norma nº 1.652/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI W. 1.652/2018 
"ALTERA REDACÃO DOS ARTS. 148. 151. 155 
E 158. REORGANIZA A SECÃO 11 E 
SUBSECÕES DO ARTIGO 154 E SEGUINTES. 
CRIA OS ARTIGOS 154-A E 155-A. TUDO NA 
LEI MUNICIPAL W 1.192/2012 DO MUNiCíPIO 
DE SÃO MATEUS- ESTADO DO EspíRITO 
SANTO". 
o Prefeito Municipal de São Mateus, Estado 
do Espírito Santo. FACO SABER que a 
Câmara Municipal de São Mateus aprovou 
e eu sanciono a seguinte: 
Art. 10 - Fica alterado o artigo 148 da Lei Municipal n° 
1.192/2012, que passará a ter a seguinte redação: 
Art. 148 - A Secretaria Municipal de Defesa Social é um 
órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo, e tem por finalidade o 
planejamento, coordenação e execução de ações relacionadas à política municipal 
de segurança pública, especialmente no controle a violência em todas as suas 
formas, em colaboração com os órgãos federais e estaduais de segurança pública e 
ainda: 
I - exercer através da guarda municipal seu poder de 
polícia e atuando em ações voltadas a segurança publica no município; 
11 - articular com os órgãos de segurança pública, 
visando o planejamento estratégico de ações de combate a violência do município, 
o acompanhamento de investigações sobre atividades criminosas e a obtenção de 
dados estatísticos atualizados sobre a ocorrência de crimes; 
111 - articular com os Conselhos Municipais e demais 
órgãos colegiados que tratam do combate à violência, visando o envolvimento da 
população em ações preventivas em favor da segurança; 
IV - planejar, coordenar e executar ações de defesa 
civil no município, destinadas à prevenção, minimização ou impedimento de 
acontecimentos desastrosos; 
continua ... 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
... continuacão Lei n°. 1.652/2018. 
v - coordenar e executar ações destinadas a garantir 
o desenvolvimento das políticas públicas de transporte e trânsito no Município; 
VI - coordenar as atividades de trânsito descritas no 
artigo 24 da Lei Federal n° 9.503/97, que institui o Código de trânsito Brasileiro - CTB, 
administrando a gestão da Secretaria Municipal de Defesa Social implementando 
planos, programas e projetos, bem como, revestindo de autoridade competente para 
aplicar as normas previstas na Legislação de Trânsito. 
VII - coordenar os trabalhos de alistamento militar 
obrigatório no município; 
VIII - gerenciar a administração do Aeroporto 
Municipal. 
Art. 20 - Fica alterado o artigo 151 da Lei Municipal n° 
1.192/2012, que passará a ter a seguinte redação: 
Da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI 
Art. 151 - Fica criada a JUNTA ADMINISTRATIVA DE 
RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, órgão colegiado vinculado diretamente a Secretaria 
Municipal de Defesa Social, com responsabilidade pelo julgamento dos recursos 
interpostos contra as infrações impostas pela Seção de Controle de Infrações e 
Arrecadação de Multas, conforme estatui os incisos 11 e 111 do art. 135 da Lei Municipal 
n°. 755/2009. 
§1° - O regimento interno da Junta Administrativa de 
Recursos de Infração - JARI, com as atribuições e todo seu funcionamento será 
regulamentado por Decreto no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da 
publicação da presente Lei. 
§2° - A função exercida pelos membros da Junta 
Administrativa de Recursos (JARI) serão remuneradas pela municipalidade, por ser 
considerada de relevante responsabilidade, competência, valor público e social. 
I - O servidor do município que impõe a penalidade 
(Presidente) fará jus a 40 Unidade Fiscal de São Mateus - (UFSM) mensal. 
11 - Os demais membros da JARI, inclusive o secretário e 
representantes da Polícia Militar e Ciretran de São Mateus farão jus a 30 Unidade Fiscal 
de São Mateus - (UFSM) mensal. 
continua ... 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
... continuacão Lei n°. 1.652/2018. 
Art. 3° • Fica reorganizada a Seção 11, que passará a 
contar com VIII subseções, iniciando-se a partir do artigo 154 da Lei Municipal n° 
1.192/2012, da maneira que segue: 
Seção 11 
Da Seção de Trânsito 
Subseção I 
Da Gerência de Engenharia e Operações de Trânsito 
subseção 11 
Seção de Trânsito 
subseção 111 
Seção de Fiscalização e Operação de Trânsito 
subseção IV 
Subseção de Coleta, Controle, Análise e Estatística de Trânsito 
subseção V 
Serviço de Fiscalização de Táxi e Moto-táxi 
subseção VI 
Seção de Planejamento, Projetos e Cadastro do Sistema Viário 
subseção VII 
Seção de Engenharia e Controle do Trânsito 
subseção VIII 
Subseção de Educação para o trânsito 
continua ... 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
... continuacão Lei n°. 1.652/2018. 
Art. 4° - Fica criado o artigo 154-A na Lei Municipal n° 
1.192/2012, com a seguinte redação: 
subseção II 
Seção de Trânsito 
Art. 154-A - A Seção de trãnsito tem como objetivo 
garantir a utilização das vias, por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, 
conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de 
cargas e descargas com segurança aos usuários; 
I - estudar e promover medidas de curto, médio e 
longo prazo pertinentes a maior segurança e fluidez do sistema viário, através de 
regulamentação, proposição de obras, execução de sinalização e controle de trãnsito 
de veículos e pedestres nas vias públicas, competindo-lhe. 
11 - estabelecer diretrizes, metas e objetivos para 
atuação da Seção; 
111 - promover a integração da seção com os demais 
órgãos da administração Municipal, e demais órgãos de Trânsito do Sistema Nacional; 
IV - gerenciar os contratos inerentes à Seção; 
Art. 5° - Fica alterado o artigo 155 da Lei Municipal n° 
1 .192/2012, que passará a ter a seguinte redação: 
subseção 111 
Seção de Fiscalização e Operação de Trânsito 
Art. 155 - A Seção de Fiscalização e Operação de 
Trânsito tem como objetivo geral coordenar as atividades de operação, fiscalização 
de trânsito, apreensão e remoção de veículos, no âmbito municipal, bem como 
fornecer suporte administrativo à fiscalização e à operação de trânsito, propiciando o 
devido encaminhamento dos autos de infração de trânsito, competindo-Ihes: 
I - participar de elaboração do Plano Diretor de 
Operações de Trânsito; 
11 - coordenar a criação e manutenção do Cadastro 
de Agentes e Supervisores de Fiscalização de Trânsito do Município; 
continua ... 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
... continuacão Lei nO. 1.652/2018. 
111 - coordenar a criação e manutenção do Cadastro 
de Áreas e Locais de Fiscalização e o Cadastro de Postos de Trânsito dos Agentes de 
Trânsito; 
IV - estabelecer, em conjunto com os órgãos 
executivos de trânsito, as diretrizes para policiamento ostensivo de trânsito; 
V - apreciar e autorizar a realização de obra ou 
evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, 
ou colocar em risco sua segurança; 
VI - fiscalizar e adotar medidas de segurança 
relativas aos serviços de remoção de veículos, escoltas e transporte descarga 
indivisível; 
VII - relacionar-se com outros órgãos visando ao 
desenvolvimento de operações conjuntas; 
VIII - gerenciar as atividades operacionais e de 
fiscalização; 
IX - prover e manter materiais, equipamentos e 
acessórios necessários ao desenvolvimento e da fiscalização de trânsito; 
X - gerenciar o controle e o acompanhamento do 
tráfego de cargas; 
XI - acompanhar o estabelecimento de desvios 
provisórios para a execução de obras, melhorias ou outros usos de vias públicas; 
XII - gerenciar as atividades de remoção e guarda de 
veículos, ainda que esta atividade seja executada por meio de terceiros; 
XIII - gerenciar as atividades relativas à exploração 
do Sistema de Estacionamento Rotativo do Município ainda que seja executado por 
meio de terceiros; 
XIV - prover e manter a frota de viaturas necessárias 
ao bom desenvolvimento das atividades; 
XV - gerenciar a fiscalização por excesso de peso, 
dimensões e lotação de veículos; 
XVI - credenciar veículos de escolta; 
continua ... 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
... continuação lei n°. 1.652/2018. 
XVII - coordenar as atividades de radio comunicação 
da Gerência; 
XVIII - organizar e controlar as atividades inerentes ao 
processo administrativo previsto em lei para a aplicação de penalidades e medidas 
administrativas por infração de trânsito; 
XIX - acompanhar a arrecadação de valores 
provenientes de multas e taxas relativas à Gerência; 
XX - controlar a expedição e o processamento dos 
autos de infração de trânsito; 
XXI - promover a instrução dos processos referentes à 
impugnação e recursos interpostos aos autos de infração de trânsito; 
XXII - gerenciar a elaboração de relatórios com as 
informações sobre penalidades aplicadas no Município, em veículos licenciados em 
outros municípios e estados; 
XXIII - gerenciar a elaboração de relatórios 
estatísticos referentes aos autos de infração de trânsito, contemplando situações 
regulares e irregulares; 
XXIV - autorizar a expedição quando solicitado de 
certidão negativa de débitos de veículos por infrações à Legislação de Trânsito no 
âmbito Municipal 
XXV - executar outras atividades afins. 
Art. 6° - Fica criado o artigo 155-A na Lei Municipal n° 
1.192/2012, com a seguinte redação: 
subseção IV 
Subseção de Coleta, Controle, Análise e Estatística de Trânsito 
Art. 155-A - A Subseção de administração e 
processamento de Multas tem como objetivo geral coordenar as atividades de 
apreensão e remoção de veículos, no âmbito municipal, propiciando o devido 
encaminhamento dos autos de infração de trânsito, competindo-lhe ainda: 
I - administrar a criação e manutenção do Cadastro 
de Agentes de fiscalização de Trânsito do Município; 
continua ... 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
... continuacão Lei nO. 1.652/2018. 
11 • prover e manter materiais, equipamentos e 
acessórios necessários ao desenvolvimento e da fiscalização de trãnsito; 
111 . gerenciar as atividades de remoção e guarda de 
veículos retidos e aprendidos; 
IV gerenciar as atividades relacionadas ao 
licenciamento e emplacamento dos veículos sobre a responsabilidade do Município. 
V • gerenciar as atividades relativas à exploração do 
Sistema de Estacionamento Rotativo do Município; 
VI . prover e manter a frota de viaturas necessárias ao 
bom desenvolvimento das atividades; 
VII . organizar e controlar as atividades inerentes ao 
processo administrativo previsto em lei para a aplicação de penalidades e medidas 
administrativas por infração de trãnsito; 
VIII acompanhar a arrecadação de valores 
provenientes de multas e taxas relativas à Gerência; 
IX . controlar a expedição e o processamento dos 
autos de infração de trânsito; 
x . promover a instrução dos processos referentes à 
impugnação e recursos interpostos aos autos de infração de trânsito; 
XI . coordenar o levantamento de acidentes, com 
vitimas, mortos e acidentes, volume de veículos por tipo, volume de pedestre etc; 
XII . Criar parcerias com a Policia Militar e Policia Civil, 
para o levantamento do registro dessas ocorrências. 
XIII . gerenciar a elaboração de relatórios estatísticos 
com as informações sobre penalidades aplicadas no Município, em veículos 
licenciados em outros municípios e estados; 
Art. 7° . Fica alterado o artigo 158 da Lei Municipal n? 
1 .192/2012, que passará a ter a seguinte redação: 
subseção VIII 
Subseção de Educação para o trânsito 
continua ... 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
... continuacão Lei nO. 1.652/2018. 
Art. 158 - A Subseção de Educação para o Trãnsito 
tem como objetivo geral gerenciar e coordenar ações de educação para o trânsito e 
os serviços de atendimento ao cidadão no âmbito municipal, em cumprimento ao 
Código de Transito Brasileiro, competindo-lhe: 
I - coordenar e gerenciar os cursos e treinamentos 
realizados, interna e externamente na Seção; 
11 - elaborar e implantar planos, programas, projetos, 
atividades e ações especificam de curto, médio e longo prazo para melhoria dos 
padrões de comportamentos de motoristas e pedestres; 
111 - articular a política municipal para a educação de 
trânsito com política dos demais órgãos das áreas de educação, desporto, saúde e 
transporte, em consonância com o previsto nos artigos 76, 77, 78, 79 do Código de 
Trânsito Brasileiro (CTB). 
Art. 8° - Os demais dispositivos da Lei 1.590/2016 
permanecerão inalterados. 
Art. 9° - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado 
do Espírito Santo, aos 20 f int ) dias do mês de abril (09) do ano de dois mil e dezoito 
(2018). )