norma nº 1.659/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°. 1.659/2018 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
o Prefeito Municipal de São Mateus, Estado 
do Espírito Santo. FACO SABER que a 
Cãmara Municipal de São Mateus aprovou 
e eu sanciono a seguinte: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir crédito adicional especial ao orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura, 
Aquicultura, Abastecimento e Pesca, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil 
reais), de acordo com o Artigo 43, § 1 ° da Lei 4.320/64 e parecer/Consulta TC￾028/2004, pois os recursos a serem transferidos ao Município não constavam no 
orçamento vigente, a saber: 
Órgão - 0140 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, AQUICULTURA, 
ABASTECIMENTO E PESCA 
0140014010.2012200281.576 - PROGRAMA FOMENTO AO SETOR AGROPECUÁRIO - 
AQUISiÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA - CR N° 847524/2017 
400000000000 VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA 
440000000000 VARIAÇÕES P ATRIMONIAIS AUMENT A TIV AS 
FINANCEIRAS 
449000000000 OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENT ATIV AS 
- FINANCEIRAS 
449052300000 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 
15020063 CONVENIO UNIAO - MINISTERIO DA AGRICULTURA, R$ 146.250,00 
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 
16040000 RECURSOS ROY ALTIES R$ 3.750,00 
TOTAL R$ 150.000,00 
continua ... 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
... continuação lei n°. 1.659/2018. 
Art. 2°. Serão utilizados como fonte de recursos para 
fazer face à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 10 deste Projeto 
de Lei, recursos oriundos do Governo Federal. 
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado 
do Espírito Santo, aos 27 (vi e e sete) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e 
dezoito (2018).