recursos
Continua.
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ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob
qualquer forma, possam causar degradação ambiental:
HI - impacto ambiental local: é todo e qualquer impacto
ambiental na área de influência direta da atividade ou empreendimento, que afete
diretamente, no todo ou em parte, exclusivamente, o território do Município.
IV - demais conceitos gerais estabelecidos pelo Código
Municipal do Meio Ambiente do Município de São Mateus.
Ar. 3º Os órgãos e entidades integrantes do Sistema
Municipal de Meio Ambiente, atuarão complementarmente na execução dos dispositivos
desta Lei e demais normas decorrentes.
QU EFETIVAMENTE POLUIDORAS E SUA REVISÃO
Ar. 4º O licenciamento ambiental e sua revisão são
instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente, essenciais para a defesa e
preservação ambiental no Município de São Mateus, visando garantir a qualidade de vida
da população, mediante a normatização da localização, instalação, operação,
ampliação, bem como o controle e a fiscalização de atividades potenciais ou efetivamente
poluidoras.
Parágrafo único. Cabe à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente - SEMMA, através de seu corpo técnico, a análise dos pedidos de licenciamento
ambiental de que trata este Regulamento, ouvido o Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente — COMDEMA, quando a atividade for passível de apresentar Estudo Prévio de
Impacio Ambiental — EIA, e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, ou quando
couber.
An. 5º A execução de planos, programas, projetos e
obras; a localização, construção, instalação, modificação, operação e a ampliação de
atividades e empreendimentos; bem como o uso e exploração de recursos ambientais de
qualquer espécie, por parte da iniciativa privada ou do Poder Público Federal, Estadual ou
Municipal, de impacto ambiental local, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras,
ou capazes de, sob qualquer forma, causar degradação ambiental, dependerão de prévio
licenciamento ambiental pela SEMMA, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
8 1º No licenciamento ambiental de atividades e
empreendimentos de impacto ambiental local, o Município ouvirá, quando couber, os
órgãos competentes do Estado e da União.
8 2º Estão sujeitos ao licenciamento ambiental, entre
outros, os empreendimentos e as atividades, de impacto ambiental local, relacionadas no
Anexo | desta Lei, além daqueles que forem delegados pelo Estado por instrumento legal ou
convênio.
Art. 6º As licenças de qualquer espécie de origem federal
ou estadual, de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local, não excluem a
necessidade de anuência ambiental pela SEMMA, nos termos desta Lei.
8 1º As atividades e empreendimentos, de impacto
ambiental local, constantes do Anexo |, que possuem licença ambiental expedida por
órgãos estadual ou federal, anterior à vigência desta Lei, quando da expiração dos
respectivos prazos de validade, deverão requerer a renovação da licença junto à SEMMA.
Sê
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8 2º Atividades e empreendimentos, de impacto
ambiental local, constantes do Anexo |, que estejam em funcionamento sem a respectiva
licença ambiental por terem sido dispensadas do licenciamento pelos órgãos estadual ou
federal, deverão requerê-la junto a SEMMA no prazo de 02 (dois) meses após notificação.
Seção |
DOS. INSTRUMENTOS
An. 7º Para a efetivação do Licenciamento e da
Avaliação de Impacto Ambiental serão utilizados os seguintes instrumentos da Política
Municipal de Meio Ambiente:
| - a Certidão Negativa de Débito junto a Dívida Ativa do
Município;
H- Estudos Ambientais;
HE - a Avaliação de Impacto Ambiental;
IV - o Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo
Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA;
V - as Licenças Prévia, de Instalação, Operação,
Regularização e Ampliação;
VI - as Auditorias Ambientais;
VII - o Cadastro Ambiental e,
VIII - as Resoluções do Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente - COMDEMA.
IX- a autorização ambiental.
SEÇÃO IL
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 8º Os procedimentos para o licenciamento ambiental
serão regulamentados pelo Poder Executivo, no que couber, obedecendo às seguintes
etapas:
| - definição fundamentada pela SEMMA, com
participação do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais necessários
ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida;
H - requerimento da licença ambiental pelo
empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos pertinentes, dando-se a
devida publicidade;
1 - análise pela SEMMA, no prazo máximo 180 (cento e
oitenta) dias, dos documentos, projetos e estudos apresentados e a realização de vistorias
técnicas, quando necessárias, excetuando-se o disposto no parágrafo 2º deste artigo;
IV - solicitação de esclarecimentos e complementações,
em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos apresentados, uma única
vez, quando couber, podendo haver reiteração caso os esclarecimentos e
complementações não tenham sido satisfatórios;
Continua...
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, ão Leinº 1.638/2017
V - Audiência Pública, quando couber, de acordo com
as prescrições legais estabelecidas;
VI - solicitação de esclarecimentos e complementações
pela SEMMA, decorrentes de Audiência Pública, quando couber, podendo haver reiteração
da solicitação quando os mesmos não tenham sido satisfatórios;
VII - emissão de parecer técnico conclusivo e, quando
couber, parecer jurídico;
Vit - deferimento ou indeferimento do pedido de
licença, dando-se a devida publicidade.
8 1º No caso de empreendimentos e atividades sujeitas
ao Estudo de Impacto Ambiental - EIA, se verificada a necessidade de nova
complementação em decorrência de esclarecimentos já prestados, conforme incisos IV e
VI, a SEMMA, mediante decisão motivada e com a participação do empreendedor, poderá
formular novo pedido de complementação.
$ 2º Do ato de indeferimento da licença ambiental
requerida, caberá:
| - defesa e recurso administrativo, no prazo de 20 (vinte)
dias úteis, contados a partir da data do recebimento da notificação para:
a) o Secretário Municipal de Meio Ambiente em primeira
instância administrativa;
b) o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente -
COMDEMA, quando do indeferimento da defesa apresentada ao Secretário Municipal de
Meio Ambiente, em segunda e última instância administrativa.
Ar. 9º A SEMMA não poderá conceder licenças
ambientais desacompanhadas de Certidão Negativa de Débito junto a Dívida Ativa do
Município, conforme dispor o regulamento.
Parágrafo Único. Serão considerados débitos, para efeito
de expedição da Certidão Negativa constante do caput deste artigo, somente aqueles
transitados em julgado e devidamente inscritos na Dívida Ativa do Município.
Art. 10. O Poder Executivo complementará através de
regulamentos, instruções, normas técnicas e de procedimentos, diretrizes e outros atos
administrativos, mediante instrumento específico, o que se fizer necessário à implementação
e ao funcionamento do licenciamento e da avaliação de impacto ambiental.
SEÇÃO IL
DAS LICENÇAS
Ar. 11. A SEMMA, no limite da sua competência, expedirá
as seguintes licenças:
| - a Licença Municipal Prévia (LMP) será expedida pela
SEMMA caso as informações e documentos apresentados pelo proponente sejam
aprovados, devendo especificar condições básicas de localização. Deverá estar claro que
a mesma faz parte da fase inicial do Processo de Licenciamento.
Continva
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Il - a Licença Municipal de Instalação (LM!) será expedida
pela SEMMA, após a análise e aprovação dos documentos exigidos pela SEMMA e/ou
apresentados conforme Termo de Referência, com o Sistema de Controle Ambiental
proposto previamente aprovado pela SEMMA. O controle ambiental deverá atender aos
padrões técnicos estabelecidos na legislação e regulamento, aferidos em medidas de
monitoramento a serem estabelecidas na licença de operação.
$ 1º Caso necessário, a SEMMA deverá solicitar do
requerente informações e documentos complementares, para conclusão da análise do
requerimento.
$ 2º As obras de implantação do empreendimento ou
atividade só poderão ser iniciadas após a liberação da respectiva licença, sob pena de
embargo e aplicação das demais sanções previstas em regulamento próprio.
HE - a Licença Municipal de Operação (LMO) será
expedida após a aprovação pela SEMMA da implantação dos projetos executivos e
respectivos sistemas de controle ambiental exigidos na fase de licenciamento de instalação
do empreendimento ou atividade.
$ 1º A aprovação de que trata o "caput" deste artigo
deverá ser definida após a realização de vistoria técnica ou outro qualquer meio de
comprovação de que as obras estão de acordo com os projetos aprovados pela SEMMA e
da eficiência dos sistemas de controle ambiental.
$ 2º A SEMMA deverá incluir entre as condicionantes da
LMO, quando necessário, a realização de monitoramento ambiental pelo responsável pela
atividade ou empreendimento, para verificar a eficiência dos sistemas de controle
ambiental com relação às emissões e o cumprimento das normas que estabelecem padrões
de emissão e de qualidade ambiental.
8 3º A eficiência dos sistemas de controle ambiental
deverá ser testada nos primeiros 120 (cento e vinte) dias de funcionamento da atividade ou
empreendimento, cabendo à SEMMA determinar as alterações necessárias, caso as
emissões não estejam atendendo os padrões ambientais.
8 4º Cabe ao responsável pela atividade ou
empreendimento licenciado cumprir as condicionantes estabelecidas na LMO e manter as
especificações constantes do projeto aprovado, sob pena de suspensão da licença,
quando a irregularidade for sanável ou o seu cancelamento, caso as irregularidades não
possam ser corrigidas e provoquem danos ambientais ou perigo à saúde, à segurança, e às
atividades sociais e recreativas, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, previstas em
regulamento próprio.
IV - a Licença Municipal de Ampliação — (LMA) será
expedida, para a ampliação ou modificação de empreendimento, atividade ou processo
regularmente existente.
V- a Licença Ambiental de Regularização (LAR): será
expedida pelo órgão ambiental, mediante celebração previa de Termo de Compromisso
Ambiental e emissão de uma única licença, que consiste em todas as fases do
licenciamento, para empreendimento ou atividade que já esteja em funcionamento, ou em
fase de implantação, estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle
ambiental, adequando o empreendimento as normas ambientais vigentes.
VI - Autorização Ambiental (A.A): ato administrativo
emitido em caráter precário e com limite temporal, mediante o qual o órgão competente
Continua...
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; ão Leinº 1.438/2017
estabelece as condições de realização ou operação de empreendimentos, atividades,
pesquisa e serviços de caráter temporário ou para execução de obras que não
caracterizam instalações permanentes e obras emergenciais de interesse publico, transporte
de produtos e resíduos perigosos ou, ainda, para avaliar a eficiência das medidas adotadas
pelo empreendimento ou atividade.
Art. 12. A validade de cada licença será, no máximo, de:
|- Licença Municipal Prévia (LMP) — 02 (dois) anos;
Il - Licença Municipal de Instalação (LMI) — 02 (dois) anos;
HI — Licença Municipal de Operação (LMO) — 04 (quatro)
anos;
IV - Licença Municipal de Ampliação — (LMA) — 02 (dois)
anos;
V- Licença Municipal de Regularização — (LAR) — 4 anos.
$ 1º Nos casos de ampliação de empreendimento ou
atividade, os prazos das licenças deverão estar de acordo com o estabelecido neste artigo,
obedecendo cada fase do licenciamento.
8 2º As Licenças Municipais de Instalação (LMI) e
Ampliação (LMA), poderão ter o prazo de validade estendido até o limite máximo de 01
(um) ano daquele iniciálmente estabelecido, mediante decisão da SEMMA, motivada pelo
requerente do licenciamento ambiental, que fundamentará a necessidade da prorrogação
solicitada.
8 3º As licenças poderão ser expedidas isoladas,
concomitantes (LMP/LMI) ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e
fases da atividade ou empreendimento, conforme dispor o regulamento.
$ 4º A SEMMA poderá estabelecer prazos de validade
específicos para a operação de atividades ou empreendimentos que, por sua natureza e
peculiaridades, estejam sujeitas a encerramento em prazos inferiores aos estabelecidos
nesta Lei.
Ar. 13. A revisão da LMO, independente do prazo de
validade, ocorrerá sempre que:
I- a atividade colocar em risco a saúde ou a segurança
da população, para além daquele normalmente considerado quando do licenciamento;
H - a continuidade da operação comprometer de
maneira irremediável recursos ambientais não inerentes a própria atividade;
HH - ocorrer descumprimento injustificado das
condicionantes do licenciamento.
Art. 14. As Licenças Municipais Prévias e de Instalação só
poderão ser renovadas, apenas uma única vez, e em prazo máximo igual ao estabelecido
em sua primeira expedição, devendo ser requerida impreterivelmente entre 180 (cento e
oitenta) e 120 (cento e vinte) dias antes de seu efetivo vencimento.
An. 15. Na renovação da Licença Municipal de
Operação (LMO) de uma atividade ou empreendimento, a SEMMA poderá, mediante
Continua...
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hi ão Leinº 1.638/2017
decisão motivada, aumentar ou diminuir o seu prazo de validade, após avaliação do
desempenho ambiental da atividade ou empreendimento no período de vigência da
licença anterior, respeitados os limites estabelecidos no inciso Ill, do artigo.
$ 1º A renovação da Licença Municipal de Operação
(LMO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência
entre 180 (cento e oitenta) e 120 (cento e vinte) dias da expiração do seu prazo de
validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a
manifestação definitiva da SEMMA.
$ 2º Vencido o prazo estabelecido, a SEMMA procederá
à notificação da atividade ou empreendimento da necessidade de regularização,
indicando os prazos e as penalidades e sanções decorrentes do não cumprimento das
normas ambientais.
Ar. 16. O início da instalação, operação ou ampliação
de obra, empreendimento ou atividade sujeita ao licenciamento ambiental sem a
expedição da licença respectiva, implicará na aplicação das penalidades administrativas
previstas na legislação pertinente e na adoção das medidas judiciais cabíveis, sob pena de
responsabilização funcional da autoridade ambiental competente.
Am. 17. A solicitação de esclarecimentos e
complementações, formuladas pela SEMMA, em qualquer etapa do licenciamento, só
poderá acontecer uma única vez em decorrência da análise de documentos, projetos e
estudos apresentados, prevista a reiteração apenas nos casos em que comprovadamente a
apresentação do solicitado tenha sido insatisfatória, e ainda por ocasião daquelas
solicitações ocorridas em Audiência Pública, nos termos desta Lei.
$ 1º Nas atividades de licenciamento deverão ser
evitadas exigências burocráticas excessivas ou pedidos de informações já disponíveis.
$ 2º O empreendedor deverá atender à solicitação de
esclarecimentos e complementações, formulada pela SEMMA, dentro do prazo máximo e
condições estabelecidas nesta Lei.
An. 18. A atividade ou empreendimento licenciado
deverá manter as especificações constantes dos Estudos Ambientais ou Estudo Prévio de
Impacto Ambiental, apresentados e aprovados, sob pena de invalidar a licença,
acarretando automaticamente a suspensão temporária da atividade até que cessem as
imegularidades constatadas.
Art. 19. Os empreendimentos e atividades licenciados
pela SEMMA poderão ser suspensos, temporariamente, ou cassadas suas licenças, nos
seguintes casos:
|- falta de aprovação ou descumprimento de dispositivo
previsto nos Estudos Ambientais, Declaração de Impacto Ambiental ou Estudo Prévio de
Impacto Ambiental aprovado;
Il - descumprimento injustificado ou violação do disposto
em projetos aprovados ou de condicionantes estabelecidas no licenciamento;
IH - má fé comprovada, omissão ou falsa descrição de
informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;
IV - superveniência de riscos ambientais e de saúde
pública, atuais ou iminentes, e que não possam ser evitados por tecnologia de controle
ambiental implantada ou disponível;
Continua
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V-infração continuada;
VI - iminente perigo à saúde pública.
8 1º A cassação da licença ambiental concedida
somente poderá ocorrer se as situações acima contempladas não forem devidamente
corrigidas, e ainda, depois de transitado em julgado a decisão administrativa, proferida em
Última instância, pelo COMDEMA.
8 2º Do ato de suspensão temporária ou cassação da
licença ambiental, caberá defesa e recurso administrativo nos termos desta Lei.
Art. 20. A ampliação de empreendimentos, atividades ou
serviços autorizados a se implantarem no Município, que implique em aumento da
capacidade nominal de produção ou prestação de serviços, dependerá de prévio
licenciamento da SEMMA, quando compreender alterações:
I- na natureza da operação das instalações;
H = na natureza dos insumos básicos, ou
Hi - na tecnologia de produção.
Ar. 21. A ampliação de que trata o artigo anterior
dependerá de análise e aprovação pela SEMMA das informações, projetos e estudos
ambientais pertinentes, obedecendo às normas aplicáveis a cada uma das fases do
licenciamento prévio, de instalação e operação.
Ar. 22. Os licenciamentos ambientais de atividades e
empreendimentos de competência estadual/federal, localizados nos limites territoriais do
Município de São Mateus, deverão ser objeto de exame técnico da SEMMA, nos termos da
legislação vigente aplicável, para garantir o atendimento das normas que assegurem a
qualidade ambiental.
Parágrafo único. Caso o órgão estadual/federal proceda
a licenciamentos de que trata o "caput" deste artigo sem exame prévio da SEMMA ou qué
não assegurem a qualidade ambiental no Município, deverão ser requeridas ao Ministério
Público providências para garantir o cumprimento da legislação ambiental.
CAPÍTULO HH
DO CADASTRO AMBIENTAL
Ar. 23. O Cadastro Ambiental, parte integrante do
Sistema Municipal de Informações e Cadastros Ambientais, será organizado e mantido pela
SEMMA, incluindo as atividades e empreendimentos efetivos ou potencialmente poluidores
ou degradadores constantes do Anexo |, bem como as pessoas físicas ou jurídicas que se
dediquem à prestação de serviços de consultoria em meio ambiente, à elaboração de
projetos e na fabricação, comercialização, instalação ou manutenção de equipamentos,
aparelhos e instrumentos destinados ao controle e a proteção ambiental.
81º A SEMMA notificará ou intimará diretamente àqueles
gue estejam obrigados ao cadastramento ou à sua renovação, determinando o prazo para
o atendimento, respectivamente, e quando for o caso, convocará por Edital quando
constatada a revelia.
RESORT re
A
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- ão Leinº 1.438/2017
$ 2º O não atendimento à convocação no prazo
estabelecido será considerado infração e acarretará a imposição de penalidades
pecuniárias, nos termos da legislação em vigor, pelo não atendimento às determinações
expressas pela SEMMA.
An. 24. A SEMMA definirá as normas técnicas e de
procedimento, fixará os prazos e as condições, elaborará os requerimentos e formulários e
estabelecerá a relação de documentos necessários à implantação, efetivação e
otimização do Cadastro Ambiental.
8 1º As pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à
prestação de serviços de consultoria em meio ambiente, à elaboração de projetos e na
fabricação, comercialização, instalação ou manutenção de equipamentos, aparelhos e
instrumentos destinados ao controle e a proteção ambiental, deverão atualizar o Cadastro
Ambiental a cada 04 (quatro) anos.
8 2º O Cadastro Ambiental constitui fase inicial e
obrigatória do processo de licenciamento ambiental, devendo as atividades e
empreendimentos efetivos ou potencialmente poluidores ou degradadores, constantes do
Anexo | desta Lei, atualizá-lo por ocasião da renovação da respectiva licença.
83º A efetivação do registro dar-se-á com a emissão pela
SEMMA do Certificado de Registro, documento comprobatório de aprovação e
cadastramento, que deverá ser apresentado à autoridade ambiental competente sempre
que solicitado.
$ 4º A partir da implantação e funcionamento do
Cadastro Ambiental, a SEMMA determinará prazo para efetivação dos registros, a partir do
qual somente serão aceitos, para fins de análise, projetos técnicos de controle ambiental ou
Estudos Ambientais, Avaliação de Impacto Ambiental ou EIA/RIMA's, elaborados por
profissionais, empresas ou sociedades civis regularmente registradas no Cadastro.
85º O consultor ambiental cadastrado como responsável
técnico do empreendimento, fica responsável pelo acompanhamento das condicionantes
até seu efetivo cumprimento.
An. 25. Não será concedido registro no Cadastro
Ambiental à pessoa jurídica cujos dirigentes participem ou tenham participado da
administração de empresas ou sociedades inscritas em dívida ativa do Município, em
débitos que tenham transitado em julgado administrativamente, excluídas as situações que
estejam sub judice, respaldadas com Medidas Liminares.
Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, o disposto no
caput deste artigo, às pessoas físicas obrigadas ao registro no Cadastro Ambiental.
Ar. 26. O valor a ser instituído para registro no cadastro
será estabelecido por lei municipal específica, ficando dispensadas até a sua vigência,
cobranças de quaisquer taxas ou emolumentos.
Parágrafo único. As atividades e empreendimentos com
fins científicos ou de educação ambiental, exercidas por pessoas físicas ou jurídicas,
devidamente reconhecidas pelo COMDEMA como prestadores de relevantes serviços à
comunidade, terão prioridade para o cadastramento, ficando isentas do pagamento de
taxas de cadastramento nos termos do caput deste artigo.
Continua...
Ee Se ; t,
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continvação Lei nº 1638/2017.
An. 27. Quaisquer alterações ocorridas nos dados
cadastrais deverão ser comunicados ao setor específico da SEMMA até 30 (trinta) dias após
sua efetivação, independentemente de comunicação prévia ou prazo hábil.
Ar. 28. Mediante solicitação formal, a SEMMA fornecerá
certidões, relatório ou cópia dos dados cadastrais, e proporcionará consulta às informações
de que dispõe, observados os direitos individuais e o sigilo industrial.
Parágrafo único. A SEMMA notificará o cadastrado dos
atos praticados, remetendo-lhe cópias das solicitações formalizadas, especificando a
documentação consultada, bem como qualquer parecer ou perícia realizada.
Art. 29. A pessoa física ou jurídica cadastrada que
encerrar suas atividades, deverá solicitar o cancelamento do registro, mediante a
apresentação de requerimento específico, anexando o Certificado de Registro no Cadastro
Ambiental, comprovante de baixa na Junta Comercial, quando couber, e a Certidão
Negativa de Débito junto à Dívida Ativa do Município.
Parágrafo único. A não solicitação do cancelamento do
registro mo Cadastro Ambiental nos termos do caput deste artigo, implica em
funcionamento irregular, sujeitando às atividades e empreendimentos, pessoas físicas ou
jurídicas, às normas e procedimentos estabelecidos nesta Lei.
Ar. 30. A sonegação de dados ou informações
essenciais, bem como a prestação de informações falsas ou a modificação de dado
técnico constituem infrações, acarretando a imposição de penalidades, sem prejuizo às
demais sanções previstas na legislação pertinente.
An. 31. Considera-se impacto ambiental qualquer
alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por
qualquer forma de matéria ou energia, resultante das atividades humanas que, direta ou
indiretamente, afetem:
| - a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
Il - as atividades sociais e econômicas;
Hi - a biota;
IV - as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
V - a qualidade e quantidade dos recursos ambientais;
VI - os costumes, a cultura e as formas de sobrevivência
das populações.
Ar. 32. A avaliação de impacto ambiental é resultante
do conjunto de instrumentos e procedimentos à disposição do Poder Público Municipal que
ar naçõ
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possibilita a análise e interpretação de impactos sobre a saúde, o bem-estar da população,
a economia e o equilíbrio ambiental, compreendendo:
[| - a consideração da variável ambiental nas políticas,
planos, programas ou projetos que possam resultar em impacto referido no caput;
H - a elaboração de Estudos Ambientais e Estudo Prévio
de Impacto Ambiental - EIA, e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, para a
implantação de empreendimentos ou atividades, nos termos desta Lei e demais normas
regulamentares.
Parágrafo único. A avaliação de impacto ambiental
deverá obedecer aos demais procedimentos previstos na Lei Nº 637, de 23/07/2007- Código
Municipal do Meio Ambiente do Município de São Mateus.
SEÇÃO |
DOS ESTUDOS AMBIENTAIS
Ar. 33. Estudos Ambientais são todos e quaisquer estudos
relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e
ampliação de uma atividade ou empreendimento, não abrangidos pelo EIA, apresentados
como subsídio para a análise da licença requerida ou sua renovação, tais como: relatório
ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar,
diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada,
análise preliminar de risco; bem como os Relatórios de Auditorias Ambientais de
Conformidade Legal.
8 1º A SEMMA, verificando que a atividade ou serviço não
é potencial ou efetivamente causador de significativa poluição ou degradação do meio
ambiente, não havendo assim necessidade de apresentação de EIA, definirá os estudos
ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento.
8 2º Os Estudos Ambientais deverão ser realizados por
profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor, ficando vedada a
participação de servidores públicos pertencentes aos órgãos da administração direta ou
indireta do Município na elaboração dos mesmos.
83º O empreendedor e os profissionais que subscreverem
os estudos de que trata o caput deste artigo, serão responsáveis pelas informações
apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais, nos termos da lei.
8 4º Os profissionais referidos no parágrafo anterior
deverão estar devidamente registrados no Cadastro Ambiental.
SEÇÃO IL
DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL
Ar. 34. Para o licenciamento ambiental de atividades e
empreendimentos constantes do Anexo Il, considerados efetivo ou potencialmente
causadores de significativa degradação do meio ambiente local, a SEMMA determinará a
realização do EIA/RIMA, ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de
Audiências Públicas, quando couber, nos termos desta Lei.
ir E ria
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finvação Lei nº 1.438/2017
$ 1º O EIA/RIMA, será exigido em quaisquer das fases do
licenciamento, inclusive para a ampliação, mediante decisão da SEMMA, fundamentada
em parecer técnico consubstanciado.
8 2º Atividades e empreendimentos que foram
licenciadas com base na aprovação de EIA/RIMA, poderão ser submetidas à nova
exigência de apresentação de EIA/RIMA, quando do licenciamento para a ampliação e
para os aspectos de impacto ambiental significativo não abordados no primeiro estudo,
neste caso apenas complementarmente.
8 3º A relação das atividades e empreendimentos sujeitos
à elaboração do EIA/RIMA, constantes do Anexo Il, será periodicamente revisada pela
SEMMA, ouvido o COMDEMA, devendo incluir obrigatoriamente aquelas definidas na
legislação estadual e federal pertinente.
Ar. 35. O EIA/RIMA, além de observar os dispositivos desta
Lei, obedecerá às seguintes diretrizes gerais:
| - contemplar todas as alternativas tecnológicas
apropriadas e alternativas de localização do empreendimento, confrontando-as com a
hipótese de não execução do mesmo;
H - definir os limites da área geográfica a ser direta ou
indiretamente afetada pelos impactos;
HI - realizar o diagnóstico ambiental da área de influência
do empreendimento, com completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas
interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da região, antes
da implantação do empreendimento;
IV - identificar e avaliar, sistematicamente, os impactos
ambientais que serão gerados pelo empreendimento nas suas fases de planejamento,
pesquisa, instalação, operação ou utilização de recursos ambientais;
V - considerar os planos e programas governamentais
existentes e a implantação na área de influência do empreendimento e a sua
compatibilidade;
VI - definir medidas redutoras para os impactos negativos
bem como medidas potencialzadoras dos impactos positivos decorrentes do
empreendimento;
Vil - elaborar programa de acompanhamento e
monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando a frequência, os fatores e
parâmetros a serem considerados, que devem ser mensuráveis e ter interpretações
inequívocas.
Art. 36. Os EIA /Rimas serão desenvolvidos de acordo com
o Termo de Referência aprovado pela SEMMA.
$ 1º A SEMMA deverá elaborar ou avaliar os Termos de
Referência em observância com as características do empreendimento e do meio
ambiente a ser afetado, cujas instruções orientarão a elaboração do EIA/RIMA, contendo
prazos, normas e procedimentos a serem adotados.
Continua
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.conti ão Leinº 1.638/20]7.
8 2º Caso haja necessidade de inclusão de pontos
adicionais ao Termo de Referência, tais inclusões deverão estar fundamentadas em
exigência legal ou, em sua inexistência, em parecer técnico consubstanciado, emitido pela
SEMMA.
8 3º Os Termos de Referência serão submetidos à
apreciação do COMDEMA, quando solicitado.
Ar. 37. Ao determinar a execução do Estudo de Impacto
Ambiental, a SEMMA, fornecerá, caso couber, as instruções adicionais que se fizerem
necessárias, com base em norma legal ou na inexistência desta em parecer técnico
fundamentado, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área, bem
como fixará prazos para o recebimento dos comentários conclusivos dos órgãos públicos e
demais interessados, bem como para conclusão e análise dos estudos.
8 1º A SEMMA deve manifestar-se conclusivamente no
âmbito de sua competência sobre o ElA/RIMA, em até 12 (doze) meses a contar da data do
recebimento.
82º À contagem do prazo previsto no Parágrafo primeiro
será suspensa durante a elaboração de estudos ambientais complementares ou de
preparação de esclarecimento pelo empreendedor.
Art. 38. O empreendedor deverá atender à solicitação de
esclarecimentos e complementações, formulada pela SEMMA, dentro do prazo máximo de
04 (quatro) meses, a contar do recebimento da respectiva notificação.
Parágrafo único. O prazo estipulado no caput deste
artigo poderá ser alterado, desde que justificado e com a concordância do empreendedor
e da SEMMA.
Art. 39. O não cumprimento dos prazos estipulados nesta
Lei sujeitará o licenciamento à ação do órgão estadual que detenha a competência de
atuar supletivamente e, o empreendedor, ao arquivamento de seu pedido de licença.
An. 40. O arquivamento do processo de licenciamento
não impedirá a apresentação de novo requerimento de licença, que deverá obedecer aos
procedimentos estabelecidos nesta Lei.
Ar. 41. O diagnóstico ambiental, assim como a análise
dos impactos ambientais, deverão considerar o meio ambiente da seguinte forma:
| - meio físico: o solo, o subsolo, as águas, o ar e o clima,
com destaque para os recursos minerais, a topografia, a paisagem, os tipos e aptidões do
solo, os corpos d'água, o regime hidrológico, as correntes marinhas e as correntes
atmosféricas;
H - meio biológico: a flora e a fauna, com destaque para
as espécies indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico e econômico, raras e
ameaçadas de extinção, em extinção e os ecossistemas naturais;
Il - meio sócio-econômico: o uso e ocupação do solo, o
uso da água e a sócio-economia, com destaque para os sítios e monumentos
arqueológicos, históricos, culturais e ambientais e a potencial utilização futura desses
recursos.
Parágrafo único. No diagnóstico ambiental, os fatores
ambientais devem ser andlisados de forma integrada mostrando a interação entre eles e a
sua interdependência.
Continua...
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hi ão Leinº 1.438/2017
Ar. 42. O RIMA refletirá as conclusões do EIA de forma
objetiva e adequada a sua ampla divulgação, sem omissão de qualquer elemento
importante para a compreensão da atividade e conterá, no mínimo:
| - os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e
compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais;
Il - a descrição do projeto básico ou de viabilidade e
suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando para cada um deles, nas fases
de construção e operação, a área de influência, as matérias-primas, a mão-de-obra, as
fontes de energia, demanda de água, os processos e técnicas operacionais, os prováveis
efluentes, emissões, resíduos e perdas de energia, e os empregos diretos e indiretos a serem
gerados;
HH - a síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos
ambientais da área de influência do projeto;
IV - a descrição dos prováveis impactos ambientais da
implantação e operação da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os
horizontes de tempo de incidência dos impactos, indicando os métodos, técnicas e critérios
adotados para sua identificação, quantificação e interpretação;
V - a caracterização da qualidade ambiental futura da
área de influência, comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas
altemativas, bem como a hipótese de sua não realização;
VI - a descrição do efeito esperado das medidas
mitigadoras, previstas em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não
puderem ser evitados e o grau de alteração esperado;
VII - o programa de acompanhamento e monitoramento
dos impactos;
VII - a recomendação quanto à alternativa mais
favorável, conclusões e comentários de ordem geral.
8 1º O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e
adequada à sua compreensão, e as informações nele contidas devem ser traduzidas em
linguagem acessível, ilustradas por mapas e demais técnicas de comunicação visual, de
modo que a comunidade possa entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem
como todas as consequências ambientais de sua implementação.
8 2º O RIMA, relativo a projetos de grande porte,
atividades e empreendimentos de impacto ambiental significativo, conterá
obrigatoriamente:
| - a relação, quantificação e especificação de
equipamentos sociais e comunitários e de infra-estrutura básica para o atendimento das
necessidades da população, decorrentes das fases de implantação, operação ou
expansão do projeto;
H - a fonte de recursos necessários à construção e
manutenção dos equipamentos sociais e comunitários e a infra-estrutura.
8 3º Poderão ser solicitadas, a critério da SEMMA,
informações específicas julgadas necessárias ao conhecimento e compreensão do RIMA.
An. 43. O EIA/RIMA será realizado por equipe
multidisciplinar habilitada, não dependente direta ou indiretamente do proponente, não
Continva...
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hi ão Leinº 1.638/2017
podendo dela participar servidores públicos pertencentes aos órgãos da administração
direta ou indireta do Município, sendo aquela responsável legal e tecnicamente pelos
resultados apresentados, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais, nos termos
da lei.
8 1º O COMDEMA poderá, em qualquer fase de
elaboração ou apreciação do ElA/RIMA, mediante voto fundamentado aprovado pela
maioria absoluta de seus membros, declarar a inidoneidade da equipe multidisciplinar ou de
técnico componente, recusando, se for o caso, os levantamentos ou conclusões de sua
autoria, garantido o direito de defesa à parte interessada.
$ 2º Os responsáveis técnicos pela execução do
EIA/RIMA, deverão estar devidamente registrados no Cadastro Ambiental.
$ 3º O COMDEMA acompanhará a analise e decidirá
sobre os EIA/RIMA.
Ar. 44. A anáiise técnica do EIA/RIMA será realizada por
Câmara Técnica Interdisciplinar designada pela SEMMA, a qual submeterá o resultado da
análise à apreciação do COMDEMA.
Parágrafo único. As Câmaras Técnicas serão integradas
por técnicos da SEMMA, bem como por representantes dos diversos órgãos municipais que
se relacionem com a atividade ou empreendimento a ser licenciado e por assessoria
técnica especializada contratada, com recursos ambientais a serem afetados.
Ar. 45. O RIMA estará acessível ao público, respeitado o
sigilo industrial assim solicitado e demonstrado pelo requerente do licenciamento, inclusive
no período de análise técnica, sendo que os órgãos públicos que manifestarem interesse e
desde que fundamentem sua relação direta com o projeto, receberão cópia do mesmo
para conhecimento e manifestação, em prazos previamente fixados e conforme
disposições desta Lei, e que deverão ser providenciadas pelo requerente do licenciamento.
Parágrafo único. Os prazos fixados pela SEMMA, serão
informados, através de publicação em periódico de grande circulação no local de
abrangência dos impactos ambientais decorrentes do projeto.
Ar. 46. As audiências públicas, nos casos de
licenciamentos ambientais decorrentes de apresentação de EIA/RIMA, objetivam a
divulgação de informações à comunidade diretamente atingida pelos impactos ambientais
do projeto, pretendendo ainda colher subsídios à decisão da concessão da licença
ambiental requerida.
Art. 47. As audiências públicas serão determinadas pela
SEMMA ou pelo COMDEMA, desde que julgadas necessárias ou por solicitação do Ministério
Público, por 50 (cinquenta) ou mais cidadãos munícipes, ou ainda por entidade civil,
legalmente constituída e que tenha entre seus objetivos estatutários a proteção,
conservação ou melhoria do meio ambiente.
Parágrafo único. Poderão ainda ser determinadas pela
SEMMA, a realização de audiências públicas solicitadas por órgãos públicos e entidades
privadas ou mesmo por número expressivo de pessoas, domiciliadas na área diretamente
atingida pelos impactos ambientais do projeto, interessadas nas informações sobre o
mesmo.
Continua...
e
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: ão Leinº 1.638/2017.
Art. 48. As audiências públicas deverão ser convocadas
em até 30 (trinta) dias úteis após o encerramento da análise técnica conclusiva efetuada
pela Câmara Técnica Interdisciplinar.
8 1º A convocação da audiência indicará local, data,
horário e duração de sua realização, bem como designará seu mediador e seu secretário.
8 2º A convocação da audiência pública será publicada
em periódico de grande circulação, no local onde será realizada, com antecedência
mínima de 05 (cinco) dias.
8 3º Na publicação para convocação deverão ser
enunciadas informações sucintas sobre o projeto, tais como:
| - informação sobre a natureza do projeto, impactos
dele decorrentes, resultado da análise técnica efetuada e situações similares;
Il - discussão do Relatório de Impacto Ambiental.
8 4º Poderão ainda ser determinadas a prestação de
informações adicionais, pela SEMMA, com base em norma legal ou em sua inexistência em
parecer técnico fundamentado.
Art. 49. As audiências públicas serão realizadas em locais
de fácil acesso e próximos às comunidades diretamente afetadas pelo empreendimento a
fim de facilitar a participação popular.
Ar. 50. Nos audiências públicas será obrigatória a
presença dos:
| - representante do empreendedor requerente do
licenciamento;
Il - representante de cada especialidade técnica
componente da equipe que elaborou o projeto;
Hi - componentes da Câmara Técnica Interdisciplinar que
concluiu a análise do projeto;
IV - responsável pelo licenciamento ambiental ou seu
representante legal.
Parágrafo único. Poderão ainda integrar a audiência as
autoridades municipais e o representante do Ministério Público.
Art. 51. As audiências públicas serão instauradas sob a
presidência do mediador e com a presença de seu secretário, rigorosamente dentro do
horário estabelecido sendo que antes do início dos trabalhos os participantes assinarão seus
nomes em livros próprios.
Ar. 52. Instaurada a audiência pública deverá ser
seguida rigorosamente a ordem das manifestações iniciando-se pelo empreendedor ou
pelo representante da equipe técnica que elaborou o projeto, sendo que após deverão se
manifestar os integrantes da Câmara Técnica Interdisciplinar que analisou o projeto, em
tempo estimado inicialmente de 15 (quinze) minutos para as apresentações.
Continua...
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a ão Leinº 1.438/20'
Parágrafo único. Caso a audiência tenha sido
determinada por solicitação daqueles enunciados, caberá a inversão na ordem de
apresentação, iniciando-se por estes a apresentação, nos tempos já estabelecidos.
An. 53. As inscrições para o debate far-se-ão em até 05
(cinco) minutos do prazo de encerramento das apresentações, devendo os inscritos
fornecerem identificação e endereço para correspondência.
Parágrafo único. O tempo disponível para as intervenções
será dividido proporcionalmente entre cada um dos inscritos, levando-se em consideração
a duração da sessão e tempo necessário ao esclarecimento das questões levantadas.
Art. 54. As audiências públicas poderão ter seus prazos de
duração prorrogados em até metade do tempo estipulado na sua convocação, mediante
justificativa do presidente e após concordância da maioria simples se seus participantes.
Parágrafo único. A convocação de nova sessão da
audiência pública poderá ser estabelecida pela SEMMA, mediante justificativa
fundamentada pelo presidente da audiência pública realizada.
An. 55. Da audiência pública lavrar-se-á ata
circunstanciada, incluindo, de forma resumida, todas as intervenções, ficando esta à
disposição dos interessados em até 10 (dez) dias úteis e em local de acesso público às
dependências da SEMMA.
Ar. 56. As manifestações por escrito deverão ser
encaminhadas à SEMMA, em até 10 (dez) dias Úteis contados a partir do dia seguinte ao da
realização da audiência pública, não sendo consideradas aquelas recebidas após o prazo
definido neste artigo.
An. 57. Não haverá votação de mérito na audiência
pública quanto ao RIMA apresentado.
Ar. 58. A SEMMA não poderá emitir seu parecer de
mérito sobre o EIA/RIMA, antes de concluída a fase de audiência pública.
Parágrafo único. A conclusão da fase de audiência
pública ocorrerá após recebidos os comentários por escrito referenciados nesta Lei.
Ar. 59. A SEMMA emitirá parecer técnico e jurídico,
devidamente fundamentados, sobre o licenciamento requerido, manifestando-se
conclusivamente sobre as intervenções apresentadas na audiência pública e a pertinência
das mesmas, bem como quanto aos comentários por escrito recebidos em prazo
regulamentar.
8 1º Os pareceres técnicos jurídicos enunciados no caput
deste artigo deverão ser apresentados em até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da
data limite para o recebimento dos comentários escritos e anexados a ata da audiência
pública realizada.
8 2º A SEMMA fará publicar em periódico de grande
circulação, no local onde foi realizada a audiência pública, Edital onde será informado o
local e o horário em que estarão disponíveis, em prazo de 10 (dez) dias úteis para consulta
pública, os pareceres técnicos e jurídicos referentes ao RIMA apresentado na audiência
pública.
Continua...
içã
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inuação Leinº 1.438/2
Art. 60. As despesas efetuadas com a realização das
audiências públicas serão assumidas diretamente pelo empreendedor, responsável pela
atividade ou serviço, apresentado para análise, podendo o mesmo participar da
elaboração dos custos.
CAPÍTULO VI
DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
Ar. 61. O Poder de Polícia Administrativa, estabelecido
na Lei Nº 637, de 23/07/2007, que institui o Código Municipal do Meio Ambiente do Município
de São Mateus, é exercido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, conforme
Os dispositivos da Lei e demais normas regulamentares.
Art. 62. Para os fins desta Lei, consideram-se os seguintes
conceitos:
| - Poder de Polícia Administrativa: é a atividade da
Administração Pública Municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou
liberdade, regula ou impõe a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse
público, concemente à segurança, conservação, preservação e restauração do meio
ambiente e à realização de atividades econômicas dependentes de concessão, licença ou
autorização do Poder Público Municipal, no que diz respeito ao exercício dos direitos
individuais e coletivos, em harmonia com o bem estar e melhoria da qualidade de vida;
H — Fiscalização: é toda e qualquer ação de agente fiscal
credenciado visando ao exame e verificação do atendimento às disposições contidas na
legislação ambiental, neste regulamento e nas normas dele decorrentes:
Hi - Advertência: é a intimação do infrator para fazer
cessar a irregularidade sob pena de imposição de outras sanções;
IV - Intimação: é a ciência ao administrado da infração
cometida, da sanção imposta e das providências exigidas, consubstanciada no próprio
auto em Edital;
V - Infração: é o ato ou omissão contrário à legislação
ambiental, a este regulamento e às normas deles decorrentes:
VI - Infrator: é a pessoa física ou jurídica cujo ato ou
omissão, de caráter material ou intelectual, provocou ou concorreu para o descumprimento
da norma ambiental;
VII - Auto: instrumento de assentamento que registra,
mediante termo circunstanciado, os fatos que interessam ao exercício do Poder de Polícia
Administrativa;
VI - Auto de Constatação: registra a irregularidade
constatada no ato da fiscalização, atestando o descumprimento preterido ou iminente da
norma ambiental e adverte o infrator das sanções administrativas cabíveis:
IX - Auto de Infração: registra o descumprimento de
norma ambiental e consigna a sanção pecuniária cabível;
Cacça
o
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hi ão Leinº 1.438/2017
X - Multa: é a imposição pecuniária singular, diária ou
cumulativa de natureza objetiva a que se sujeita o administrado em decorrência da
infração cometida;
XI - Reincidência: é a perpetração de infração da
mesma natureza ou de natureza diversa, pelo agente anteriormente autuado por infração
ambiental. A reincidência observará um prazo máximo de 5 (cinco) anos entre uma
ocorrência e outra;
XIl - Apreensão: ato material decorrente do poder de
polícia e que consiste no privilégio do poder público de assenhorear-se de objeto ou de
produto da fauna ou da flora silvestre;
XII - Embargo: é a suspensão ou proibição da execução
de obra ou implantação de empreendimento:
XIV - Interdição: é a limitação, suspensão ou proibição
do uso de construção, exercício de atividade ou condução de empreendimentos:
Xv - Demolção: destruição forçada de obra
incompatível com a norma ambiental.
Art. 63. A fiscalização do cumprimento das disposições do
Código Municipal de Meio Ambiente, desta Lei e das normas dele decorrentes, será
realizada pelos Fiscais de Meio Ambiente da SEMMA, pelos demais servidores públicos para
tal fim designados, pelas entidades não governamentais e por todos os cidadãos, nos limites
da lei.
8 1º Constatando a infração ambiental, qualquer pessoa
poderá e o servidor público deverá dirigir representação à SEMMA, para efeito do exercício
do seu poder de polícia.
8 2º O conhecimento pela SEMMA, da prática de
infração ambiental, através de representação ou outro qualquer meio, ensejará a apuração
imediata, mediante processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e
o contraditório.
An. 64. Os Fiscais de Meio Ambiente atuarão em
conformidade com as atribuições inerentes ao exercício do cargo e estarão aptos após
treinamentos específicos.
Ar. 65. No exercício da ação fiscalizatória será
assegurado aos Fiscais de Meio Ambiente designados para a atividade, o livre acesso e a
permanência, pelo tempo necessário, nos estabelecimentos públicos e privados.
Ar. 66. Mediante requisição da SEMMA, o Fiscal de Meio
Ambiente poderá ser acompanhado por força policial no exercício da ação fiscalizadora.
Art. 67. Aos Fiscais de Meio Ambiente credenciados
compete:
I- efetuar visitas e vistorias;
IH - verificar a ocorrência da infração;
HE - lavrar o auto correspondente fornecendo cópia ao
autuado;
IV - exercer atividade orientadora visando a adoção de
atitude ambiental positiva;
Continua...
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V - elaborar relatório de vistoria.
Art. 68. A fiscalização e a aplicação de penalidades de
que tratam este regulamento dar-se-ão por meio de:
|- Auto de Constatação;
Il - Auto de Infração;
HI - Auto de Apreensão;
IV - Auto de Embargo;
V - Auto de Interdição;
VI - Auto de Demolição.
Parágrafo único. Os autos serão lavrados em 3 vias
destinadas:
a) a primeira, entregue ao autuado;
b) a segunda, encaminhada à SEMMA, juntamente com
relatório técnico contendo informações sobre a ação fiscalizatória, para constituir processo
administrativo;
c) a terceira será encaminhada ao setor de recebimento
do Município.
Art. 69. Constatada a irregularidade, será lavrado o auto
correspondente, dele constando:
|- o nome da pessoa física ou jurídica autuada, com o
respectivo endereço;
Il- o fato constitutivo da infração e o local, hora e a data .
respectiva;
HI - o fundamento legal da autuação;
IV - a penalidade aplicada e, quando for o caso, o prazo
para correção da irregularidade;
V - nome, função e assinatura do autuante e a do
autuado;
VI - o prazo para apresentação da defesa.
Art. 70. Na lavratura do auto, as omissões ou incorreções
não incorrerão em nulidade, se do processo constatarem elementos suficientes para
determinação da infração e do infrator.
Art. 71. A assinatura do infrator ou seu representante não
constitui formalidade essencial à validade do auto, nem implica em confissão, nem a recusa
constitui agravante.
Ar. 72. Os responsáveis pela infração ficam sujeitos às
seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas independentemente:
Continua...
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inuação Lei nº 1438/2017
| - advertência por escrito em que o infrator será intimado
para fazer cessar a irregularidade sob pena de imposição de outras sanções;
IH - multa simples, diária ou cumulativa, de 4UFSM a
50.000UFSM ou outra que venha a sucedê-la, conforme Anexo Il desta Lei.
HI - apreensão de produtos e subprodutos da fauna e
flora silvestres, instrumentos, apetrechos e equipamentos de qualquer natureza utilizados na
infração;
IV - embargo ou interdição temporária de atividade até
correção da irregularidade;
V - cassação de alvarás e licenças, e a consequente
interdição definitiva do estabelecimento autuado, a serem efetuadas pelos órgãos
competentes do Executivo Municipal;
VI - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais
concedidos pelo Município;
VII - reparação, reposição ou reconstituição do recurso
ambiental danificado, de acordo com suas características e com as especificações
definidas pela SEMMA, em conjunto com o COMDEMA.
8 1º Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas
ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas cumulativamente às penas cominadas.
8 2º À aplicação das penalidades previstas nesta Lei não
exonera o infrator das cominações civis e penais cabíveis.
8 3º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas
neste artigo, é o infrator obrigado, independentemente de existência de dolo, a indenizar
ou recuperar os danos causados ao ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
An. 73. O autuante, na classificação da infração deverá
considerar os seguintes critérios:
I- a menor ou maior gravidade;
H- as circunstâncias atenvantes e as agravantes;
Il - os antecedentes do infrator.
Art. 74. São consideradas circunstâncias atenvantes:
| - arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela
espontânea reparação do dano;
IH - comunicação prévia do infrator às autoridades
competentes, em relação a perigo iminente de degradação ambiental;
Hl - colaboração com os técnicos encarregados da
fiscalização e do controle ambiental:
IV - o infrator não ser reincidente e a falta cometida ser
de natureza leve.
Art. 75. São consideradas circunstâncias agravantes:
Continua.
À
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hi ão Leinº 1.638/2017
| - cometer o infrator reincidência específica ou infração
continuada;
Il - ter cometido a infração para obter vantagem
pecuniária;
II - coagir outrem para a execução material da infração;
IV - ter a infração consequência grave ao ambiente;
V - deixar o infrator de tomar as providências ao seu
alcance, quando tiver conhecimento do ato lesivo ao ambiente;
VI - ter o infrator agido com dolo;
VII - a infração atingir áreas sob proteção legal.
VII - ter o infrator, no momento da fiscalização ou
autuação, dificultado a ação do agente ou, por qualquer meio, coagido o mesmo.
Art. 76. Havendo concurso de circunstância atenuante e
agravante, a pena será atribuída levando-se em consideração a preponderante, que
caracterize o conteúdo da vontade do autor.
Art. 77. As penalidades poderão incidir sobre:
|- o autor material;
HW - o mandante;
HI - quem de qualquer modo concorra à prática ou dela
se beneficie.
Art. 78. Do auto, será intimado o infrator:
I- pelo autuante, mediante assinatura do infrator;
H - por via postal, fax ou telex com prova de
recebimento;
HE - por Edital, nas demais circunstâncias.
Parágrafo único. O Edital será publicado uma única vez,
em órgão de imprensa oficial, ou em jornal de circulação local.
Art. 79. As multas poderão ter sua exigibilidade suspensa
quando o infrator, por Termo de Compromisso aprovado pela SEMMA e homologado pelo
COMDEMA, se obrigar à adoção de medidas específicas para cessar e corrigir a
degradação ambiental.
8 1º Cumpridas às obrigações assumidas, a multa poderá
ser reduzida em até noventa por cento.
8 2º As normas e critérios para a regulamentação das
medidas específicas constantes do caput deste artigo serão estabelecidos pela SEMMA e
homologados pelo COMDEMA.
Ar. 80. O não cumprimento pelo agente beneficiado
com a conversão de multa simples em prestação de serviços de que trata a lei, total ou
parcialmente, implicará na suspensão do benefício concedido e na imediata cobrança da
multa imposta.
Continua...
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continuação Lei nº 1.638/2017
Art. 81. Independentemente da aplicação das sanções
previstas nesta Lei, é o infrator, nos termos da legislação federal pertinente, obrigado a
reparar ou indenizar os danos causados ao meio ambiente.
8 1º A reparação ou indenização do dano de que trata o
caput deste artigo será precedida de laudo técnico indicando o montante do prejuízo
causado.
8 2º A comprovação da reparação ou indenização do
dano será feita por meio de vistoria técnica e laudo de constatação.
Art. 82. Reverterão para o Fundo Municipal de Defesa e
Desenvolvimento do Meio Ambiente - FUNDEMA, de acordo com o artigo 147 do Código
Municipal de Meio Ambiente, os valores arrecadados com o pagamento das multas
aplicadas por infração ambiental.
An. 83. Os casos omissos serão enquadrados e
classificados pelo COMDEMA, levando-se em conta a natureza da infração e suas
consequências.
Art. 84. Toda ação ou omissão que viole os dispositivos da
Lei Nº 637, de 23/07/2007- Código Municipal do Meio Ambiente do Município de São Mateus,
desta Lei, da legislação ambiental federal e estadual ou das determinações de caráter
normativo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente- SEMMA e do Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA e demais regras de uso, gozo, conservação,
preservação e recuperação do meio ambiente, é considerada infração administrativa
ambiental, e será punida com as sanções previstas no presente diploma legal.
Art. 85. Quem de qualquer forma concorre para a prática
das infrações administrativas previstas nesta Lei, incide nas sanções a estas cominadas, na
medida da sua culpabilidade, bem como o Diretor, o administrador, o membro de órgão
técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo
da conduta ilícita de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando poderia agir para
evitá-la.
Parágrafo único. Cabe à SEMMA - Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, instaurar processo administrativo após a lavratura do auto de infração
por agente credenciado, assegurado o direito de ampla defesa ao autuado.
Ar. 86. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas
administrativamente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu
representante legal ou contratual, ou de seu órgão Colegiado, no interesse ou benefício de
sua entidade.
Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas
não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
Seção |
Age
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q ão Lei nº 1.438/2017
Art. 87. Causar poluição de qualquer natureza, em níveis
que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, remoção de pessoas OU
animais, ou que provoquem a mortandade de animais de qualquer espécie, micro-
organismos, fungos, plantas silvestres ou cultivadas, bem como a destruição significativa da
flora, ou ainda, tornem uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana:
| - multa simples do Grupo IX no caso de poluição que
provoque a mortandade de plantas silvestres ou cultivadas, bem como a destruição
significativa da flora, por hectare ou fração da área atingida:
Il - multa simples do Grupo XVII no caso de poluição que
torne uma área urbana ou rural imprópria para ocupação humana:
HI — multa simples do Grupo XVI no caso de poluição que
provoque a mortandade de animais;
IV - multa simples do Grupo XVII no caso de poluição que
resulte na necessidade de remoção temporária da população humana;
V - multa simples do Grupo XIX no caso de poluição que
resulte em dano à saúde humana;
VI - multa simples do Grupo XX no caso de poluição que
resulte em morte humana.
An. 88. Emitir ou despejar resíduos sólidos, líquidos e
gasosos causadores de degradação ambiental, em desacordo com as normas ou licença
ambiental:
| — multa simples do Grupo VI, para pessoa física,
apreensão dos produtos, dos instrumentos, dos equipamentos, dos veículos, e suspensão das
atividades;
H — multa simples do Grupo VIIL para pessoa jurídica,
apreensão dos produtos, dos instrumentos, dos equipamentos, dos veículos, e suspensão das
atividades.
Art. 89. Construir, instalar ou reformar, no território
municipal, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença
ambiental, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:
|= multa simples do Grupo V, no caso de pessoa física:
IH — multa simples do Grupo VII para micro e pequenas
empresas, de acordo com o potencial poluidor;
Hi - multa simples do Grupo X para as demais empresas.
Parágrafo único. Além das sanções estabelecidas neste
artigo, o infrator fica sujeito à apreensão dos instrumentos, equipamentos, veículos, embargo
ou suspensão das atividades.
Art. 90. Fazer funcionar ou ampliar, no território municipal,
estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ambiental, ou
contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:
|- multa simples do Grupo VI no caso de pessoa física;
rag maçõ
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A ão Leinº 1638/2017
H —- multa simples do Grupo VIl para micro e pequenas
empresas, de acordo com o potencial poluidor;
Hi - multa simples do Grupo VIll para as demais empresas.
Parágrafo único. Além das sanções estabelecidas neste
artigo, o infrator fica sujeito à apreensão dos instrumentos, equipamentos, veículos, embargo
ou suspensão das atividades.
Art. 91. Causar poluição hídrica ou atmosférica, que piore
a qualidade do corpo receptor ou do ar, em relação aos níveis de concentração de
poluentes estabelecidos pela legislação ambiental vigente:
| - multa simples do Grupo VIll no caso de infração que
provoque alteração de até 5% (cinco por cento) nas concentrações de qualquer
parâmetro indicador da qualidade do ar ou da água:
IH — multa simples do Grupo IX no caso de infração que
provoque alteração de 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) nas concentrações de
qualquer parâmetro indicador da qualidade do ar ou da água;
HH — multa simples do Grupo X no caso de infração que
provoque alteração acima de 10% (dez por cento) nas concentrações de qualquer
parâmetro indicador da qualidade do ar ou da água.
Parágrafo único. No caso de poluição hídrica que tone
necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma ou mais
comunidades, a penalidade a ser aplicada será a do inciso Il.
Art. 92. Operar máquinas, setores ou unidades industriais
sem equipamentos de controle de poluição ou desligado ou ainda, com eficiência
reduzida:
| - multa simples do Grupo VII.
Ar. 93. Despejar esgoto doméstico sem tratamento, no
solo, curso d'água ou na rede pluvial do Município:
|- multa simples do Grupo la Y no caso de pessoa física;
H — multa simples do Grupo Vl a VII para micro e
pequenas empresas, de acordo com o porte e o potencial poluidor;
Hi - Grupo VIII para as demais empresas.
Art. 94. Instalar represas ou obras que impliquem na
alteração de regime dos cursos d'água, sem licença ambiental ou em desacordo com a
obtida:
|- multa simples do Grupo V no caso de pessoa física;
IH — multa simples do Grupo Vil a VII para micro e
pequenas empresas, de acordo com o porte e o potencial poluidor;
Continua...
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, ão Lei nº 1.638/2017
HI — multa simples do Grupo X para as demais empresas.
Parágrafo único. Além das sanções estabelecidas neste
artigo, o infrator fica sujeito à apreensão dos instrumentos, equipamentos, veículos, embargo
ou suspensão das atividades.
Ar. 95. Instalação e funcionamento de irrigação em
propriedades rurais do Município sem licenciamento ou sem outorga:
| - multa simples do Grupo | a Y no caso de pessoa física
ou pequeno produtor, assim entendido, o proprietário de área com até 50 ha (cinguenta)
hectares;
H — multa simples do Grupo VIl a VI no caso de médio
produtor, assim entendido o proprietário de área de 50 a 100 ha (cinquenta a cem hectares)
ou micro e pequena empresa, de acordo com o porte e o potencial poluidor;
HI - multa simples do Grupo IX para proprietários de área
superior a 100 ha (cem hectares) e, para as demais empresas.
Ar. 96. Utilização de recurso hídrico, por atividade
licenciada, acima da vazão permitida:
|- multa simples do Grupo IV.
Parágrafo único. A multa será aplicada em dobro caso
haja prejuízo para os demais usuários do recurso.
An. 97. Diluição de efluente sem licenciamento ou
autorização, em curso d'água:
| — multa simples do Grupo Vll, desde que não tenha
ocorrido interrupção do abastecimento público ou dano à saúde humana.
Ar. 98. Provocar poluição por derramamento de
qualquer forma de petróleo, incluindo óleo cru, óleo combustível, borra, resíduos de óleo ou
produtos refinados, ou outras substâncias oleosas, ou ainda por resíduos ou outras
substâncias poluentes:
| —- multa simples do Grupo VI por metro cúbico do
poluente;
IF — multa simples do Grupo VIl por metro cúbico do
poluente, no caso da poluição atingir área sob proteção especial.
Ar. 99. As multas previstas nesta seção serão aplicadas
em dobro, caso a infração tenha ocorrido em nascente ou lagoa do Município, causando
danos às mesmas.
Art. 100. Emitir poluentes atmosféricos acima dos padrões
estabelecidos na legislação ambiental em vigor, bem como substâncias sólidas, na forma
de partículas e químicas, na forma gasosa, que provoquem a retirada, ainda que
momentânea, de habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da
população:
Continua...
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continuação Lei nº 1.638/2017
| - multa simples do Grupo VI no caso de infração, que
provoque aumento de até 10% (dez por cento) nos níveis de emissão:
H - multa simples do Grupo VIII no caso de infração, que
provoque aumento entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) nos níveis de emissão;
HI - multa simples do Grupo IX a X no caso de infração,
que provoque alteração acima de 20% (vinte por cento) nos níveis de emissão.
Parágrafo único. Em caso de dano à saúde humana, a
multa será aplicada em dobro.
Ar. 101. Causar emissão ou contaminação radioativa,
em razão de abandono ou negligência de uso de aparelho ou equipamento:
| — multa do Grupo XI a XVI no caso de emissão
radioativa;
Il — multa do Grupo XVII no caso de contaminação
radioativa.
Parágrafo único. Em caso de dano à saúde humana, a
multa será aplicada ao triplo.
An. 102. Emitir som acima dos padrões estabelecidos na
legislação ambiental vigente e/ou causar incômodo à população:
| - multa simples do Grupo Il a V no caso de emissão em
zona residencial, comercial, de usos diversos e industrial;
| - multa simples do Grupo VI no caso de emissão nas
proximidades de escola ou hospital.
Ar. 103. Proceder à queima ao ar livre de lixo ou
qualquer outro resíduo sólido:
| - multa simples do Grupo | a Y no caso da infração
ocorrer em zona rural;
H — multa simples do Grupo VI! no caso da infração
ocorrer em zona urbana.
Parágrafo único. A multa será aplicada em dobro, caso a
emissão decorrente da queima cause transtornos ou incômodos à população.
Ar. 104. Emitir fumaça preta acima de 20% (vinte por
cento) da Escala Ringelman, em qualquer tipo de processo de combustão, exceto durante
os 2 (dois) primeiros minutos de operação, para os veículos automotores, e até 5 (cinco)
minutos de operação para outros equipamentos:
| - multa simples do Grupo | a VI para micro e pequenas
empresas;
If- multa simples do Grupo VII para as demais empresas.
8 1º As multas previstas neste artigo serão aplicadas em
dobro se a emissão causar incômodos à população.
Continua
graças
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h do Leinº 1.638/2017
8 2º As multas previstas neste artigo aplicam-se a quem
emitir odor que cause incômodo à população.
Art. 105. Causar emissão visível de poeira, que possa ser
carreada para residências ou outros locais:
| - multa simples do Grupo VI para micro e pequenas
empresas;
H - multa simples do Grupo VII para as empresas de porte
médio;
Hi — multa simples do Grupo VIII para as demais empresas.
Ant. 106. Instalar placas e luminosos sem licenciamento ou
autorização:
| = multa simples do Grupo I para pessoa física;
H — multa simples do Grupo Il para micro e pequenas
empresas;
HI - multa simples do Grupo VI para as demais empresas.
DAS SANÇÕES APLICÁVEIS AS INFRAÇÕES CONTRA
O SOLO E À EXPLORAÇÃO MINERAL
Art. 107. Provocar erosão ou outra forma de degradação
do solo, bem como assoreamento de curso d'água ou via de escoamento artificial em
função dessa degradação:
|- multa simples do Grupo | a VI.
Art. 108. Realizar parcelamento do solo em área
alagadiça ou alagável, aterada com material nocivo à saúde ou ainda em área
geologicamente imprópria:
|- multa simples do Grupo VII;
Il — multa simples do Grupo VIll para áreas que sejam
especialmente protegidas.
Art. 109. Dispor resíduo sólido no solo, sem tratamento
adequado:
|- multa simples do Grupo Il a IV para pessoa física;
H — multa simples do Grupo V para pequena e micro
empresa;
IH —- multa simples do Grupo VI a VI! para as demais
empresas.
8 1º A multa será aplicada em dobro, se o resíduo for
perigoso para a saúde humana.
8 2º A multa será aplicada ao triplo, se o resíduo causar
contaminação de lençol freático.
Art. 110. Realizar exploração mineral descumprindo a
legislação ambiental:
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| = multa simples do Grupo VII se a atividade é exercida
sem licenciamento ambiental;
H — multa simples do Grupo VIII para os casos em que não
houver recuperação da área após o término ou durante a exploração, se for o caso;
HE = multa simples do:
a) grupo | a VI para os casos em que não houver
medidas para evitar erosão em função da exploração;
b) grupo VIll para os casos em que a erosão de que trata
a alínea anterior provocar assoreamento de curso d'água.
IV — multa simples do Grupo Y quando os rejeitos não
forem dispostos adequadamente ou em desacordo com o plano de exploração aprovado.
. | SeçãoV
DAS SANÇÕES APLICÁVEIS AS INFRAÇÕES CONTRA A FLORA
Art. 111. Desmatar, suprimir, destruir ou danificar floresta e
demais formas de vegetação considerada de preservação permanente, inclusive as áreas
verdes públicas ou privadas, sem autorização do órgão ambiental competente ou em
desacordo com a obtida:
| - multa simples do Grupo VI por hectare ou fração,
embargo das atividades, apreensão dos produtos, instrumentos, equipamentos e dos
veículos utilizados na infração;
IE - multa simples do Grupo VII se a infração ocorrer em
área de entorno de unidade de conservação;
Wi — multa simples do Grupo VIll se a infração ocorrer no
interior de unidade de conservação.
Ar. 112. Destruir ou danificar florestas e demais formas de
vegetação consideradas de preservação permanente, inclusive as áreas verdes públicas ou
privadas, mesmo que em formação, ou utilizá-las com infringência às normas de proteção:
E - multa simples do Grupo V por hectare ou fração,
embargo das atividades, apreensão dos produtos, instrumentos, equipamentos e dos
veículos utilizados na infração;
Il - multa simples do Grupo VI se a infração ocorrer em
área de entorno de unidade de conservação;
HI — multa simples do Grupo VIl se a infração ocorrer no
interior de unidade de conservação.
Ar. 113. Desmatar, suprimir e explorar florestas e demais
formas de vegetação nativa sem autorização do órgão ambiental competente ou em
desacordo com a obtida:
1 - multa simples do Grupo Il por hectare ou fração,
embargo das atividades, apreensão dos produtos, instrumentos, equipamentos e dos
veículos utilizados na infração;
H — multa simples do Grupo Ill por hectare ou fração,
embargo das atividades, apreensão dos produtos, instrumentos, equipamentos e dos
Continug
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h ão Lei nº 1.638/2017
veículos utilizados na infração, se a vegetação for integrante de cinturão verde municipal
ou reserva legal.
Art. 114. Desmatar, suprimir e explorar floresta plantada
com o objetivo de cumprimento de reposição florestal ou implantada com incentivos fiscais,
sem autorização do órgão ambiental competente ou em desacordo com a obtida:
| - multa simples do Grupo | por hectare ou fração,
embargo das atividades, apreensão dos produtos, instrumentos, equipamentos e dos
veículos utilizados na infração e reposição florestal do volume de produto florestal retirado.
An. 115. Impedir ou dificultar a regeneração natural de
florestas e demais formas de vegetação:
| - multa simples do Grupo | a IY por hectare ou fração,
embargo das atividades, apreensão dos produtos, instrumentos, equipamentos e dos
veículos utilizados na infração.
Ar. 116. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por
qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros, praças ou jardins
públicos:
| - multa simples do Grupo | por árvore, embargo das
atividades, apreensão dos produtos, instrumentos, equipamentos e dos veículos utilizados na
infração;
HW - multa simples do Grupo Il por árvore, quando
declarada imune de corte, embargo das atividades, apreensão dos produtos, instrumentos,
equipamentos e dos veículos utilizados na infração.
Ant. 117. Provocar incêndio em mata ou floresta:
| - multa simples do Grupo Y por hectare ou fração
queimada, embargo das atividades, apreensão dos produtos, instrumentos, equipamentos e
dos veículos utilizados na infração.
Art. 118. Queimar vegetação para fins de preparação de
terreno para plantio, exploração de canaviais e manejo de pastagens, sem autorização do
órgão ambiental competente ou em desacordo com a obtida:
| - multa simples do Grupo | por hectare ou fração
queimada, embargo das atividades, apreensão dos produtos, instrumentos, equipamentos e
dos veículos utilizados na infração.
Ar. 119. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que
possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas
ou qualquer tipo de assentamento humano:
| - multa simples do Grupo | por unidade, apreensão dos
produtos, instrumentos, equipamentos e dos veículos utilizados na infração.
Ar. 120. Extrair de florestas de domínio público ou
consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização ou em desacordo com
a obtida, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de mineral:
| - multa simples do Grupo Y por hectare ou fração,
embargo das atividades, apreensão dos produtos, instrumentos, equipamentos e dos
veículos utilizados na infração.
Continva
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Ar. 121. Transformar madeira de lei em carvão:
| — multa simples do Grupo | a Y por metro cúbico,
embargo das atividades e apreensão dos produtos, dos instrumentos e dos equipamentos
utilizados na infração.
Ar. 122. Transportar, no território municipal, ou receber
para qualquer finalidade, produto ou subproduto florestal de origem nativa, sem munir-se de
autorização outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida:
| - multa simples do Grupo Il por metro cúbico, embargo
das atividades e apreensão dos produtos, dos instrumentos e dos equipamentos e veículos
utilizados na infração.
Ar. 123. Comercializar Motosserra, sem registro ou
autorização do órgão ambiental competente:
| - multa simples do Grupo Il por unidade comercializada.
Parágrafo único. Incide na penalidade prevista neste
artigo, aquele que utilizar Motosserra em florestas e demais formas de vegetação, sem
registro ou autorização do órgão ambiental competente, além de apreensão da
Motosserra, e dos produtos e subprodutos.
Ar. 124. Destruir ou danificar florestas nativas ou
plantadas ou vegetação protetora de mangues, objeto de especial preservação:
|- multa simples do Grupo VI por hectare ou fração.
Art. 125. Explorar área de reserva legal, florestas e
formações sucessoras de origem nativa, tanto de domínio público, quanto de domínio
privado, sem aprovação prévia do órgão ambiental competente, bem como da adoção
de técnicas de condução, exploração, manejo e reposição florestal:
| - multa simples do Grupo Y, por hectare ou fração, ou
por unidade, estéreo, quilo ou metro cúbico.
Art. 126. Desmatar, a corte raso, área de reserva legal:
|- multa do Grupo V por hectare ou fração.
Ant. 127. Fazer uso de fogo em áreas agropastoris sem
autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida:
!- multa do Grupo IV por hectare ou fração.
Ar. 128. As mulas previstas nesta Seção serão
aumentadas em dobro se a infração é cometida:
I- no período de queda das sementes;
Il- no período de formação da vegetação;
Il - contra espécies raras ou ameaçadas de extinção;
IV - em época de seca ou inundação;
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V- durante a noite.
DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES CONTRA
UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Ar. 129. Abater, cortar ou plantar árvores, arbustos e
demais formas de vegetação nas unidades de conservação municipal, nas suas áreas de
entorno ou na zona de transição, sem autorização da SEMMA ou em desacordo com a
obtida:
| - Multa simples do Grupo VI por cada unidade abatida
ou cortada, embargo das atividades, apreensão dos produtos, instrumentos, equipamentos
e dos veículos utilizados na infração.
Art. 130. Coletar frutos, sementes, raízes ou outros
produtos naturais dentro das unidades de conservação do Município, sem autorização da
SEMMA ou em desacordo com a obtida:
|- multa simples do Grupo |, apreensão do produto, e dos
instrumentos utilizados na infração.
An. 131. Perseguir, apanhar, coletar, aprisionar e abater
espécime da fauna silvestre em unidade de conservação do Município, nas suas áreas de
entorno ou na zona de transição, sem autorização ou em desacordo com a obtida:
| - multa simples do Grupo V a VI, apreensão do
espécime, dos instrumentos e acréscimo de:
a) 8UFSM por unidade excedente;
b) 20UFSM por unidade excedente de espécime da
fauna ameaçada de extinção.
Parágrafo único. As atividades descritas no caput deste
artigo somente poderão ser autorizadas para fins científicos.
Ar. 132. Praticar em unidade de conservação do
Município, atividade recreativa ou esportiva em área não permitida ou em unidade onde
estas atividades não são permitidas:
| - multa simples do Grupo | por pessoa e retirada do
infrator da área da unidade.
Ar. 133. Ingressar em unidade de conservação do
Município não abertas à visitação ou por via não permitida:
| - multa simples do Grupo | por pessoa e retirada do
infrator da área da unidade, exceto em áreas de proteção ambiental.
Ant. 134. Desenvolver dentro de unidade de conservação
do Município, atividade com fins comerciais, sem autorização da SEMMA ou em desacordo
com a obtida:
Continua
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; ão Leinº 1.638/2017
| - multa simples do Grupo IV a V, apreensão de produto
e equipamento utilizado na infração e retirada do infrator da unidade, exceto em áreas de
proteção ambiental.
Ar. 135. Realizar atividade religiosa, reunião de
associação ou outros eventos em unidade de conservação do Município, sem autorização
da SEMMA, ou em desacordo com a obtida:
| - multa simples do Grupo | por pessoa e retirada do
infrator da área da unidade, exceto em áreas de proteção ambiental.
Art. 136. Realizar filmagens, gravações e fotografias,
exceto as de uso pessoal, em unidade de conservação do Município, sem autorização da
SEMMA ou em desacordo com a obtida:
| - multa simples do Grupo IV para os casos de infração
cometida com finalidade científica ou educacional;
Il — multa simples do Grupo YV para os casos em que a
finalidade seja comercial.
$ 1º As penalidades previstas neste artigo não se aplicam
às áreas de proteção ambiental.
8 2º Além da aplicação das penalidades previstas neste
artigo, o infrator fica sujeito à apreensão dos instrumentos, equipamentos e proibição de
veiculação do material nos meios de comunicação.
Art. 137. Executar quaisquer obras de aterro, escavações,
contenção de encostas, atividades de correção, adubação ou recuperação do solo e uso
de agrotóxicos e afins em unidade de conservação do Município, sua área de entorno ou
na zona de transição, sem autorização da SEMMA ou em desacordo com a obtida:
E —- Multa simples do Grupo VI, apreensão dos
instrumentos, equipamentos, veículos utilizados na infração e suspensão das atividades.
Parágrafo único. No caso das atividades atingirem cursos
d'água, provocarem a mortandade de animais ou a supressão de vegetação, a multa de
que trata este artigo será aplicada em dobro.
An. 138. Executar obras hidrelétricas, de controle de
enchentes, de retificação de leitos de rios, alteração de margens ou outras atividades que
alterem as condições hídricas naturais de unidade de conservação de uso direto do
Município:
| - Multa simples do Grupo VI, apreensão dos
instrumentos, equipamentos, veículos utilizados na infração e suspensão das atividades.
8 1º No caso das atividades atingirem cursos d'água,
provocarem a mortandade de animais ou a supressão de vegetação, a multa de que trata
este artigo será aplicada em dobro.
8 2º No caso das atividades atingirem unidade de
conservação de uso indireto do Município a multa a ser aplicada será a prevista no
parágrafo anterior, podendo a multa ser aplicada em dobro, sem prejuízo das demais
Continua...
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hi do Leinº 1.638/2017
sanções, caso as dfividades atinjam cursos d'água, provocando a mortandade de animais
ou a supressão de vegetação.
Ar. 139. Executar obras de construção de estradas,
barragens, aqueduto, oleoduto, gasoduto, linha de transmissão, instalação de radar, torres,
antenas e cabos de quaisquer naturezas, em áreas de unidade de conservação do
Município, na sua área de entorno ou na zona de transição que não estejam previstas no
instrumento de planejamento e sem autorização da SEMMA ou em desacordo com a
obtida:
| —- multa simples do Grupo | a Vil, apreensão dos
instrumentos, equipamentos, veículos e suspensão das atividades.
Parágrafo único. No caso das atividades atingirem cursos
ou corpos d'água, provocarem a mortandade de animais ou a destruição da flora, a multa
prevista neste artigo será aplicada em dobro.
Art. 140. Abandonar lixo, detritos ou outros materiais em
áreas de unidade de conservação do Município por ocasião de visitação:
| - multa simples do Grupo | e retirada do material.
Art. 141. Depositar ou abandonar lixo, bem como detritos,
entulhos e demais resíduos sólidos, semi-sólidos e líquidos em áreas de unidade de
conservação do Município:
| — multa do Grupo IV no caso de lixo urbano, até que
seja providenciada a retirada do material depositado;
H - multa do Grupo VIl no caso de lixo hospitalar,
radioativo ou químico, até que seja providenciada a retirada do material depositado.
Parágrafo único. No caso das atividades atingirem cursos
ou corpos d'água, provocarem a mortandade de animais ou a destruição da flora, a multa
de que trata o caput deste artigo será aplicada em dobro.
Ar. 142. Praticar qualquer ato que possa provocar a
ocorrência de incêndio nas áreas de unidade de conservação do Município:
| - multa simples do Grupo Y por hectare ou fração da
área atingida.
Parágrafo único. No caso das atividades provocarem a
mortandade de animais, a multa será aplicada em dobro.
Ar. 143. Instalar ou afixar placas, tapumes, avisos ou
sinais, ou quaisquer outras formas de comunicação audiovisual de publicidade sem
autorização da SEMMA ou em desacordo com a obtida:
!- multa simples do Grupo | no caso do infrator ser pessoa
física ou microempresa, e retirada do material instalado;
H — multa simples do Grupo Il no caso do infrator ser
enquadrado nas demais empresas, e retirada do material instalado.
Ar. 144. Retirar solo de qualquer espécie, produtos
minerais, material arqueológico, bem como captar água dentro de unidade de
conservação do Município, nas suas áreas de entomo ou zona de transição, sem
autorização da SEMMA ou em desacordo com a obtida:
Continua
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continuação Lei nº 1.4638/2017
|- multa simples do Grupo VI, apreensão do produto, dos
instrumentos utilizados na infração e reparação do dano, exceto para áreas de proteção
ambiental.
Parágrafo único. A autorização para retirada de materiais
mencionados no caput deste artigo, somente será concedida para fins científicos.
Am. 145. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar
espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, sem a autorização do órgão
competente ou em desacordo com a obtida:
| - multa simples do Grupo | a Y, apreensão do
espécime(s), apetrechos e instrumentos utilizados na infração, com acréscimo por exemplar
excedente de:
a) 40 UFSM por unidade;
b) 860 UFSM por unidade de espécie ameaçada de
extinção.
Ar. 146. Utilizar, transportar, adquirir, guardar, vender, ter
em cativeiro ou em depósito espécimes da fauna silvestre nativa ou em rota migratória, seus
ovos ou larvas, provenientes de criadouros não autorizados, sem a devida autorização, ou
em desacordo com a obtida:
1 - multa simples do Grupo |, apreensão do ovo, da larva,
do espécime, apetrechos, instrumentos, equipamentos, veículos e cancelamento da
autorização, com acréscimo por exemplar excedente de:
a) 40 UFSM por unidade;
b) 80 UFSM por unidade de espécie ameaçada de
extinção.
$ 1º O transporte, a guarda, a aquisição ou a utilização
de quantidade superior a três unidades caracteriza comércio ilegal e a multa será aplicada
em dobro.
8 2º O transporte, a guarda, a aquisição ou a utilização
de quantidade superior a dez unidades de espécime caracteriza tráfico e a multa será
aplicada ao quíntuplo.
8 3º A guarda doméstica de até 2 (dois) exemplares de
espécime não ameaçada de extinção poderá não ensejar a aplicação da multa prevista
neste artigo.
8 4º Tratando-se de espécime ameaçada de extinção, a
apreensão deverá obedecer 6 disposto no parágrafo 2º.
Art. 147. Modificar, danificar ou destruir ninho, abrigo ou
criadouro natural:
| - Multa simples do Grupo | a IV e apreensão dos
instrumentos e equipamentos utilizados na infração.
Continua.
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GABINETE DO PREFEITO
linvação Lei nº 1.638/2017
Ar. 148. Comercializar peles e couros de anfíbios e
répteis, sem a autorização do órgão ambiental competente ou em desacordo com a
obtida:
| - multa simples do Grupo V e apreensão do produto,
com acréscimo por exemplar de:
a) 14 UFSM por unidade;
b) 32 UFSM por unidade de espécie ameaçada de
extinção.
Art. 149. Praticar caça proibida:
| - multa simples do Grupo VI e apreensão do(s)
espécime(s), apetrechos, armas, instrumentos, equipamentos, e veículos utilizados na
infração, com acréscimo por exemplar excedente de:
a) 32UFSM por unidade;
b) ó4UFSM por unidade de espécie ameaçada de
extinção.
Art. 150. Praticar caça amadorística sem autorização
expedida pelo órgão ambiental competente ou em desacordo com a obtida:
| - multa simples do Grupo V e apreensão do(s)
espécimes), apetrechos, armas, instrumentos, e equipamentos utilizados na infração, com
acréscimo por exemplar excedente de:
a) 12UFSM por unidade;
b) 32UFSM por unidade de espécie ameaçada de
extinção.
Ar. 151. Fabricar, comercializar ou consumir produtos e
objetos que tenham por finalidade a caça, perseguição, destruição ou apanha de animais
da fauna silvestre ou exótica:
| - multa simples do Grupo | por produto ou objeto e
apreensão dos mesmos.
Art. 152. Transacionar passeriforme da fauna brasileira em
desacordo com as determinações do órgão ambiental competente:
|- multa simples do Grupo IV, com acréscimo de 12UFSM
por exemplar excedente, apreensão do espécime e dos apetrechos.
Ar. 153. Praticar ato de abuso ou maus-tratos em animais
da fauna silvestre ou domesticada, nativa ou exótica:
| — multa simples do Grupo | a Y e apreensão dos
apetrechos e instrumentos utilizados na infração e do(s) espécimes), se necessário.
8 1º A multa será cobrada em dobro, em caso de
infração contra espécie ameaçada de extinção ou, se provocar deficiência no animal ou
ainda ao triplo, caso provoque a sua morte.
Continua
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: ão Leinº 1.438/2017
8 2º Também incorre nas penas previstas neste artigo
quem praticar ato de abuso ou maus-tratos em animais da fauna doméstica ou, realiza
experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, silvestre, exótico, doméstico ou domesticado,
ainda que para fins didáticos ou científicos, quando houver recursos alternativos.
Art. 154. As multas de que tratam os artigos 153, 155, 156,
157 e 158 serão aumentadas em 50% (cinquenta por cento) de seu valor, se a infração é
cometida:
|- em período e locais proibidos à caça;
Il- durante a noite;
Hi - com emprego de métodos ou instrumentos capazes
de provocar destruição em massa.
Art. 155. Pescar em período no qual a pesca seja proibida
ou em lugares interditados pelo Município ou por órgão ambiental competente ou,
utilizando meios predatórios:
|- pescador amador:
a) desembarcado: Multa simples do Grupo | com
acréscimo de IUFSM por quilo do produto da pescaria, perda do produto, apreensão dos
apetrechos, aparelhos e instrumentos utilizados na pesca e da autorização da pesca, se
houver;
b) embarcado: Multa simples do Grupo Il com acréscimo
de TUFSM por quilo do produto da pescaria, perda do produto, apreensão dos apetrechos,
aparelhos, instrumentos e da embarcação utilizados na pesca e da autorização da pesca,
se houver;
Il - pescador profissional:
a) multa simples do Grupo | com acréscimo de 1UFSM por
quilo do produto da pescaria, perda do produto, apreensão dos apetrechos, aparelhos e
instrumentos utilizados na pesca.
HI - indústria de pesca:
a) multa simples do Grupo VI com acréscimo de 2UFSM
por quilo do produto da pescaria, perda do produto, apreensão dos apetrechos, aparelhos
e instrumentos utilizados na pesca e da autorização da pesca, se houver;
IV - armador de pesca ou proprietário de embarcação:
Multa simples do Grupo V com acréscimo de TUFSM por
quilo do produto dá pescaria, perda do produto, apreensão dos apetrechos, aparelhos e
instrumentos utilizados na pesca e da autorização da pesca, se houver;
8 1º Na reincidência específica, a sanção será aplicada
em dobro, e a SEMMA encaminhará representação aos órgãos competentes visando a
cassação da permissão de pesca, se houver.
8 2º Caso a pesca tenha ocorrido mediante a utilização
de explosivos ou substâncias que, em contato cóm a água, produzam efeito semelhante, ou
substâncias tóxicas, ou outro meio proibido, a sanção será aplicada ao triplo.
Continua.
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finuação Lei nº 1.638/2017
8 3º Caso haja suspensão de abastecimento público de
água em função da prática descrita no parágrafo anterior, à multa será do:
a) Grupo VI para pessoa física; e
b) Grupo Vl para pessoa jurídica.
Art. 156. Incorre nas mesmas sanções do artigo anterior
quem:
| - pescar espécies que devam ser preservadas ou
espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos:
H — pescar quantidades superiores às permitidas, ou
mediante utilização de apetrechos, aparelhos, instrumentos, equipamentos, técnicas e
métodos não permitidos.
Art. 157. Pescar mediante a utilização de explosivos ou
substâncias que em contato com a água, produzam efeitos semelhantes, ou substâncias
tóxicas, ou ainda, por outro meio proibido pela autoridade competente:
| - multa simples do Grupo V, com acréscimo de 2UFSM
por quilo de produto da pescaria.
Ar. 158. Retirar partes de peixes, crustáceos, moluscos e
invertebrados aquáticos em desacordo com o estabelecido pelo órgão ambiental
competente:
| - multa simples do Grupo Il, com acréscimo de IUFSM
por quilo do produto, perda do pescado e dos instrumentos e equipamentos utilizados na
infração.
Ant. 159. Retirar, extrair, coletar, apanhar ou capturar
invertebrados aquáticos e vegetais hidróbios sem a devida permissão do órgão competente
ou em desacordo com a obtida:
| - multa simples do Grupo V, com acréscimo de TUFSM
apreensão e perda do produto, dos aparelhos, instrumentos, equipamentos e embarcação
utilizados na pesca, bem como retenção da permissão.
Ar. 160. Explorar campos naturais de invertebrados
aquáticos sem autorização do órgão ambiental competente ou em desacordo com a
obtida:
|- multa simples do Grupo V, apreensão dos instrumentos
e equipamentos, e da embarcação utilizados na infração.
Art. 161. Dificultar ou impedir o acesso ou o uso público
da zona costeira:
| - multa simples do Grupo V a Vil e desobstrução da
mesma, no prazo fixado pela SEMMA.
Ar. 162. Promover aterro, supressão de vegetação ou
construção em orla marítima sem licença ambiental ou em desacordo com a obtida:
|- multa simples do Grupo | a Vl por hectare ou fração.
Continua...
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continvação Lei nº 1.638/2017
Art. 163. Degradar o patrimônio paisagístico, histórico e
cultural da zona costeira:
| - multa simples do Grupo VI por hectare ou fração no
caso de destruição de vegetação;
Il — multa simples do Grupo IX por unidade no caso de
destruição ou depredação de monumentos históricos.
Art. 164. Alterar as características naturais da zona
costeira, com atividades de loteamento, construção, instalação, funcionamento ou
ampliação sem licença ambiental ou em desacordo com a obtida:
| - multa simples do Grupo VII por hectare ou fração de
área.
Art. 165. Degradar o patrimônio, os recursos naturais e
demais ecossistemas ambientais da zona costeira:
| - mulia simples do Grupo X, caso haja destruição da
flora em espaço territorial especialmente protegido;
H — multa simples do Grupo XVI, caso haja mortandade
de animais ou danos à saúde humana, em decorrência da infração;
Hi — multa simples do Grupo XX, caso a infração provoque
a morte de pessoa.
Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão
aplicadas após vistoria e laudo técnico, que determinará as causas e circunstâncias da
infração e o dano decorrente da prática da mesma.
Art. 166. Produzir, embalar, rotular, importar, processar
agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como outras substâncias ou produtos tóxicos ou
perigosos, sem registro ou licença do órgão competente ou em desacordo com o obtido ou
com as demais normas vigentes:
1 - multa simples do Grupo V a VI por produto e
apreensão do estoque.
Parágrafo único. Havendo ocorência de dano
ambiental, a multa será do:
a) grupo XI e apreensão do estoque, caso resulte da
infração, inviabilidade, mesmo que temporária, do uso do solo ou da água atingidos, bem
como a mortandade dé animais, destruição da flora;
b) grupo XIll, havendo danos à saúde da população.
Ar. 167. Armazenar, comercializar, transportar ou dar
destinação final a agrotóxicos, seus componentes e afins que não estejam registrados no
órgão competente ou em desacordo com o registro obtido ou com as demais normas
vigentes:
Continua.
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H ão Lei nº 1.638/2017
| — multa simples do Grupo VI! por produto e apreensão
do estogue.
An. 168. Utilizar agrotóxico, seus componentes e afins que
não estejam registrados no órgão competente ou em desacordo com o registro obtido ou
com as demais normas vigentes:
| —- multa simples do Grupo IV, apreensão de produto e
interdição das atividades.
Art. 169. Promover pesquisa ou experimentação de
agrotóxico, seus componentes e afins para finalidade não prevista no registro ou que não
disponham de registro especial temporário:
| - multa simples do Grupo V, apreensão do produto e
interdição das atividades.
Ar. 170. Exercer atividade de reciclagem ou
reaproveitamento de resíduos de agrotóxicos, embalagens, seus componentes e afins, de
qualquer natureza, em desacordo com determinação do órgão ambiental competente:
1 - multa simples do Grupo V, apreensão de produto e
interdição das atividades.
Art. 171. Prestar serviços de aplicação de agrotóxicos,
seus componentes e afins, sem estar licenciado e registrado junto à SEMMA:
| —- multa simples do Grupo Ill a Y para pessoas físicas e
microempresas;
H — multa simples do Grupo VI para as demais empresas.
Ar. 172. Estocar, transportar sem autorização ou
comercializar alimentos contaminados com agrotóxicos: multa simples do Grupo VI.
Parágrafo único. A mulia será aplicada ao quíntuplo se o
consumo de alimentos de que trata o caput deste artigo causar dano à saúde.
Art. 173. Acondicionar, armazenar, transportar, expor à
venda e comercializar agrotóxicos e afins em embalagens desprovidas de lacre, conforme
estabelecido pelos órgãos competentes:
|- multa simples do Grupo IV e apreensão de produto.
Art. 174. Abandonar ou dar destinação indevida a
embalagem de agrotóxico seus componentes e afins, causando dano ao meio ambiente
ou à saúde humana:
| - multa simples do Grupo V a VIl e recolhimento das
embalagens.
Art. 175. Fazer propaganda comercial de agrotóxicos e
outros produtos perigosos ou tóxicos nos veículos sujeitos a licenciamento junto à SEMMA,
sem a licença exigível:
| - multa simples do Grupo VI, proibição de veiculação
da propaganda e apreensão ou inutilização do material;
IE - multa simples do Grupo VIll se a propaganda contiver
representação visual de práticas potencialmente danosas ao meio ambiente e à saúde
humana.
Art. 176. Disseminar doença, praga ou espécies que
possam causar dano ao meio ambiente, à agricultura ou à pecuária:
Continua.
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continvação Lei nº 1.638/2017
| - multa simples do Grupo VI, mais TUFSM por dia, se a
atividade degradadora não for paralisada.
Art. 177. Fabricar produto preservativo de madeira sem
registro junto aos órgãos competentes e licenciamento junto à SEMMA:
| — multa simples do Grupo VIII por tipo de produto
fabricado e apreensão do produto, dos instrumentos, dos equipamentos e dos veículos;
H - multa simples do Grupo IX, quando se tratar de
produto à base de organoclorados e apreensão do produto, dos instrumentos, dos
equipamentos e dos veículos.
Ar. 178. Comercializar ou utilizar produto preservativo de
madeira que não esteja registrado no órgão competente ou em desacordo com o registro
obtido:
|- multa simples do Grupo IV para pessoa física;
Il — multa simples do Grupo V para micro e pequenas
empresas;
IH — multa simples do Grupo VI para as demais empresas.
8 1º Além das penalidades previstas neste artigo, o
infrator fica sujeito a apreensão do produto, dos instrumentos, dos equipamentos e dos
veículos, se for o caso.
8 2º Quando se tratar de comercialização ou utilização
de produto à base de organoclorado, a multa será aplicada em dobro, com apreensão do
produto e, dos instrumentos, dos equipamentos e dos veículos, se for o caso.
Ar. 179. Alterar o aspecto de local especialmente
protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico,
ecológico, turístico, arqueológico ou de monumento natural, sem autorização da
autoridade competente ou em desacordo com a mesma:
|- multa simples do Grupo VII para pessoa física;
Il - multa simples do Grupo X para pessoa jurídica;
8 1º Ocupar iregularmente as áreas verdes especiais:
a) multa simples do Grupo | a V para pessoa física;
b) muita simples do Grupo VI a VII para pessoa jurídica.
$ 2º Incluem-se entre os locais especialmente protegidos
de que trata o caput deste artigo, as áreas e locais considerados como patrimônio natural,
ecológico, os morros, montes e outros.
Art. 180. Promover construção em solo não edificável, ou
em seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico,
Continua
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invação Lei nº 1.438/2017
artístico, histórico, cultural ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou
em desacordo com a mesma:
|- multa simples do Grupo VII! para pessoa física;
Il - multa simples do Grupo X para pessoa jurídica.
Art. 181. Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar
edificação ou monumento uíbano:
!- multa simples do Grupo | para pessoa física;
Il - multa simples do Grupo VIII para pessoa jurídica.
Parágrafo único - Se o ato for realizado em monumento
ou coisa tombada, a multa será aplicada em dobro.
Art. 182. Realizar ocupação de morros e montes sem
autorização da SEMMA ou desacordo com a obtida:
|- multa simples do Grupo la V.
Parágrafo único. A multa será cobrada ao triplo se a
ocupação for decorrente de parcelamento do solo sem atendimento às normas ambientais.
Art. 183. Causar danos em nascentes:
| - multa simples do Grupo | a VII.
Parágrafo único. A multa será cobrada ao quíntuplo se o
dano for imeversível ou houver o secamento da nascente.
Art. 184. Causar danos em lagoa:
I- multa simples do Grupo V a VIII.
An. 185. Dar início à instalação de atividade ou
empreendimento potencial ou efetivamente poluidor, sem licenciamento junto à SEMMA:
| - multa simples do Grupo IV para o caso em que o
responsável seja pessoa física:
Il - multa simples do Grupo Y caso a responsabilidade
seja de micro ou pequena empresa:
1 — multa simples do Grupo VI caso a responsabilidade
seja de empresa de porte médio;
IV - multa simples do Grupo VIl caso a responsabilidade
seja de empresa de grande porte.
Ar. 186. Dar início à operação de atividade ou
empreendimento potencial ou efetivamente poluidor, sem licenciamento junto à SEMMA:
Continua
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; ão Leinº 1.438/2017
| - multa simples do Grupo V para o caso em que o
responsável seja pessoa física;
IE — multa simples do Grupo VI caso a responsabilidade
seja de micro ou pequena empresa:
HI — multa simples do Grupo VII caso a responsabilidade
seja de empresa de porte médio;
IV - multa simples do Grupo VIII caso a responsabilidade
seja de empresa de grande porte.
Parágrafo único. Em caso de dano ambiental resultante
da conduta irregular descrita no caput deste artigo, a penalidade de multa a ser aplicada,
deverá ser específica, de acordo com o recurso natural atingido, conforme previsto nesta
Lei.
Art. 187. Deixar de atender notificação ou convocação
da SEMMA para realizar processo de licenciamento ambiental:
| - multa simples do Grupo V se o licenciamento for para
instalação;
1 — multa simples do Grupo VI se o licenciamento for para
operação.
Ar. 188. Descumprir condicionante de licenciamento
ambiental:
| - multa simples do Grupo IV para condicionantes de
Licença Municipal Prévia;
I — multa simples do Grupo VI para condicionantes de
Licença Municipal de Instalação;
Hi — multa simples do Grupo VII para condicionante de
Licença Municipal de Operação, Licença Municipal de Regularização ou Licença Municipal
de Ampliação.
Parágrafo único. Multa em dobro se da infração resultar
degradação da qualidade ambiental.
An. 189. Deixar de realizar, atrasar ou retardar a
realização de auditoria ambiental determinada pela SEMMA, bem como omitir ou sonegar
informações nela exigidas:
| = multa simples do Grupo VI;
IH — multa simples do Grupo VIl para o caso de ocorrer
degradação ambiental em função do descumprimento.
Art. 190. Deixar de cumprir no todo ou em parte, termo de
compromisso firmado com a SEMMA:
|- multa simples do Grupo VI;
IE — multa simples do Grupo VIIl para o caso de ocorrer
degradação ambiental em função do descumprimento.
Continua...
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finvação Leinº 638/2017
Parágrafo único. Aplicam-se as sanções previstas neste
artigo para os casos em que o infrator deixar de adotar medidas exigidas em função de
auditoria ambiental.
Art. 191. Deixar de realizar, atrasar, retardar a realização
de monitoramento ambiental exigido pela SEMMA:
|- multa simples do Grupo VI;
IE — multa simples do Grupo VIIl caso os resultados do
monitoramento estejam adulterados.
Art. 192. Deixar de obter registro no Cadastro Técnico de
Atividades Potencial ou Efetivamente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais:
|- multa simples do Grupo I no caso de pessoa física:
H - multa simples do Grupo Il para micro e pequenas
empresas, de acordo com o porte e o potencial poluidor;
IH — multa simples do Grupo Ill para as demais empresas.
Ar. 193. Deixar de renovar ou atrasar a renovação do
registro no Cadastro Técnico de Atividades Potencial ou Efetivamente Poluidoras ou
Utilizadoras de Recursos Ambientais, nos prazos estabelecidos pela SEMMA:
|- multa simples do Grupo | no caso de pessoa física;
H —- multa simples do Grupo Il para micro e pequenas
empresas, de acordo com o porte e o potencial poluidor;
HI — multa simples do Grupo IIl para as demais empresas.
Ar. 194. Deixar de comunicar quaisquer alterações de
dados cadastrais junto ao Cadastro Técnico de Atividades Potencial ou Efetivamente
Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais ou deixar de solicitar o cancelamento de
registro quando do encerramento das atividades:
| - multa simplês do Grupo I no caso de pessoa física:
Il — multa simples do Grupo Il para micro e pequenas
empresas, de acordo com o porte e o potencial poluidor;
IH — multa simples do Grupo Ill para as demais empresas.
Ar. 195. Deixar de obter registro ou renovação deste
para atividade de produção, processamento, armazenamento, transporte e
comercialização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e demais substâncias ou
produtos tóxicos ou perigosos, nos prazos estabelecidos pela SEMMA:
| - multa simples do Grupo I no caso de pessoa física:
Il — multa simples do Grupo Il para micro e pequenas
empresas;
Hi — multa simples do Grupo Ill para as demais empresas.
Continua...
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Parágrafo único. Além das penalidades previstas neste
artigo, o infrator fica sujeito à apreensão do produto e suspensão das atividades, até a
regularização do registro.
Art. 196. Deixar de comunicar quaisquer alterações nos
dados cadastrais do registro para atividade de produção, processamento, armazenamento,
transporte e comercialização de agrotóxicos seus componentes e afins, nos prazos
estabelecidos pela SEMMA:
!- multa simples do Grupo I no caso de pessoa física:
H — multa simples do Grupo Il para micro e pequenas
empresas;
HI - multa simples do Grupo Ill para as demais empresas.
Art. 197. Deixar de renovar ou atrasar a renovação do
registro para pessoa física ou jurídica que presta serviços na aplicação de agrotóxicos e
afins, nos prazos estabelecidos pela SEMMA:
|- multa simples do Grupo Ino caso de pessoa física;
IH — multa simples do Grupo Il para micro e pequenas
empresas;
HH — multa simples do Grupo Ill para as demais empresas.
An. 198. Deixar de executar, ou executar incorretamente
as operações previstas nos planos de manejo florestal, reflorestamento, de corte e projetos
de recomposição de áreas, sem justificativa técnica:
| - multa simples do Grupo | por hectare ou fração e
suspensão ou cancelamento da autorização ou registro, quando couber.
Ar. 199. Falsificar, adulterar, ceder a outrem, utilizar
indevidamente, omitir informações, comercializar licença, autorização, ou outros
documentos emitidos pela SEMMA ou pelos demais órgãos ambientais:
| — multa simples do Grupo VIIl e suspensão ou
cancelamento da licença, autorização ou registro, quando couber;
Il — multa simples do Grupo Vlll acrescido de 160 UFSM por
documento, para os casos de extravio, rasura e preenchimento incorreto.
Art. 200. Deixar de constar de propaganda comercial de
agrotóxicos, seus componentes e afins nos veículos para os quais seja exigível licenciamento
junto a SEMMA, clara advertência sobre os riscos do produto à saúde humana, aos animais
e ao meio ambiente ou o não atendimento aos demais preceitos da legislação:
|- multa simples do Grupo Vl.
Art. 201. Comercializar peças que contenham amianto
(asbestos) sem a impressão dos dizeres de advertência sobre os perigos quanto à sua
utilização, conforme normas estabelecidas pelo CONAMA - Conselho Nacional do Meio
Ambiente:
|- multa simples do Grupo IV.
Seção XIL
A
cera eta
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Ar. 202. A penalidade de multa diária será aplicada
sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo e, quando houver:
1 - descumprimento do prazo estipulado para correção
de irregularidade que determinar a aplicação de multa simples;
Am. 203. A multa diária cessará quando corrigida a
imegularidade, porém, não ultrapassará o período de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Passados 30 (trinta) dias da aplicação
de multa diária, persistindo a irregularidade, será aplicada, se couber, a penalidade de
suspensão total da atividade.
Art. 204. Corrigida a irregularidade o infrator comunicará
o fato por escrito à SEMMA e, constatada a correção, a aplicação da multa diária cessará
a partir da data da comunicação.
Ar. 205. Os animais, produtos, subprodutos, apetrechos,
instrumentos, equipamentos, veículos e embarcações de pesca objeto de infração
administrativa serão apreendidos lavrando-se os respectivos termos.
Art. 206. Os animais e os produtos e subprodutos da fauna
apreendidos, terão a seguinte destinação:
!- os animais serão liberados em seu habitat natural, após
verificação da sua adaptação às condições de vida silvestre;
Il - poderão ainda ser entregues a jardins zoológicos,
fundações ambientalistas ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a
responsabilidade de técnicos habilitados.
Parágrafo único. Na impossibilidade de atendimento
imediato das condições previstas nos incisos deste artigo, a SEMMA poderá confiar os
animais a fiéis depositários na forma prevista no Código Civil, até a implementação dos
termos antes mencionados.
Ant. 207. Os veículos, as embarcações, as máquinas, os
equipamentos, os apetrechos e demais instrumentos utilizados na prática da infração terão
a seguinte destinação:
| - caso tenham vutilidade para SEMMA, serão
incorporados ao patrimônio da Secretaria, após o trânsito em julgado da penalidade, para
utilização em suas atividades;
H - serão doados a entidades científicas, culturais,
educacionais, hospitalares, militares, públicas e outras entidades com fins beneficentes,
após prévia avaliação feita pelo Município;
Il — não tendo a destinação de que trata os incisos
anteriores, os instrumentos serão vendidos pelo Município, garantida a sua
descaracterização através de reciclagem;
Continua
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finvação Lei nº 1.638/2017.
IV - quando se tratar de apreensão de produto ou
substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, as medidas a
serem adotadas, seja destinação final ou destruição, serão determinadas pela SEMMA,
cabendo os custos para tal, ao infrator.
Parágrafo único. A SEMMA poderá também devolver os
materiais apreendidos, nos casos de ferramentas ou objetos de trabalho de uso pessoal de
empregados ou contratados pelo responsável pela infração, desde que o dono dos
materiais apreendidos firme termo de compromisso de não mais utilizá-las em trabalhos que
agridam o meio ambiente e, não seja reincidente.
Ar. 208. Os produtos e subprodutos perecíveis
apreendidos pela fiscalização serão avaliados e doados pela SEMMA às instituições
científicas, hospitalares, militares, públicas e outras entidades beneficentes, bem como às
comunidades carentes através das associações comunitárias, lavrando-se o respectivo
termo.
Parágrafo único. No caso de produtos da fauna não
perecíveis, os mesmos serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou
educacionais.
Art. 209. Os produtos e subprodutos apreendidos pela
fiscalização serão alienados, destruídos ou inutilizados quando for o caso, ou doados pela
SEMMA, mediante prévia avaliação, às instituições científicas, hospitalares, militares, públicas
e outras com fins beneficentes, bem como às comunidades carentes através das
associações comunitárias, lavrando-se o respectivo termo.
$ 1º A SEMMA encaminhará cópia do respectivo termo
de doação para ciência do Ministério Público.
$ 2º A madeira, bem como os produtos e subprodutos
perecíveis da fauna doados e não retirados pelo beneficiário, no prazo estabelecido no
documento de doação, sem justificativa, será objeto de nova doação ou leilão, a critério
da SEMMA, revertendo os recursos arrecadados na preservação, melhoria da qualidade do
meio ambiente.
$ 3º Os custos operacionais de depósito, remoção,
transporte, beneficiamento e demais encargos legais, correrão à conta do beneficiário.
$ 4º Fica proibida a transferência a terceiros, a qualquer
título, dos animais, produtos e subprodutos de que trata este capítulo, salvo na hipótese de
autorização da SEMMA.
An. 210. Nas apreensões previstas nos artigos 206 a 209 a
SEMMA poderá nomear como fiéis depositários os autuados, ficando estes responsáveis pela
guarda e conservação do veículo, embarcação, máquina, apetrecho, instrumento, produto
ou subproduto até que possam ser removidos nos termos das normas estabelecidas
naqueles dispositivos legais.
, . Seção XIV .
DA SUSPENSÃO DE VENDA E FABRICAÇÃO DE PRODUTO
Ar. 211. A penalidade de suspensão da venda ou
fabricação de produto será aplicada, quando tratar-se de produto ou substância fabricada
sem licenciamento ou registro pertinente, considerada perigosa para o meio ambiente ou
nociva para a saúde.
An. 212. A penalidade de suspensão da venda ou
fabricação de produto será aplicada concomitantemente com a de apreensão do
produto.
Continua,
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" ão Lei nº 1.638/2017
Parágrafo único. Transitada em julgado a penalidade de
suspensão da venda ou fabricação, a destinação final do produto será determinada pela
SEMMA, cabendo ao infrator a responsabilidade da destinação final.
An. 213. O descumprimento da penalidade de suspensão
da venda ou fabricação de produto será penalizado com a suspensão de licença
ambiental expedida pela SEMMA, se houver, e aplicação de multa diária.
Seção XV
DO EMBARGO DE OBRA OU ATIVIDADE
Ar. 214. A penalidade de embargo será aplicada
quando a obra ou atividade resultante da infração, for realizada sem licenciamento da
SEMMA ou em desacordo com esta, estiver provocando degradação ou poluição
ambiental ou ainda:
!- quando a sua permanência ou manutenção contrariar
disposições legais e regulamentares relativas à proteção ambiental;
H - quando houver infração continuada.
Art. 215. A penalidade de embargo de obra ou atividade
poderá ser temporária ou definitiva.
Parágrafo único. A suspensão da penalidade de
embargo temporário só poderá ocorrer, se o autuado adotar medidas corretivas para
garantir o prosseguimento da obra ou atividade sem qualquer risco para o meio ambiente,
desde que dê início a processo de licenciamento ou firme termo de compromisso junto à
SEMMA.
Ar. 216. O descumprimento da penalidade de embargo
ensejará a aplicação de multa diária, e requisição de força policial pelo secretário da
SEMMA, para garantia do cumprimento da penalidade.
Art. 217. A impugnação da penalidade de embargo em
primeira ou segunda instância, não terá efeito suspensivo.
Seção XVI
DA DEMOLIÇÃO
Art. 218. A penalidade de demolição será aplicada à
realização de obras quando:
I - não estiverem obedecendo as prescrições legais e
regulamentares;
Il - sua permanência implicar em dano ambiental
provocado em áreas sob proteção legal, sendo necessária a demolição para evitá-lo;
Il — houver infração continuada de construção, após a
aplicação da penalidade de embargo pela fiscalização da SEMMA.
An. 219. Caberá efeito suspensivo para a defesa ou
recurso contra a aplicação da penalidade de demolição, cabendo ao infrator efetuar a
demolição após o trânsito em julgado da decisão administrativa condenatória.
$ 1º No caso de resistência, a execução da demolição
poderá ser efetuada pela SEMMA, com requisição de força policial.
Continua...
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RESORT
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
linvação Lei nº 1.638/2017
8 2º As despesas financeiras comprovadas, decorrentes
da execução de que trata o parágrafo anterior, serão cobradas pelo Município caso o
infrator não restitua espontaneamente os valores despendidos.
Art. 220. O descumprimento das penalidades de
suspensão das atividades e da demolição de obras ensejará a aplicação de multa diária e
representação ao Ministério Público para as medidas cabíveis.
. Seção XvViL
DA SUSPENSÃO PARCIAL OU TOTAL DE ATIVIDADES
Art. 221. A penalidade de suspensão parcial ou total será
aplicada nos seguintes casos:
| - nos casos de perigo iminente à vida humana ou à
saúde publica;
IH — nos demais casos previstos neste Regulamento.
Parágrafo único. A aplicação da penalidade de
suspensão parcial da atividade implicará na suspensão da licença, até a correção da
irregularidade.
Ar. 222. A penalidade de suspensão total das atividades
será aplicada quando não houver a possibilidade de fazer cessar o perigo iminente à vida
humana ou à saúde pública e implicará no cancelamento da licença.
Art. 223. O descumprimento da penalidade de suspensão
das atividades e da demolição ensejará a aplicação de multa diária e representação ao
Ministério Público para as medidas cabíveis.
Ar. 224. A penalidade de suspensão de registro, licença
ou autorização será determinada pelo secretário da SEMMA, quando houver
descumprimento das condicionantes e obrigações impostas ao beneficiário e ocorrer dano
ambiental ou prejuízo para o Município, decorrente do descumprimento.
Art. 225. A suspensão da autorização ocorrerá quando o
beneficiário omitir dados ou informações relevantes para a continuidade, conclusão,
autorização ou praticar atos incompatíveis ou contrários às condições estipuladas para a
autorização.
Art. 226. O descumprimento da penalidade de suspensão
de registro, licença ou autorização implicará no cancelamento destes, multa específica e
demais providências necessárias no âmbito municipal, e quando couber, representação ao
Ministério Publico para as medidas cabíveis.
Seção Il -
CANCELAMENTO DE REGISTRO. LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO
Ar. 227. O cancelamento de licença poderá ocorrer
quando houver constatação de:
Continua...
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h ão Leinº 1.638/2017
| - omissão ou falsa descrição de informações relevantes
que subsidiaram a expedição da licença;
Il - ocorrência de graves riscos ambientais, à saúde ou à
segurança da população, em função de violação de condicionantes;
Hi - nos demais casos previstos nesta Lei.
Art. 228. O Cancelamento autorização ocorrerá quando
houver descumprimento das condições estabelecidas, com violação de norma ambiental,
ou de interesse público ou coletivo objeto da permissão ou autorização.
Ar. 229. A aplicação da penalidade de cancelamento
de registro, licença ou autorização será comunicada ao Ministério Público, quando couber,
para as medidas cabíveis.
Seção ll
FISCAIS OU AMBIENTAIS MUNICIPAIS
Ar. 230. A penalidade de perda de incentivos ou
benefícios fiscais ou ambientais será aplicada quando o beneficiário:
| - cometer infração com consequências danosas e
irreversíveis ao meio ambiente ou à saúde humana;
IH - não cumprir condenação por aplicação de
penalidade administrativa, transitada em julgado;
HI - não realizar a reparação de dano ambiental por ele
provocado;
IV - descumprir as condições estabelecidas para a
concessão e gozo dos incentivos ou benefícios.
$ 1º Caberá ao COMDEMA as decisões sobre a perda de
incentivos ou benefícios concedidos em razão da preservação, proteção e conservação do
Meio Ambiente, previstos no Código de Meio Ambiente do Município.
8 2º Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
homologar, nos termos do Código Municipal do Meio Ambiente as decisões sobre a perda
de incentivos ou benefícios de natureza fiscal ou econômica, mediante pedido aprovado
por maioria absoluta dos conselheiros do COMDEMA.
Ar. 231. A penalidade de proibição de contratar com a
Administração Municipal pelo período de até 3 (três) anos, será aplicada a pessoas físicas
ou jurídicas quando houver condenação definitiva por infração ambiental, desde que
tenha havido dano ambiental não reparado pelo infrator.
Art. 232. Quando a reparação do dano ambiental a que
se refere o artigo anterior não for possível e não houver indenização do dano cometido, o
infrator não poderá voltar a contratar com a Administração Pública Municipal.
Continua...
TRE
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GABINETE DO PREFEITO
Seção |
DA DEFESA
Art. 233. O autuado poderá apresentar defesa contra a
aplicação de penalidade endereçada ao Secretário da SEMMA, no prazo de 20 (vinte) dias
a partir do recebimento do auto de infração ou da publicação do Edital.
8 1º Apresentada ou não a defesa, o Secretário da
SEMMA proferirá decisão sobre a infração, dando ciência ao autuado.
8 2º Nos casos de aplicação de multa em que o valor da
penalidade não constar expressamente no Auto de Infração, o prazo de que trata o "caput"
deste artigo passará a contar a partir da data de recebimento pelo autuado, de
notificação informando o valor da multa.
Art. 234. A apresentação de defesa instaura o processo
contencioso administrativo em primeira instância.
81º A defesa deverá mencionar:
a) a qualificação e o endereço do impugnante;
b) os motivos de fato e de direito em que se
fundamentam;
c) os meios de prova que o impugnante pretende
produzir.
8 2º Para cada penalidade deverá ser apresentada uma
defesa correspondente, ainda que o infrator seja o mesmo.
8 3º As regras deste artigo aplicam-se também para
recurso em segunda instância ao COMDEMA, contra indeferimento de defesa em primeira
instância pela SEMMA.
Art. 235. O prazo para a análise e julgamento de defesa
contra auto de infração pela SEMMA será de 30 (trinta) dias, contados a partir do último dia
para apresentação de defesa ou impugnação pelo autuado.
Seção ||
DO RECURSO
An. 236. Da decisão de indeferimento de defesa
proferida pela SEMMA, caberá recurso ao COMDEMA no prazo de 20 (vinte) dias a partir da
data de recebimento da notificação.
8 1º Deverão constar do recurso os dados mencionados
no $ 4º do artigo 151 da Lei Nº 637, de 23/07/2007- Código Municipal do Meio Ambiente do
Município de São Mateus.
8 2º Os recursos não terão efeito suspensivo.
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ão Leinº 1.438/2017
83º O prazo para análise de recursos pelo COMDEMA
não poderá ser superior a 45 (quarenta e cinco) dias.
8 4º A contagem do prazo de que trata o parágrafo
anterior será suspensa nos períodos de recesso do Conselho, bem como para a realização
de diligências necessárias a analise do processo.
Art. 237. As decisões do Secretário da SEMMA favoráveis
ao autuado com relação à suspensão de penalidade administrativa prevista nesta Lei
deverão ser encaminhadas ao COMDEMA.
Art. 238. São definitivas as decisões:
|- que, em primeira instância, julgar defesa apresentada
após o transcurso do prazo estabelecido para sua interposição ou, quando houver revelia:
Il = proferidas em segunda e última instância.
Parágrafo único. A defesa ou recurso apresentado após o
transcurso do prazo estabelecido para interposição serão conhecidos, mas não terão seu
mérito analisado nem julgado.
Arm. 239. A conversão da penalidade de multa em
serviços de preservação melhoria e recuperação do meio ambiente dependerá de:
| - recuperação do dano ambiental ou irregularidade
provocada pelo infrator;
H - pedido formal endereçado ao Secretário da SEMMA,
que avaliará a conveniência do deferimento.
Art. 240. Deferido o pedido de conversão de que trata o
artigo anterior, o infrator deverá assinar termo de compromisso com o estabelecimento das
metas e obrigações a serem cumpridas para os serviços de preservação, melhoria ou
conservação do meio ambiente, desde que haja, quando couber, anuência do Ministério
Público.
Parágrafo único. O descumprimento das metas e
obrigações estabelecidas implicará no cancelamento do deferimento da conversão e na
aplicação de multa fixada no termo de compromisso.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Ar. 241. As multas previstas nesta Lei poderão ter sua
exigibilidade suspensa quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela SEMMA,
se obrigar a adotar medidas específicas para fazer cessar ou corrigir a degradação
ambiental.
8 1º A correção do dano causado ao meio ambiente
será feita mediante a apresentação de projeto técnico de reparação de dano.
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hi ão Lei nº 1.638/2017
8 2º A SEMMA poderá dispensar o infrator de apresentar o
projeto técnico de que trata o parágrafo anterior, na hipótese que a reparação não o
exigir.
8 3º Cumpridas integralmente as obrigações assumidas
pelo infrator a multa poderá ser reduzida em 90% (noventa por cento) do valor atualizado
monetariamente.
8 4º Na hipótese de interrupção de cumprimento das
obrigações de cessar e corrigir a degradação ambiental, quer seja por decisão da SEMMA
ou por culpa do infrator, o valor da multa atualizado monetariamente, será proporcional ao
dano não reparado.
8 5º Os valores apurados nos termos dos parágrafos 3º e
4º serão recolhidos no prazo de cinco dias do recebimento da notificação.
Art. 242. Não será permitida a implantação, ampliação
ou renovação de quaisquer licenças ou alvarás municipais de instalações ou atividades em
débito com o Município, em decorrência da aplicação de penalidade por infração à
legislação ambiental.
An. 243. Aplicam-se as normas de licenciamento
estabelecidas neste regulamento, inclusive as relativas à EIA/RIMA, para os
empreendimentos e atividades em andamento no Município que não tenham ainda se
regularizado junto à SEMMA.
Art. 244. As autuações feitas pela fiscalização da SEMMA
serão comunicadas de imediato ao Ministério Público, quando houver significativo dano
ambiental decorrente da conduta irregular.
Art. 245. É parte integrante desta Lei os Anexos |, Il € III.
An. 246. Fica revogada a Lei 1571 do dia 25 (vinte e
cinco) do mês de agosto (08) do ano de dois mil e dezesseis (2016).
An. 247. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
do Espírito Santo, aos 09 (|
dezessete (2017).
fdias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e
(3 Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
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OLIIdIYA OA JIINITVO
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oxiva <l bL=1>V'o 105] sopo | e M epinsioo I ap ogseJadnos! e sojojso esed | OEM
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J9Anoy opuenh
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ep sobiye op ogdeouge
OLIIJIA OA JLINIAVO
OINVS OLI|dSI OA OQVISI
SNILVW OYS 34 IVdIDINNW VINLIISINA
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Jeanouy opuenh
(eu) uobeoo)so “SopepJoq e sepuel!
Oxiva 0t<I o'L=|>L'o Vost>so0'0 S0'05| sopoL ep pelp + 'seyy 'eueueuessed sol
(eu) epinusuoo ep sobjue ap ogdeouqe 4
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(eu) wobesojso UJOD 'sISX9] SonpIseu
OIdIN b<l LsI>V'O tOsI - sopoL e epiniísuos ap ogápiadnoa! 8 sojojse esed | SOEL
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OLIJJINA OQ AlINIVO
OINVS OLJdSI OA OQVISI
SNILVW OYS 34 TVdIDINNW VANLiIdINA
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(ey) wobeoo)se ap ojusuejes) noys ojusuutbun,
omv - cos |>s0'0 S0'0s | c0>| ap polg + no/s Ojustugno 109 'sodMojuis | go'yL
(eu) epinugsuoo sieuSjeu 9 sajad 'sosnoo ep
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J9anoy opuenb edns
(ey) usbesojsa ep ojustuejes) nojo ojusuibum
OlIaaW gosI>7'0 tosI>Í0'0 S0'05s1 S0>1 op ole + No/9 Ojuawnuno tes 'sooyejuis | Z0'yL
(eu) epinusuoo sieusjeu a sejad 'sosnoo ep
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48Anoy opuenh “sedod op ojusuibun
(eu) webeoo)sa Us 'spnes ap sosinas op
OIGIN €osI>L'O Vosi>so'0 S0'051 €0>1 ep Bolg + soBjue ep usBene] Woo 'oyuea | sol
(eu) epingsuos 8 eSou 'eLueo 'ouenjseA op
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OIGAIN cosI>L'0 VosI>so'o S0'051 €0>] op Eae + E OJooxa 'oyurq sol
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OINVS OLRIdSI OA OQVISI
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Janouy opuenb |
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JeAnoy opuenh Jeuesoge
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J9Anoy opuenh Jeuesoue ogônpoid
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OINYS OLyjdSI OA OQVISA
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Jeanoy opuenh
OLIadIYd OA JIINIAVO
OINVS OLRIdSI OA OdVISI
SNILVW OYS IG TVdIDINNW VANLIIIIA
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olaaw - sopo - sopop - “sjege uias soo|juobus 6L'sk
BIp/sopneqe
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(eip/stewlue)
. . elege “euod oIpou ap siewjue soxno .
oLiv SopoL 08=vo ep euixeu & soutno 'souins ap onopayegy | HS!
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apepedeo soJno 8 oBues; ep onopejegy
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'seuexiad nojs senbnody
SNILVW OYS J4 TVdIDINNW VANLIIIIAA
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OIaaIN - so<| S05s1 - sopo| ep eo + LON) Sajueyjauuas e sopeosed | zz'gl
(eu) epingsuoo “seuseo ap ezeduu!| e ajjoo ep
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(eu) usbeoojsa .
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apepioedeo *euJeo ap ogdeziewsnpu]
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000'5z 000'0L (eip/soum|) sadoyo 'sefonieo 'sejuspuende
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OIaIN sopoL 000'0€ 5 dd | eueIp exe cool
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000'0Z| 000'05 . . ojusueuszeuue oJooxe 'ogu no seoljgoo|e ,
Ian 5 vo > 00005 SVO > 000'9L 000'S1 = vo 000'0ZL 5 Vô ep euxeuw “Jex96 we sepigag ep 'ogônposd tool
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Svaldaa 3d VISISNANI 9
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oxiva sopoL sopoL ap euIxeu ep esenus o ogdezuopeg | ES
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OIdaW sopoL SopoL epingsuoo eoiy 8 oplue 'ejnogy ep ogseougey | 28H
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. 000'L ogônposd OB]sabip no/a ojuauuzos .
OIGIIN 000'| < diNO s diN9 > 00L 001 5 diNO > 0€ sopoL ep euixew uss 'sjeulue eJed epesouejeq aos
epepoedeo opõei ep opdeouqe a
SNILVW OYS IG TVdIDINNW VINLIIIAA
OLIIJIYA OA JIINISVO
OINVS OLRidSI OA OQVISI
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OIGIW - = T sopoj sopo - “SeJOJIpa 9 seoypis 90'ZL
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OIGIIN - - G0s1>7'0 20sI| S0sI op esp + SP SoSJUBbIO Sonpisoi sooz
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OIaaIN S0<I SosI sos1 e ) epnióuas ep oupJoduis) ojuaweuszewse | 2002
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
" ão Lei nº 1.638/2017
do
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50 0
5:
oo
ANEXO II
Atividades ou Empreendimentos Sujeitos à Apresentação do Estudo de Impacto
Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA
Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento;
Ferrovias;
Portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos;
Aeroportos, conforme definido em lei:
Oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de esgotos
sanitários;
Linhas de Transmissão de energia elétrica, acima de 230KV:
Obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, tais como: barragem para
fins hidrelétricos, acima de 10 MW, de saneamento ou de irrigação, abertura de
canais para renovação, drenagem e irrigação, retificação de cursos d'água,
aberiura de barras e embocaduras, transposição de bacias, diques;
Extração de combustível fóssil (petróleo, xisto, carvão);
Extrato de minério, inclusive os da classe Il, definidas no Código de Mineração;
Aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos
Ambiental;
- Usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária,
acima de 10MW;
- Complexo e unidades industriais e agro-industriais (petroquímicos, siderúrgicos,
cloroquímicos, destilarias de álcool, hulha, extração e cultivo de recursos hidróbios:
. Distritos industriais e zonas estritamente industriais — ZEI;
. Exploração econômica de madeira ou lenha, em áreas acima de 100 hectares ou
menores, quando atingir áreas significativas em termos percentuais ou de
importância do ponto de vista ambiental;
. Projetos urbanísticos, acima de 100 ha ou em áreas consideradas de relevante
interesse ambiental a critério da SEMA e dos órgãos estaduais ou municipais;
. Qualquer atividade que utilizar carvão vegetal, derivados ou produtos similares, em
quantidade superior a dez toneladas por dia;
- Projetos Agropecuários que contemplem áreas acima de 1.000 ha ou menores, neste
caso, quando se tratar de áreas significativas em termos percentuais ou de
importância do ponto de vista ambiental, inclusive nas áreas de proteção ambiental.
- Empreendimentos potencialmente lesivos ao patrimônio espeleológico nacional.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
Espírito Santo, aos 09 (nóve) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e
dezessete (2017). ' /
A /
j
DANIEL SANTANA BARBOSA
! feito Municipal —
V
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III
AGRUPAMENTO DAS PENALIDADES DE MULTA
INCIDÊNCIA LEVE
GRUPOS UFSM
| De 1,00 6,0
| De6,lal2
| Del2la 14
IV De l4,1a 16
V De l6,1a38
VI De 38,10 94
vil De941a 182
INCIDÊNCIA GRAVE
GRUPOS UFSM
vim De 183a 455
IX De 456 a 910
X De911 a 1.820
XI De 1.821 a 2.750
xi De 2.751 a 4.550
Xu De 4.551 a 8.190
XIV De 8.191 a 11.820
Xv De 11.821 a 15.470
XvI De 15.471 a 18.000
INCIDÊNCIA GRAVÍSSIMA
L GRUPOS UFSM
xvil De 18.001 a 55.000
xvil De 55.001 à 91.000
XIX De 91.001 a 126.000
xx De 126.001 a 142.065
Glbinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 09 (nove) dias do mês de novembr 1) do ano de dois mil e
/ A
dezessete (2017). A , . f t
A Dy No [ | |
DANIELISANTANA BARBOSA
AP HS-Municipal