norma nº 1.654/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°. 1.654/2018 
"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO 
BAIRRO AVIAÇÃO". 
o Prefeito Municipal de São Mateus, Estado 
do Espírito Santo. FACO SABER que a 
Câmara Municipal de São Mateus aprovou 
e eu sanciono a seguinte: 
Art. 1°. Fica o conhecido Bairro Aviação no 
perímetro urbano deste Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, 
denominado de "BAIRRO AVIAÇÃO". 
Art. 2°. O Bairro Aviação, limita-se ao Norte: com o 
Rio Cricaré, ao Sul: com a Rodovia Othovarino Duarte Santos, ao Leste: com o 
Córrego da Bica e ao Oeste: com o Córrego da Bica. 
Art. 3°. Caberá ao Cadastro Municipal Imobiliário, 
do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, a proceder às devidas 
providências e comunicar ás Agências de Correios, Bancárias, os Escritórios da 
Escelsa, Telemar e demais órgãos interessados. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Estado do Espírito Santo, aos 
dois mil e deZOitOl20j' Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, 
~ (vinte e quatro) dias do mês de abril (04) do ano de 
/'