norma nº 1.660/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipol de São Mateus.
Estado do Espirito Santo. FAÇO SABER que
e Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
Am. 1º. Fica o Chefe do Poder Execulivo Municipal
autorizado a contratação de guarda vidas pelo periodo de 12 (doze) meses paro
atender à necessidade temporária de lonal Interesse público, na
denominação, horas/vagas, contidos no Anexo porte integrante desta Lei.
nos condições e prazos já previstos.
Parágrato Único - O prazo de vigêncio estipulado
no capu! deste artigo poderá ser prorrogado por igual período.
AM. 2º. As contratações o que se refere o om. |*
desta Lei serão efetuadas de acordo com o art, 37, incko IX, da Corstitução
Federal.
Am, 3º, As contratações autorizados por esta Lei
Corse é mediante processo seletivo simplificado, com q ompia divulgação,
Inclusive com a utilização dos meios de comunicação existentes no Município,
obedecidos cos princípios da legalidade, da impessocidade e da moralidade.
| - No processo seletivo simplificado, fico
reservado 20% (vinte) por cento das vagas para pessoas do sexo feminino.
Continuo
a?
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
—tantinwação Le:n' 1.640, 2018
Parógrato Único - Fico criodo uma comissão
formada de 02 [dois Papiro saco boba ras ti Eca
Social e O! [um) membro o Pen todAS NUA És
Asrinatoção e acunã ren, o com pomomani e
AM. 4º, Os servidores elencados no Anexo Único
Gesto Lei estão sujeitos 00% mesmos direitos, compativeis com q condição de
contrato temporário.
Am. 5º. Aplicam-se Gos contratados nos termos
desta Lei os seguintes direitos:
| - décimo terceiro salário;
HU - gozo de férios anuais remuneradas com 1/3
[um terço) além do vencimento normal;
Wi - adicional de remuneração pora atividades
Insalubres ou perigosas. na forma da Lei;
IV - salário famãa, na forma da Lei
V- vols trorsporte no forma do Lei.
Am. 6º, O contratado nos termos desta Lei não
poderá:
| - receber atribuições, funções ou encargos não
previstos no respectivo contrato;
+ ser nomeado ou designado. ainda que a titulo
precério ou em substituição, pora exercício de cargo de provimento em comissão
ou função de confiança:
Im + rescindir o contrato em vigêncio pora ser
novamente controtado na mesma função,
Parágrato Único - A inobservância do cisposto
neste artigo importará na rescisão do contrato. sem prejuízo Sa responsabilidade
administrativa dos envolvidos na transgressão.
Continwa
a?
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
An. 7º. O contato firmado na forma desta Lei
exfinguir-se-4, sem direito à Indenizações:
| - pelo término do prazo contratual:
H = por iniciativa do contratado;
Hi - por abondono do contratado, caracterizado
por falta co serviço por periodo superior à 15 (quinze) dias conidos ou 39 [trinta]
dias intercalados;
IV - Por insuficiêncio de desempenho do
contratado:
V- Faitar oo serviço sem justificativa:
VI « Uso de bebido alcoólica e outras substâncias
Químicas proibidas em horário de serviço;
MI - Desocato à autoridades constituídas sobra os
mesmos:
VI = Comportamento imoral e desontoso com os
banhistas;
IX - Falta de uniforme durônte o trabalho:
X - Descumpri horário predeterminado:
XI - Ausência de postura na prestação do serviço;
XI - Ausentar-se do posto de serviço designado
pelo(a) coordenadorta);
xim - Por intesesse público,
Aut. 8º, As despesas decorrentes de contratações
feitos com base no presente Lei. correrão à conta dos dotações orçamentários
de pessoal especificas de cada unidade orçamentárias previstas nos respacfvos
orçamentos.
a?
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-SAnfinuação Leia" L4MQ/Z018.
An. 9º, Esta Lei entro em vigor retroagindo seus
efeitos em 01 (primeiro) de atyil (04) de sois mil « dezoito (2018).
, Gobinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espirito Santo. sn fonze) dias do mês de maio (05) do ano de doir
mi dezoito (2018).
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
E a] VIDAS
Gobinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, 11 (onze) dias do mês de maio [05] do ano de dois
mil e dezoito (2018), em