norma nº 1.646/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
, 
lEI W. 1.646/2017 
"ALTERA A lEI 919/2010 QUE CRIA O 
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE SÃO MATEUS - 
COMDPED E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA". 
o Prefeito Municipal de São Mateus, Estado 
do Espírito Santo. FACO SABER que a 
Câmara Municipal de São Mateus aprovou 
e eu sanciono a seguinte: 
CAPíTULO I 
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE SÃO MATEUS 
Arf. JO. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos 
da Pessoa com Deficiência de São Mateus - COMDPED-SM, órgão consultivo, 
deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, da execução da Política Municipal de 
Atendimento às Pessoas com Deficiência, vinculado à Secretaria Municipal de 
Assistência Social, para assegurar as pessoas com deficiência o pleno exercício dos 
direitos individuais e sociais pelos órgãos públicos e/ou privadas. 
Arf. 2°. Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
I - deficiência: toda perda ou anormalidade de uma 
estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para 
o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser 
humano; 
II - deficiência permanente: aquela que ocorreu ou se 
estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir a recuperação ou 
a probabilidade de alteração, apesar de novos tratamentos; e 
III - incapacidade: uma redução efetivo e acentuada 
da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, 
adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa com deficiência possa 
receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao 
desempenho de função ou de atividade a ser exercido. 
Arf. 3°. Considera-se pessoa com deficiência, para 
efeito desta Lei, todo indivíduo que, em razão de anomalias ou lesões comprovadas de 
natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, tenha alguma restrição física, mental ou 
sensorial permanente ou transitória, que limite a capacidade de exercer uma ou mais 
atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico 
e social. 
Arf. 4°. São finalidades do Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência de São Mateus - COMDPED-SM: 
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... continuacão Lei n°. 1.646/2017. 
I - formular a política de promoção, proteção e defesa 
à pessoa com deficiência, com base nas normas constitucionais e leis correlatas, 
observando os princípios e diretrizes da Política Nacional da Pessoa com Deficiência; 
II - acompanhar e fiscalizar a efetiva implantação da 
Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência; 
III - acompanhar a elaboração, avaliar e emitir 
parecer sobre a proposta orçamentária do Município referente à execução dos 
programas, projetos e serviços socioassistenciais relativos às pessoas com deficiência; 
IV - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos 
públicos municipais destinados aos serviços de atendimento e de assistência social às 
pessoas com deficiência; 
V - acompanhar e fiscalizar a concessão de auxílio e 
subvenções às entidades privadas, lucrativas e filantrópicas, atuantes no atendimento 
às pessoas com deficiência; 
VI - propor aos poderes constituídos, modificações na 
estrutura governamental diretamente ligadas à promoção, proteção, defesa e 
atendimentos especializados às pessoas com deficiência; 
VII - opinar sobre a conveniência e necessidade de 
criação e implementação de programas, projetos e serviços de prevenção de 
deficiência e de criação de órgãos governamentais para o atendimento às pessoas 
com deficiência; 
VIII - oferecer subsídios para a elaboração de leis 
pertinentes às pessoas com deficiência; 
IX - incentivar e apoiar eventos, estudos e pesquisas 
sobre a área da deficiência, visando garantir a qualidade dos serviços prestados pelo 
Município e entidades afins; 
X - promover intercâmbio com organismos públicos ou 
entidades privadas, nacionais ou internacionais da área da deficiência, visando à 
consecução dos seus objetivos e metas; 
XI - emitir pareceres e prestar informações sobre 
assuntos que digam respeito às pessoas com deficiência; 
XII - aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos 
em Regimento Interno, o cadastramento de entidades sediadas no Município que 
prestam atendimento às pessoas com deficiência e desejam ingressar e integrar o 
Conselho; 
XIII - dar o encaminhamento devido às queixas, 
reclamações ou representações de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos 
assegurados às pessoas com deficiência; 
XIV - organizar, sempre que convocado pelo Conselho 
Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a Conferência Municipal dos Direitos 
da Pessoa com Deficiência; 
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... continuação Lei nO. 1.646/2017. 
xv - implantar e manter atualizado o banco de dados 
estatísticos, com informações sobre as diversas áreas da deficiência e o respectivo 
atendimento prestado no Município; 
XVI - elaborar seu Regimento Interno; e 
XVII - outras atribuições previstas no Regimento Interno. 
Art. 5°. Compõem o Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência de São Mateus - COMDPED-SM os seguintes representantes, 
titular e suplente: 
I - 07 (sete) representantes da estrutura do Poder 
Executivo Municipal, indicados pelo Prefeito Municipal, sendo: 
a)Ol (um) representante da Secretaria Municipal de 
Assistência Social; 
b)Ol (um) representante da Secretaria Municipal de 
Saúde; 
c)Ol (um) representante da Secretaria Municipal de 
Educação; 
d)Ol (um) representante da Secretaria Municipal de 
Defesa Social; 
e)Ol (um) representante da Secretaria Municipal de 
Obras; 
f)Ol (um) representante da Secretaria Municipal de 
Esporte, Cultura e Turismo; 
g)Ol (um) representante da Defensoria Pública; 
II - 07 (sete) representantes não governamentais, com 
atuação nas diversas áreas de atendimento às pessoas com deficiência, escolhidos em 
fórum próprio convocado para este fim. 
a) 01 (uma) pessoa com deficiência; 
b) 01 (um) representante de pais de pessoas com 
deficiências; 
c) 01 (um) representante das instituições de pesquisa e 
ensino superior; 
d) 01 (um) representante do INSS que atue na área de 
benefício para pessoa com deficiência; 
e) 01 (um) representante de instituição religiosa; 
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f) 01 (um) representante de entidade que atue na 
área da pessoa com deficiência; 
g) 01 (um) Representante do sindicato dos 
Trabalhadores com ligação com a temática. 
§ 1 ° Os membros indicados pelo poder público não 
deverão ser os gestores da pasta, sendo preferencialmente técnicos efetivos. 
§2° Cada representante terá um suplente com plenos 
poderes para substituí-Io provisoriamente em suas faltas ou impedimentos justificados, ou 
em definitivo, no caso de vacância da titularidade. 
Art. 6°. Os Conselheiros titulares e suplentes, 
representantes dos órgãos públicos municipais, serão de livre escolha e nomeação do 
Chefe do Poder Executivo. 
Art. 7°. Os Conselheiros titulares e suplentes, 
representantes da sociedade civil organizada, serão escolhidos em fórum próprio, na 
forma que dispuser o seu Regimento Interno, e nomeados pelo Chefe do Poder 
Executivo. 
Art. 8°. O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) 
anos, permitida 01 (uma) recondução. 
Art. 9° A função de Conselheiro não será remunerada, 
sendo os seus serviços considerados relevantes para a comunidade. 
Art. 10. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência de São Mateus - COMDPED-SM será composto pela seguinte Mesa 
Diretora: 
I - Presidente; 
11 - Vice-Presidente; 
111- Secretário; 
IV - Coordenador(es) de Comissão(ões). 
§ 1 ° A Mesa Diretora será eleita por seus pares. 
§ 2° O mandato do Presidente e do Vice-Presidente 
será de (02) dois anos, com alternância anual da representatividade, ou seja, 01 (um) 
ano a presidência será exercida por representante da sociedade civil e a vice￾presidência por representante do governo, e no ano subsequente a presidência será 
exercida por representante do governo e a vice-presidência por representante da 
sociedade civil, sendo a ordem de representação definida em regimento próprio. 
§ 3° Perderá o mandato o conselheiro que: 
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1- desvincular-se do órgão de origem da sua 
representação; 
11- faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco 
intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no 
regimento interno do Conselho; 
III - apresentar renúncia ao Conselho, que será 
lida na reunião seguinte; 
IV - apresentar procedimento incompatível com a 
dignidade das funções; 
V - for condenado por sentença irrecorrível em 
razão do cometimento de crime ou contravenção penal. 
Parágrafo UnlCO. A substituição se dará por 
deliberação da rncnono dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado 
mediante provocação de seus integrantes, do Ministério Público ou de qualquer 
cidadão, assegurada a ampla defesa. 
Arf. 11. Perderá o mandato o membro ou instituição 
que: 
I - extinguir sua base territorial de atuação no 
Município de São Mateus; 
II - tiver constatada em seu funcionamento 
irregularidades de acentuada gravidade que torne incompatível sua representação no 
Conselho; 
111- sofrer penalidade administrativa 
reconhecidamente grave. 
Art. 12. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência de São Mateus - COMDPED-SM, realizará, sob sua coordenação uma 
Conferência Municipal a cada dois anos, órgão colegiado de caráter deliberativo, 
para avaliar e propor políticas públicas, podendo também realizar fórum ou outros 
eventos referente à Pessoa com Deficiência. 
Art. 13. A Secretaria Municipal de assistência Social 
deverá viabilizar o funcionamento do Conselho Municipal dos Direito da Pessoa com 
Deficiência de São Mateus - COMDPED-SM. 
Arf. 14. Poderão ser criadas Comissões Permanentes e 
Especiais, a critério do Conselho e de acordo com as suas necessidades. 
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Arf. 15. A proteção dos direitos e o atendimento à 
pessoa com deficiência, no Município, abrangerão os seguintes aspectos: 
I - mobilização da sociedade sobre os direitos, 
necessidades e capacidades da pessoa com deficiência; 
II - redução do índice de deficiência, através de 
medidas preventivas; 
111 - promoção de políticas sociais básicas de saúde, 
educação, habitação, transporte, desporto, lazer e cultura, habilitação e reabilitação, 
e profissionalização; 
IV - promoção de políticas públicas, programas, 
projetos e serviços socioaasistenciais; e 
V - execução de serviços especiais, nos termos da lei. 
CAPíTULO 11 
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
Arf. 16. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos das 
Pessoas com Deficiência de São Mateus, que tem por objeto atender os encargos 
decorrentes da ação do Município no campo socioassistencial, conforme o disposto na 
Lei Federal n° 8.742 de 7 de dezembro de 1993, captando e aplicando os recursos a 
serem utilizados segundo as diretrizes e deliberações do Conselho Municipal dos Direitos 
da Pessoa com Deficiência de São Mateus- COMDPED-SM, com vistas a deliberar a 
implantação e implementação de programas, projetos e serviços que visem à 
prevenção, à habilitação e à reabilitação de pessoas com deficiência e à promoção 
de sua integração à vida social e comunitária. 
Arf. 17. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência de São Mateus terá sua estrutura e controle contábeis vinculados à 
Secretaria Municipal de Assistência Social do Município. 
Arf. 18. São atribuições dos gestores do Fundo: 
I - administrar o Fundo e estabelecer as diretrizes para 
o plano de ação e aplicação dos recursos em conjunto com o Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência - COMDPED-SM; 
II - analisar e decidir, juntamente com o Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMDPED-SM, sobre a realização 
de programas, projetos ou serviços de interesse da pessoa com deficiência; 
III - submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência - COMDPED-SM as demonstrações mensais de receita e 
despesa do Fundo e o relatório das atividades realizadas; 
IV - encaminhar à contabilidade geral do Município as 
demonstrações mencionadas no inciso 111; 
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v - manter os controles necessanos à execução 
orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamentos de despesas 
e recebimento de receitas; 
VI - assinar cheques juntamente com o Secretário 
Municipal de Administração e Finanças; e 
VII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas 
do Fundo. 
Art. 19. São receitas do Fundo: 
I - as parcelas provenientes de prestações decorrentes 
de financiamento de programas, projetos e serviços socioassistenciais nas áreas de 
promoção, proteção e defesa, de competência do Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência; 
li - as receitas oriundas de aplicações financeiras em 
bancos oficiais; 
111 - as doações, auxílios e contribuições de terceiros, 
feitas diretamente ao Fundo; 
IV - os recursos financeiros oriundos do Governo 
Federal, Estadual ou Municipal, ou de outros órgãos públicos ou instituições privadas, 
nacionais ou estrangeiras, de pessoas físicas ou jurídicas; 
V - outras receitas provenientes de fontes aqui não 
explicitadas, especialmente destinadas ao Fundo; e 
VI - as transferências oriundas do orçamento da 
seguridade social da União e dos Estados. 
§ 10 As receitas e recursos do Fundo serão depositados 
em conta especial a ser aberta em estabelecimento oficial de crédito. 
§ 20 Os recursos do Fundo poderão ser aplicados, 
única e exclusivamente, em projetos, programas e serviços aprovados pelo Conselho 
Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência. 
Art. 20. Constituem ativos do Fundo: 
I - as disponibilidades monetárias em bancos ou em 
conta especial, oriundas de receitas específicas; e 
li - os bens móveis e imóveis que forem destinados ou 
doados, sem ônus, aos programas, projetos e serviços de promoção, proteção e defesa 
das pessoas com deficiência no Município. 
Art. 21. Constituem passivos do Fundo as obrigações, 
de qualquer natureza, que o Município venha a assumir para a manutenção e o 
funcionamento dos programas, projetos e serviços municipais de promoção, proteção e 
defesa das pessoas com deficiência. 
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Art. 22. O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos 
da Pessoa com Deficiência de São Mateus evidenciará os programas, projetos e 
serviços aprovados pelo COMDPED, observados os planos plurianuais, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e os princípios da universalidade, da equidade e do equilíbrio. 
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado 
do Espírito Santo, aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e 
dezessete (2017). 
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