norma nº 1.686/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELN£. 1.686/2018
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais em vista a
Legislação em vigor, especialmente o
Artigo 107, Item VI, da Lei Municipal nº.
001/90, de 05 (cinco) de Abril (04) de
1990 - Lei Orgânica do Município de
São Mateus-ES. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Ar. 1º. Fica proibido à apreensão ou remoção de
veículo por autoridade de transito em função da falta de porte do documento por
atraso no pagamento de tributos, taxas, multas que possam estar registrados no
veículo, em especial os constantes no $3º deste artigo ou outro qualquer que venha
substituir.
61º. Não se aplica 6 caput deste artigo quando a
autoridade estiver de posse de um mandado judicial. /
82º. As autoridades de transito referida no caput deste
artigo são: á
|- Policia Militar do Estado do Espírito Santo. “
83º. Fica vedada a apreensão ou remoção do veiculo
por ausência de pagamentos dos seguintes impostos e taxas: á
| - Imposto sobre a propriedade” de Veículos
Automotores — IPVA;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
i K “d 1
Il - Certificado de Registro e Licenciamento de veículos
- CRVL; a
Il - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por
veículos automotores de via terrestre - DPVAT, ,
IV - Multas.
Ar.2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
Publicação, revogando-se as disposições em contrário. -d
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aog 2P (vinte 5 nove) dias do mês de 08 (agosto) do ano de
dois mil e dezoito (2018).
5 TANA BARBOSA Ed
nicipal