norma nº 1.675/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI,
Am, 1º. Fico instituído o Programa
Fscol, destinado o promover a regularização de créditos tributários do
executar,
os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado,
Parágrafo único: Os créditos tributários a que se retero
o coput deste artigo, incluem o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN,
imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e Taxa de Renovação de Alvará de Licença
e Funcionamento.
AM. 2º. O ingresso do contribuinte dar-se-á por opção
dp coros artortegno glogo ses por 40 (sessenta) dias a portir
da data de publicação. desta lei, dispensado de pagamento de Taxa de Serviços
Aciministrativos, podendo ser prorrogado por ato do Prefeito (Decreto). à pedido da
Secretaria de Finanças.
67". Tratando-se ce débito tributário inscrito no divida
deverá.
do pagamento
advocaticias. requerendo ao Cartório o devolução do Título Protestado.
63º. Deverá ser dado ampla divuigação em todos so
meios de comunicação durante todo o periodo de adesão Do programa municipal
de Recuperação Fiscal.
continua...
R
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
-sontevação simincrsruana GABINETE DO PREFEITO
At. 3º. O parcelamento poderá ser efetuado em no
múximo 12 (doze) porcelas mensais, sucessivas e iguais,
hrsaoner oi big pr e np
Fo O o protocolo do
Termo de Adesão oo REFIS, no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de São
Mateus.
otxangerá
fançados ou denunciados espontaneamente pelo contribuinte requerente, inclusive 05
ocessórios.
em curso relativos às porcelas vincendas e os débitos inscritos em
divido ativa, mesmo que em cobrança judicial! ou extrajudicial,
AM. 5º. O débito consolidado no forma desto Lei não
poderá ser inferior do equivalente O 2 (duas) UFSM - Unidades Fiscais de São Mateus
por porceia para pessoa física e 5 (cinco) VESM - Unidades Fiscais de São Mateus por
parcela para pessoa jurídica, vigente à época do parcelamento.
Am, 6º. Nos cosos em que o contribuinte possuir débito
relativo a mais de um tributo. será emitido parcelamento próprio para cada tributo.
Amt. 7º. Ficam a Gerência de Fiscalização e a Gerência
de Codastro imobiliário. ligadas à Secretaria Municipal de Finanças. autorizadas a
inscrição do
por cento) muito de moro do Taxo de Renovação Alvará de
Licença e Funcionamento, para o conkibuinte que optor pelo pagamento em
parcela única:
H = Anistia de 90% [noventa por cento) da
mora, Lros de mora e multa por inscrição no Divida Ativa do S5QN e do IPTU, em caso
do empresa ter sido notificada, para o contribuinte que optar pelo pogamento em
Wi-- Anisfto de 80% (oitenta por cento) da muita de
mora. juros de mora e muita por inscrição no Divido Ativa do ISSQN e do IPTU, para o
contiibuinte que optar peio pagamento parcelado em até é (seis) porceios:
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sontevação oleierrarsaom GABINETE DO PREFEITO
1V = Anistia de 50% (cinquenta por cento) do muita de
moro, juros de mora e multa por inscrição na Divida Ativa do ISSQN & do IPTU, para o
contribuinte que optar pelo pagamento porcelado em até 12 (doze) parceias.
V'- desconto de 80% [oitenta por cento) nas multos e
juros decorrentes de obrigação acessória ou por infração, desde que o pagamento
aconteça em parcela único:
VI- lindo iam ioga Rio
juros decorrentes de obrigação acessório ou por infração. quando o pagamento for
piredias cedo foi sono
vi - es siga na bs Mnpiag
e jutos decorrentes de obrigação acessório ou por infração. quando o pagamento tar
parcelado em até 12 (doze) parcelas.
Parágrafo Único: O pagamento dos parcelas será nos
termos do parágrato único do artigo 3º.
Art. 8º, O contribuinte será excluído do REFIS no caso
de inobservância de qualquer dos exigências estabelecidas nesto Lei.
Am. 9º. Fica autorizado novo posmomento da aa
61º. O contibuntoe que esteja em dio com o
patstamento do avi poder got er Bent dest se e pocos
42º. Pora fazer jus à anistia da multa de mora s dos
ova diria fed io e go Ami rsdsd
fazer nova confissão espontâneo do <crédilo porcelado, vencido ou a vencer,
constituindo novo objeto de parcelamento,
As, 10. A adesão oo programa de que se trata esta lei
máeito oo contribuinte à:
- confissão irevogável e imetratável dos débitos
referidos no Arm. 1º desto Lei
H - oceitoção pleno e imetratável de todos as
condições estabelecidas nesta Lei;
continua.
Y
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«sorteado msmtecruzaana GABINETE DO PREFEITO
mn manutenção ulomófico dos gravomes
decomentes de medida: coutelor fiscal e dos gorantias prestados nas ações de
execução fiscal;
Iv - pagamento pontual das parceias do programa
instituído por esta Lei:
V - renúncia qualquer defeso ou recurso
eo JUR E lesado os ig
Am. 11. O Poder Executivo Municipal regulamentará
por Decreto esto Lei após o sua publicação. coso seja necessário.
Parógrato Único. O Poder Executivo Municipot
encominhará para o Câmara Municipal, após periodo de ingresso, relação com q
nome de todos os beneficiários que aderiram ao programa com nome completo. CPF,
CNPJ, valor total do divida, valor do desconto e o devido parcelamento,
Am, 12. As despesos decorentes da apicoção desta
Le serão consignadas no orçamento em vigor.
Am. 13. Esta Lei entra em vigor no dota de sua
publicação.
do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do mês de julho [07] do ano de dois mi e dezoito
do Espírito Santo, aos 11 (onze)
(2018).
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«o fenntincação q Lei nt LEZE/2OIR. GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
"MODELO DO TERMO DE ADESÃO”
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS
4. Dados do Contribuinte
Nome
Endereço
CPFICNPS Nº de inscrição
Nome do resporsáves (em caso de pessoa juridica)
crr
(inciso do Art Pºca Lei Municpaint. J2018
Anvatia ou Desconto | FE e a
Redução nodente sobre a 5 midias Gacorentes de na implemento de obrigação acessórias ou por
Infração e anistia de multa de mora e dos pros de mora modente sobre os cródios tributários
DECLARO, de forma iretratavel, aceitar expressa e mtegralmente todas as normas e condições contas
naLe rm 2018, pars egresso e permanéncis no Programa de Recuperação Fiscal do Murscipio
de São Mateus ES
Visto do corntritaarta
DECLARO desistr expressamente de fodas as impugnações defesas é recu rsos administrativos ou
judiciais relativos mos débitos incluídos no REFIS. reconhecendo e confessando as respecivas cudas
Visto do contrituante
DECLARO em dever so Municipa de São Mateus - ES os Intbutos acima relacionados, no campo 2
Declaro ter céncia que em casos de ações pulicinis com bens em garanta os gravames serho mantidos
aulomabcamente até & Quitação do posteiamento
Asainatura do Servidor