norma nº 1.658/2018

1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°. 1.658/2018 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
o Prefeito Municipal de São Mateus, Estado 
do Espírito Santo. FACO SABER que a 
Câmara Municipal de São Mateus aprovou 
e eu sanciono a seguinte: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir crédito adicional especial ao orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura, 
Aquicultura, Abastecimento e Pesca, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de 
acordo com o Artigo 43, § 10 da Lei 4.320/64 e parecer/Consulta TC-028/2004, pois os 
recursos a serem transferidos ao Município não constavam no orçamento vigente, a 
saber: 
Órgão - 0140 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, AQUICULTURA, 
ABASTECIMENTO E PESCA 
0140014010.2012200281.575 - PROGRAMA FOMENTO AO SETOR AGROPECUÁRIO - 
AQUISiÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA - CR N° 847526/2017 
400000000000 VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA 
440000000000 VARIAÇÕES P ATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 
FINANCEIRAS 
449000000000 OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 
- FINANCEIRAS 
449052300000 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 
15020063 CONVENIO UNIAO - MINISTERIO DA AGRICULTURA, R$ 195.000,00 
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 
16040000 RECURSOS ROYALTIES R$ 5.000,00 
TOTAL R$ 200.000,00 
continua ... 
2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
... continuação Lei n°. 1.658/2018. 
Art. 2°. Serão utilizados como fonte de recursos para 
fazer face à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 10 deste Projeto 
de Lei, recursos oriundos do Governo Federal. 
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado 
do Espírito Santo, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e 
dezoito (2018).