norma nº 1.679/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
JO ESPÍRITO SANTO
ETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Ficá instituído no Município de São Mateus, o
Sistema de Acessibilidade nas praias da orla de Guriri, denominado “Praia
Acessível".
Art. 2º. Serão gárantidas condições de acesso físico
e de utilização as pessoas com dificuldade de locomoção permanente ou
temporária nas praias da Orla de Guriri, neste Município. Z
Art. 3º A acessibilidade se dará através do conjunto
de alternativas de acesso às praias. 4
Ar. 4º As” principais atividades oferecidas pelo
Sistema ora instituído “Praia Acessível", serão!
| - esteira para passagem de cadeiras de rodas;
Il - cadeiras anfíbias de fácil deslocamento pela
areia e que flutuem na água;
HI — atividades esportivas adaptadas com
características voltadas para área de praia;
IV-jogos recreativos e brinquedos para crianças;
V- vagas de estacionamento reservadas e próximas
a rampas de acesso à areia e locais que facilitem a acessibilidade à praia;
VI - barracas/de sol e tendas de apoio com equipe
treinada para atendimento ao usuário das áreas de acessibilidade;
Art. 5º Fica'o Poder Executivo autorizado a firmar
parcerias com a iniciativa privada visando suporte de equipamentos, pessoal ou
mesmo financeiro para auxiliar no custeio do Sistema de Acessibilidade na orla de 7
Continua ...
V
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continvação da Lei nº. 1.679/2018.
Guriri, respeitadas as legislações que tratam deste tema. 7
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá estender
de maneira gradativa o Sistema de Acessibilidade para outras localidades no
Município, desde que haja interesse público devidamente comprovado.
Ar. 7º Poderão ser realizadas contratação de
pessoal de caráter temporário, para garantir a execução do Sistema ora instituído,
que perdurará especialmente no período de verão e carnaval. 7
Ar. 8º. O Ente Público Municipal adotará os
procedimentos necessários para a implantação e execução do Sistema de
Acessibilidade “Praia Acessível", de forma paulatina e em lugares onde o acesso
seja mais facilitado quanto a mobilidade urband.
Ar. 9º. O presente Sistema comporá o Plano
Municipal de Mobilidade Urbano elaborado para o Município de São Mateus-ES.
Ar. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefejto Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, 19 (dezenove) dias domês de julho (07) do ano de dois
mil e quatorze (2018).
IEL SANTANA BARBOSA
feito MUnicifal
Ia