norma nº 1.661/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESPÍRITO SANTO
CAPÍTULO |
DA REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
Am, 1º, Esto Lei instituí normas gerais para as guardas
municipais. disciplinando o & 8º do art.144 do Corstituição Federal,
6 1º. A Guordo Municipal. órgão integrante da
bt po si asp e subordinada q
Secretaria Municipal de Defesa Social é uma corporação de caráter civil
uniformizada, aparelnado e equipada. organizado com base na hierarquia e na
esmeril doca dpi a 005 órgãos, entidades, agentes,
usuários, serviços e proteger o patrimônio do Município de São Mateus/ES.
$2º. Para o desempenho de suas funções, previstas no
coput deste artigo e demais dispositivos desta Lei, fica o Chete do Poder Executivo
autorizado, dentro de seus imites legais, observando os exigências expressos em leis e
ipod nd rd a a
Municipal de São Moteus/ES com arma de fogo e omo de
neuromuscular e equipamentos destinados a comunicação. a contenção, praça ros
e imobilização individual ou coletiva, desde que atendo as Leis Federais nº
Estatuto do Desarmamento. nº 13,022/2014 que dispõe sobre normas gerais para as
guardas municipais. e o Decreto nº 5,123/2004, que rege q Sistema ce Armas de Fogo.
63º, O uniforme, brasão, cores e todas os outras formas
de identificação dos Guardos Municipais e suas viaturas senão regulados por decreto
do Chefe do Poder Executivo, não podendo se asemeinos a qualquer sos torças
Sci cuido mecança Commandia pao ndo cu para ni,
DOS PRICÍPIOS
An, 2º. São princípios minimos da atuação da Guarda
Municipal de São Mateus/ES:
- Proteção dos direitos humonros fundamentais, do
exarcício da cledodiorda e os Ilberdodes neiviuals
continua...
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santinuação Leia” 1.641/2018.
l!= Preservação da vida humana;
mm - Atuar vsando q melhoria da sensação da
seguranço pública:
IV-=Gorantia da aplicação das Leis e normas sociais;
W — Atuar nos espaços públicos visando a organização
do convívio social;
VI — Preservação do Património Público,
CAPÍTULO HI
DAS COMPETÊNCIAS
AM. 3º, É competêncio geral da Guorda Municipal a
proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais « instalações do Município
ec colaboração com a segurança pública na forma da Lei.
Parágrato Único. Os bers específicos no caput
abrangem os de uso comum, os de uso especiais e os dominiais.
As, 4º, São competências especificos das guardas
municipais. respeitadas as competêncios dos Órgãos Federais e Estaduais:
1 = zelar pelos bens, e equipamentos e prédios públicos
do Municipio:
4 - prevenir e inibir, peio presença e vigilância, bem
como coibir. infrações penais ou administrativas e atos infracionais que otentem contra
os bens, serviços e instolações municipais:
“| - atuor, preventivo e permanentemente, no tenitório
do município, para a proteção sstêmica do população que ufiliza os bens, serviços e
instalações municipais;
VY-colaborar com q posificação de conflitos que seus
integrantes presenciarem. atentando paro o respeito cos direitos fundamentais das
pessoas;
vI — exercer as competências de trânsito que lhes
forem conferidas, nos vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997 [Código de Trórsito Brasileiro), ou de forma concorente,
mediante convério celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal:
a?
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=Sentnvação Lein”. 1.641/2018.
vil — proteger o património histórico, cultural e
arquitetônico do município incsive adotando medidas educativas & preventivas:
VIl- proteção dos recuros naturais do Município:
X|- cooperar com os demais órgãos de defesa civil em
suas atividades:
X - interagir com q sociedade civil pora discussão de
soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de
segurança das comunidades:
XI - arficuiarse com os órgãos municipais de políticas
sociais, vsando o contribuir paro o normatização e a fiscalização das posturas
Ordenamento urbano municipal:
Xi - goranfr o atendimento de ocomêncios
emergenciais. ou prestá-lo direto e imediatamente quando deparor-se com elos:
- encaminhar o autoridade policial, diante de
eia A 5 ane IN PR e o e
sempre que necessário:
XIv - manter relacionamento urbano e harmônico com
as Instituições que compõem o Sistema de Defesa Social, promovendo o intercâmbio e
a colaboração reciprocos:
Xv - cotaborar com o Poder Judiciário, o Ministério
Público, a polícia militar, polícia civil e as demais secretarias municipais. especialmente
no que tange à garantia da lei e do ordem pública:
XVI = interagir com os setores de fiscalização municipal,
fosses ssa meses sarna gos mind do sin
que viclorem normas de postura, saúde, sossego, higiene, meio ombiente,
funcloncidade. estética, moralidade e outros do interesse da coletividade;
requerido pelo pelo órgão competente e quando estiverem em risco de vidas, bens,
[oe esa dh em outros situações. a critério do Chefe do
pos a o pe
prevenção, inteigêncio e coníole da viciência, sempre que estas atividades não
interterrem nas atividades ordinárias das Polícios Civil Militar. Federal e Rodoviária
4
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«SQntinuação Lei n” 1641/2018
XIX - colaborar de forma integrada com os órgãos de
seguranço público em ações conjuntas que contrituom com a paz social, sempre
mediante solicitação e sob o comando dos referidos órgãos;
XX - atuar no monitoramento e vigilôncio em vias
FRbRcas 7 Guendo pentmeno e sa fo Cote rTitod E SRB ANAC
Defesa Social, na operação de sistemas de video-monitoramento:
Xxi - desenvolver ações de prevenção, assisfêncio e
socomo a banhistas e demais frequentadores de bainaários do Município, quando em
terra, monitorando as áreas com maior acesso e concentração de banhistas:
XXil- monitorar e avaior resultados obtidos pelos ações
desenvolvidos:
Xouli- prestar serviços de vigilêncio nos órgãos da
administração direta e nas entidades da administração indireta do Município:
XXiv- realizar ações preventivas na segurança escolar,
pelo e participando de ações educativos junto do corpo discente e
docente das unidades de municipal, colaborando com q implantação da
cultura de paz na comunidade local;
XXv- exercer ofividade de orientação e proteção dos
agentes públicos e dos usuários dos serviços públicos municipais:
XXVI — orientar e promover campanhas educativos
dentro de suas competências:
XVI — o ca CR Ra NAN ANÕOS
que lhe forem cutorgadas ou delegadas pelo Chefe do Poder Executivo;
CAPÍTULO IV
DAS EXIGÊNCIAS PARA O DESEMPENHO DO CARGO
o Etr pp cap
a e E PIOR SR Potrimonial e Guorda de
Parágrafo único: Caberá cos servidores localizados no
corgo efetivo de guardo municipal, optar por qual Guardo atuar, respeitados os límites
estabelecidos nesta lei é o interesse público.
continsa..
a?
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«senfincação leio”. 1461/2018,
Amt, 6º, Caberá o Guarda de Trânsito atuar na
Eron à PII ÇÕS 0 Ceia COD PO a
81º. O quadro da Guarda de Trânsito será composto
Carteira Nociona! de Habilitação — CNH. válida:
&-Certificado de aprovação em curso de formação de
agente de trânsito, oferecido pelo Detrar-ES;
Hi- idonsidade moral comprovada por invesfigação
social e certidões expedidos perante o Poder Judiciário estadual, Federal e distrital;
42. A investigação de que trata o incão Ill do
parágrafo anterior, será elaborado pelo Secretaria Municipal de Defesa Social, que
adotará critérios objetivos para sua aferição, previamente publicados junto ao site
oficial do Município e mídia local,
63º, Caberá oo servidor os custos para o qualificação
exigida no parágrafo primeiro deste artigo.
Am. 7. Coberá ao Guardo cidodô atuar
ostensivamente. na preservação dos bers públicos histórico,
dos recursos naturais, em ações de trânsito, aos órgãos de
fiscalização de posturo, de saúde, de vigliância da garantia da Lei e da
Ordem Pública nos Órgãos e Logradouros
81º. 0 quadro da Guarda Cidadã será composto pelos
servidores efefivos da Guarda Municipal que deverão possulr:
Certificado de aprovação curso de formação
previsto no motriz curricular nacional, compativel com as suas atividodes e que esteja
1 Carteira Nacional de Habilitação - CNH, válida.
F|- Aprovação em investigação social. com o objetivo
de comprovar a idonsidade moral pora o exercício do cargo.
IV- Capacidade física. q ser comprovado em testes de
aptidão,
$2º. O etetivo total da Guarda tratada no capul deste
Guarda Municipal,
artigo. não poderá ultrapassar o percentual de 20% do efetivo da
obedecendo-se o 52. do artigo 15 da Lei nº 13,022/2014.
E £
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«sentindo Lei nº. 1.441/2018.
63, A Guorda Cidadã atuará uniformizado, com
sos gp sa di
eorocterizados e equipados pora o cumprimento da
Efe Amadeo ido onto
artigo. serão elaborados pelo Secretaria Municipal de Defesa Social, que adotará
Sidiis obiotvos Pora aba oisição, prosemene Publaoaos junio 00 die Gliiol do
65º. Caberá ao servidor os custos para a qualificação
exigida no porégrato primeiro deste artigo.
An.8. scene corda ia
formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda
tendo como princípios norteadores os mencionados no artigo 2º desta Lel.
1º. O Municipio poderá feimar convênios ou
consorciar-se, visando ao do disposto no coput deste artigo.
47. O Estado, poderá. mediante convério com o
Município, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado. em cujo
cin ae rindo An pod
Am. 9º, A Guorda cidoda poderá, a critério do Chefe
do Poder Executivo. portar armamento letal.
61º. Pora oplicoção deste disposifivo, deverá ser
apresentada comprovação da condição financeira do Ente Público paro suporior os
custos com a oquisição dos armamentos:
Ar. 10, A Guorda Patrimonial é responsável pela
vigliâncio fixa dos bens públicos municipais, em especial os imóveis e
estabelecimentos públicos de propriedade ou posse deste Ente.
Parágrafo único: O quadro da Guarda Patrimonial será
composto pelos servidores efetivos da Guarda Municipal,
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antinuação Leio” 1.641/2018.
nar Os integrantes da Guarda Municipal terão um
Regimento intemo Próprio onde constará um reguiomento disciplinar, com
escalonamento hisrórquico, corgos e funções necessórias, para o real necessidade de
funcionamento do Órgão.
41º. O Regimento Intemo será elaborado por uma
Municipal de
submissão
Chefe do Poder Executivo, que adotará as medidas necessárias para envio ao Poder
Legislativo.
42º. Os servidores componentes da Guarda Municipal
continvarão a se subordinar o0s regromentos disciplinares aplicáveis oos demais
poineiraper ten saetrotcibsendlim. vg ad unica ng bb
como norma suplementar e complementar,
43º, A Comissão de que trata o 61º deste artigo poderá
contar com servidores públicos estaduais e federais que ausiiarão no siaboração do
SURTO IASINO cio Coucide Morácis ol qm No cas NRO per qdo oie:
estabelecido que no prazo de 90 (noventa)
trabalhos de
ga. fico
dias após o publicação desto Lei, o Poder Executivo deverá iniciar os
elaboração do Regimento de que trata este artigo.
CAPÍTULO V
DA COORDENAÇÃO E ATRIBUIÇÃO
Am. 12. Os Coordenadores da Guardo Cidadá,
Patrimonial e de Trânsito serdo escolhidos pelo Secretário Municipal de Defesa Social,
Porógrofo único: após o periodo mencionado no caput
DR que 0 PERANTE RA NAO NI A
Am, 13. Aos Coordenadores do Guarda Cidadã,
Patrimonial e ds Trânsito, caberá:
+ Responder diretamente 00 Secretário Municipal de
|- Zelor peio Hierarquio e disciplina dos servidores
Integrantes dos seus respectivos quadros.
Defesa Social.
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«satingação lala. 1661/2018.
Responder junto a Secretaria Municipal de Defesa
AOHior Uia AANG do ae TO Mr OR O Sa ML
Iv- Solicitar quando necessário ao compra de
id tds ai ii
pora o bom desempenho das
V- Propor mudanças e incorporação no uniforme, em
brasão, Insignias, distintivos próprias e outros.
vt Controlar escolas, folgas, dispersas e férias dos
servicores.
vik Controlar o uso e a guarda do armamento,
E ERON NG O O is NR ODAS O ra à
de uso controlado.
vil- Solicitar quando necessário a reposição de efetivos
e criação de cargos e funções.
Ix- Propor ao Secretario a instauração de sindicância.
CAPÍTULO VI
DO CONTROLE
Am, 14. Fica instituído através desta Lei a Corregedoria
e q Ouvidoria da Guardo Sendo como órgãos administrativa e
funcionalmente. vinculado à Secretaria Municipal de Defesa Social tendo por obietivo
assegurar de modo permanente e eficaz o preservação dos princípios de legalidade,
impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da
Cidadã Patrimonial de São Mateus Estado do Espírito Santo.
81º. À Coregedorio instituída por esta Lei. competirá o
controle intemo das atividades exercidas pelas Guardas Municipais, conforme disposto
no artigo 13, inciso | da Lei Federal 13.022/2014.
82º. À Ouvidoria instituída por esta Lei, competirá o
controle extemo das atividades exercidas pelas Guardas Municipais. conterme
disposto no artigo 13, inciso || da Lei Federat nº 13.022/2014.
Am. 15.Compete é Corregedoria da Guarda
Municipal:
| - assistir o Secretário Municipal de Defesa Social nos
assuntos disciplinares: d
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eantinuação Lein” 1441/2018.
ll - manifestar-se sobre assuntos de natureza discipinor
que devom ser submetidos à aprecioção do Secretário Municipal de Defesa Social,
bem como indicar o composição das Comissões Processontes:
IE - dirigir. planejar. coordenar e supervisonar as
atividades, assim como distribuir os serviços da Corregedoria da Guarda Municipal:
Ani fritos la dm spp la
forem dirigidas relativamente 6 atuação ireguiar dos servidores do Quadro dao
Municipal, bem como propor oo Municipal de Defesa Social a instauração
de sindicôncias administrativas e de procedimentos pero a apuração de
administrativas atribuídas aos referidos servidores:
V - avocor, excepcional e fundamentadamente,
processos administrativos disciplinares e sindicâncios odminstrafivas instaurados paro q
apuração de infrações administrativas atribuídas cos profssianas do Quadro da
VI -sesponder as consultas formulados petos órgãos da
competência:
Administração, ou não, sobre assuntos de sua
Vil - deteminar a realização de correições
nos unidades da Guarda Municipal, remetendo, sempre, relatório
reservodo ao Secretario Municipal de Defesa Social;
VII praticar todo e qualquer ato ou exarcer quaisquer
das atribuições e competências dos unidades ou dos servidores subordinados:
Xm - sugerir ao Secretário Municipal de Detesa Social a
aplicação das pengiidodes previstos em Lei,
ix - opuror infrações ciscipinares atribuídas oos
servidores integrantes da Guorda Municipal
X - regizar diigências, sempre que necessário, para O
desenvolvimento de seus trabalhos:
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sontinvação Lain”. 1.641/2018.
X! - realizar as investigações de todo e qualquer ato
Si ni q il cc
às reclamações, denúncias a representações recebidas:
XIl - manter sigio, quando solicitado, sobre denúncias «
reclamações. bem como sobre sua fonte, providenciando. junto oos órgãos
competentes, proteção 205 denunciantes:
Xilt- elaborar trimestral e onvalmente, relatório de suas
atividades.
Am. 16, O Corregedor do Guarda Muricipal terá os
seguintes atribuições:
| = fiscalizar e orientar, quanto a aspectos disciplinares,
O desempenho dos servidores da Guarda Municipal:
| — solicitar o instêncio superior o instouração de
Praia sindicâncios e processos administrativos disciplinares. no âmbito de Guarda
Mi E
social infomdádo & isipéjio da andaménio dor senviçõe;
de autos relacionados com com Investigações em cursa, referente a servidores da Guarda
VI - executor outras afividades correlatas, quando
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ESTADO DO
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scantinvação Lein”, 1,441/2018.
Art. 17. A Coregadora Municipal é órgão
colegiado e deliberativo, sendo composto por 04 [quatro) membros fituíares. 04
indicados pelos
| - um representante da Procuradors Geral do
Município:
1 - um representante ga Secretario Municipal de
Administração:
| - um representante da Secretaria Municipal de
Defesa Social;
IV -um Representante da Guardo Municipal:
61º, 4 Corregedoria será Presidida pelo Corregedor,
que será sempre o membro constante no inciso Ill do artigo 15 desta Lei.
62º. A nomeação do Corregedor e dos membros da
Corregedoria será efefivada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal,
s”. bo rei ga
remunerada, sendo considerado serviço público relevante,
DER OO RR REINER 084
Comegedoria deverá contemplar também os respectivos suplentes.
45º. O membro suplente substituirá o titular nos suos
ausências ou impedimentos.
Ar, 18. A Corregedoria deiberaró pelo e constar
sempre que o assunto seja de relevante interesse pora a Guarda Municipal, bem
como apreciorá e apravará, pela moioria de seus membros. os relatórios finas de
apuração elaborados peio Coregedor.
Amt. 19, As ocorrências envolvendo Guardas Municipais
serão instaurados e processados pela Comegedoria do Guarda Municipal sendo que.
No EA
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EspÍRITO
ESTADO DO SANTO
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antinuação Lei”. 1.441/2018.
nos casos em que entender necessório, q mesma designará os trabalhos a serem
ecbiiecodginr Dbi ad iinciaçaap Anis sra -COPAD.
Ant, 20. Fica criada é Ouvidoria da Guardo Municipal,
que terá os seguintes atribuições:
| - receber e apurar denúncios, reclomações e
representações sobre atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos ou contrários oo
interesse público, praticados por servidores públicos da Guarda Municipat.
1 - realizar diligêncio pora constatar a veracidade de
denúncias contra integrantes da Guarda Municipai;
HE - monter sigilo quando solicitado. sobre denúncias e
reclamações. bem como sobre suo fonte, providenciando, junto oos órgãos
competentes. proteção oo denunciante:
IV - manter serviço telefônico destinado a receber
denúncias ou reclamações;
V - elaborar trimestrol e anualmente, retatório de suas
atividades:
- atender qo público e receber denúncias. críticas,
cin tg Sao e DADE
VIl - estudar e onaiisar os praxes e rotinas de trabalho
oplicadas pela Guarda Municipal, sugerindo medidas paro
racionalização e eficiência dos serviços:
VIE - quditorar & propor políticas de qualificação dos
atividades desenvolvidos pelos integrantes da Guarda Municipal:
IX - executar outras atividades correlatos. quando
solicitado,
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«Sontinuação Lei 1.641/2018.
61º. Por ato próprio. o Chefe do Poder Executivo
designará servidor Ouvidor que ficará responsável por exercer as funções relafivas 20
referido órgão.
42º. A função exercido pelo responsóvel pela
Ouvidoria não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.
83º. A Ouvidoria da Guarda Municipal, funcionará nos
dependências da Secretaria Municipal de Defesa Social.
An, 21,Para o consecução de seus objetivos q
Coregadoria e a Ouvidoria da Guarda Municipal atuarão:
|- per iniciativa própria:
ll - por solicitação do Chefe do Executivo e dos
Secretários Municipais:
Il - em deconência de denúncio. reclamação e
representação de qualquer do povo ou de entidades representativos da sociedade.
Am, 22.As disposições desta Lei cplicom-se cos
Guardas Municipais, bem como os normas do Estatuto dos Servidores Públicos do
Município e demais legisação pertinentes.
CAPÍTULO Vil
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
AM. 23. O Chefe do Poder Executivo Municipal
regulamentará. por Decreto, as disposições da presente lei, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias após sua publicação.
eso, PrCicOmpA mato Co cuenã o rena
10. será elaborado peio Secretaria Municipal de Defesa Social, convocação escritó
para que todos os Guardas Municipois venham optar pelas seções que estarão se
vinculando, respeitando-se as exigêncios contidos nesto legisação = normas
complementares.
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scsantinuação Leia 1641/2018,
Parágrafo único: Será utizodo como critério de
desempate os que sequam:
|-omeis idoso:
li-= 0 de moior tempo de serviço prestado na função,
Ar, 25, Ficam extintos os cargos constantes nas Leis
Complementares nº 041/2010 e 049/2013,
An. 26, Ficam extintos 05 cargos de Diretor die Políticas
de Segurança Pública, criado pela Lei Municipal nº 2.832/2009 e o de Coordenador da
Guarda Municipal. criado pelo Lei nº 2935/2010.
he cond pi
jo dedo ads cp lidando do Prefeitura Municipal
São MateusEs. no Grupo Il - Cargos de Nível Médio - CNM - B, da Lei
Complementar 1º 079/2013, ue pasaró q contar apenas com o nomenciatura
Guardo Municipal”, ao invés e Quais Patrimonio.
An, 28. As despesos decorrentes desta Lei correrão à
conta das dotações arçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Defesa Social,
previstos no orçamento do Município de São Mateus/E5.
AM. 29. Revogomse integraimente as Les
Complementares nº 041/2010, 069/2013 e a Lei Municipal nº 1.276/2013, e ainda.
noquio que confitarem com a presente norma, a Lei Complementar nº 009/2005.
An, 30. Esta lei entra em vigor na dota de sua
publicação.
do Prefeito de São Mateus. Estado do Espírito
Santo. aos onze [11] dias do mtoo