norma nº 1.615/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEL
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal da Agricultura
Familiar a ser Comemorada, anualmente, na última semana de julho, quando é
comemorado o “Dia do Agricultor".
Ant. 2º. A Semana Municipal da Agricultura Familiar tem
como objetivos:
| - fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da
agricultura familiar e suas formas associativas e cooperativas de produção, gestão e
comercialização;
Il - incentivar a criação de políticas públicas para o
fortalecimento da agricultura familiar;
HI — viabilizar, profissionalizar e ofertar alternativas para o
agricultor familiar;
IV = criar espaços para os agricultores discutirem questões
locais relacionadas com a agricultura familiar e seu desenvolvimento;
V- a semana Municipal da Agricultura Familiar deverá ser
realizada pela prefeitura Municipal de São Mateus, em parcerias com outras entidades
e/ou órgãos interessados.
Art. 3º. As comemorações alusivas a Semana Municipal
da Agricultura Familiar de que trata esta Lei, passam a integrar o calendário oficial de
eventos realizados pelo Município de São Mateus.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 02 [dois) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e dezessete
(2017). )
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