norma nº 1.640/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
€ eu sanciono a seguinte:
LEI;
Am. 1º. Fica instituído o “Dia do Advogado" no
Município de São Mateus - Estado do Espírito Santo, a ser Comemorado no dia 11
(onze) de agosto.
Parágrafo Único. As comemorações alusivas ao Dia
do Advogado de que trata esta Lei, passam a integrar o calendário oficial de
eventos.
Art. 2º. O evento de que trata esta Lei tem como
finalidade a realização de palestras, rodas de conversas, seminários, workshops e
mobilizações que difundam os trabalhos realizados por estes profissionais, na
necessidade de se ampliar as estratégias para melhor exercer suas funções para os
munícipes de São Mateus.
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos ]7 (dezessete) dias do mês de novembro (11) do ano
de dois mil e dezessete (2017).