norma nº 1.618/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Art.1º. Fica o Hospital Municipal, Unidade de Pronto
Atendimento (UPA), Unidade de Saúde, Pronto Socorro, Ambulatórios localizados no
municipio de São Mateus, obrigados a divulgar em local visível, nas entradas principais e
de acesso ao público a lista com nome completo dos médicos plantonistas.
Parágrafo único. Da lista que se refere o caput deste
artigo, deverá constar nome completo do médico, número registro profissional,
especialidade, bem como os nomes dos responsáveis administrativos e dos médicos
responsáveis pela chefia de plantão, além dos dias e horários dos plantões médicos, no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação e levada ao
conhecimento do público em geral.
Art. 2º. As escalas médicas também devem ser
disponibilizadas para consulta dos Órgãos Fiscalizadores, Conselho Municipal de Saúde,
Câmara Municipal, imprensa, população e a quem mais interessar no portal da
Prefeitura e do Poder Legislativo.
Ant. 3º O descumprimento das obrigações
estabelecidas na presente Lei sujeitará o infrator às mesmas sanções administrativas
previstas no atr. 56, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
An. 4º. Esta lei entra em vigor no data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 02 (dois) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e
dezessete (2017).
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SANTANA A
Pref Mbnicip: