norma nº 1.685/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
lEI N°. 1.685/2018 
"INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE 
EDUCACÃO DE SÃO MATEUS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
o Prefeito Municipal de São Mateus, 
Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, em vista a 
Legislação em vigor, especialmente o 
Artigo 107, Item VI, da Lei Municipal n°. 
001/90, de 05 (cinco) de Abril (04) de 
1990 - Lei Orgãnica do Município de 
São Mateus-ES. FACO SABER que a 
Câmara Municipal de São Mateus 
aprovou e eu sanciono a seguinte: 
CAPíTULO I 
CRIAÇÃO, FINALIDADE E RECEITAS 
Seção I 
Criação e Finalidade 
Art.1°- Fica criado o Fundo Municipal de Educação 
do Município de São Mateus - FMESM, que tem por finalidade captar e aplicar 
recursos destinados ao desenvolvimento das ações de manutenção e 
desenvolvimento do ensino, compreendendo: 
1- Educação Infantil; 
11- Ensino Fundamental nas diversas modalidades e 
etapas. 
Seção 11 
Receitas 
Arf. 2°. O FMESM é constituído das seguintes receitas: 
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1 - dotação orçamentária consignada, anualmente, 
no orçamento do Município, que integra o montante de 25% (vinte e cinco por 
cento) da receita resultante de impostos, compreendida ao proveniente de 
transferências, conforme previsto no artigo 212 da Constituição Federal; 
11- dotações, subvenções, legados, contribuições ou 
repasse, a qualquer título, de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou 
privado, nacionais, internacionais ou estrangeiros, direcionados à educação; 
111- rendimentos integrais resultantes de aplicações 
financeiras realizadas pelo FMESM; 
IV- recursos provenientes de outras fontes 
direcionadas a educação; 
V- recursos do Tesouro Municipal; 
VI- saldo de exercícios anteriores; 
VII- transferências do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação - FNDE 
Parágrafo único - Os recursos do FMESM de que trata 
o inciso I do art. 2° serão depositados, mensalmente, pela Tesouraria do Município 
em conta bancária específica sob a denominação de FMESM, com CNP J próprio. 
Salvo os recursos do FUNDEB que são depositados em conta específica e prestado 
conta em separado. 
Art. 3°. O FMESM terá contabilidade própria e 
autonomia financeira, sendo suas contas submetidas, na forma da lei, à 
apreciação de Tribunal de Contas do Estado. 
CAPíTULO 11 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS 
Art. 4°. Os recursos do FMESM serão aplicados em: 
1- Aquisição de material permanente e de consumo e 
de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações aprovadas pelo 
Conselho Municipal de Educação - CME; 
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11- Construção, reforma, ampliação, aquisição ou 
locação de imóveis necessários à implantação e implementação do Plano 
Municipal de Educação - PME; 
111- Apoio e aperfeiçoamento dos instrumentos de 
gestão, planejamento, administração e controle das ações, bem como do PME e 
outros projetos aprovados pelo CME; 
IV- Apoio e desenvolvimento de programas e estudos, 
pesquisa, capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos necessários à 
execução do PME e outros aprovados pelo CME para a melhoria da qualidade de 
ensino e aumento no nível de escolaridade da população; 
V- Democratização da gestão da educação pública e 
a superação das desigualdades sociais e regionais no que tange ao acesso, 
permanência e sucesso do aluno na escola, priorizando localidades de índices 
elevados de tais desigualdades; 
VI- Financiamento total ou parcial de programas e 
projetos da educação, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, 
órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela execução da política 
da educação neste município. 
Art. 5°. Todo e ou/qualquer repasse de recursos para 
as escolas será efetivada pelo FMESM, de acordo com os critérios estabelecidos 
pela Secretaria Municipal de Educação e apreciação do Conselho Municipal de 
Educação. 
§ 1 ° - O FMESM aplicará nas escolas comunitárias, 
confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, até o limite máximo de 50% 
(cinquenta por cento) dos recursos previstos no inciso I do Artigo 2° desta Lei, nas 
ações de competência de Fundo. Devendo as escolas citadas acima comprovar 
a finalidade não-lucrativa e aplicação de seus excedentes financeiros em 
educação e que assegurem a destinação de seu patrimõnio a outra escola 
comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de 
encerramento de suas atividades (incisos I e II do art.2013 da CF/88); 
§ 2° - As propostas das entidades referidas no § 10 
deste Artigo serão submetidas à análise do Conselho Municipal de Educação e da 
Secretaria Municipal de Educação no mínimo, 90 (noventa) dias antes de sua 
execução. 
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§ 3° - O saldo positivo do FMESM, apurado em balanço 
em cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte a crédito 
do mesmo Fundo. 
§ 4° - Os rendimentos resultantes de aplicação dos 
recursos do FMESM terão a mesma destinação e vinculação dos recursos 
originários, salvo quando já estiver cumprida integralmente. 
CAPíTULO 111 
DA GESTÃO DO FU N DO 
Art. 6°_ O FMESM será gerido pelo Secretário 
Municipal de Educação e pelo Tesoureiro Municipal, sob a orientação do Conselho 
Municipal de Educação. 
Art. 7°_ São atribuições do gestor do Fundo 
Municipal de Educação: 
1- Gerir o FMESM e estabelecer políticas de 
aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Educação; 
11- Acompanhar, avaliar e decidir sobre a 
realização das ações previstas no PME de São Mateus; 
111- Submeter ao Conselho Municipal de 
Educação o plano de aplicação a cargo do FMESM, em consonância com o Plano 
Municipal de Educação de São Mateus e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - 
LDO; 
IV- Submeter ao Conselho Municipal de 
Educação as demonstrações mensais de receita e despesa do FMESM; 
V- Encaminhar à Contabilidade Geral do 
Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior. 
VI- Assinar cheques, ordenar empenhos e 
pagamentos de despesas do FMESM, juntamente com o responsável pela 
Tesouraria quando for o caso; 
VII- Firmar convênios e contratos, inclusive de 
empréstimos, juntamente com o Poder Executivo Municipal, referentes a recursos 
que serão administradas pelo FMESM. 
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Art. 8°_ São atribuições do Tesoureiro do Fundo 
Municipal de Educação: 
1- Preparar as demonstrações mensais da 
receita e despesas a serem apresentadas na Plenária do Conselho Municipal de 
Educação, encaminhando-as, posteriormente, à Secretaria Municipal de Finanças 
do Município; 
11- Manter os controles necessários à execução 
orçamentária do FMESM referente a empenhos, liquidação e pagamento das 
despesas e aos recebimentos das receitas; 
111- Manter em coordenação com o setor 
competente da Prefeitura MLJnicipal, o controle dos bens patrimoniais destinados ao 
FMESM; 
IV- Encaminhar ao Presidente do Conselho 
Municipal de Educação: 
a) Mensalmente, as demonstrações de receitas e 
despesas; 
b) Semestralmente, os inventários de bens materiais, 
móveis e imóveis; 
c) Anualmente, o balanço geral do Fundo; 
v - Firmar com o responsável pelo controle da 
execução orçamentária, as demonstrações mencionadas no inciso IV deste artigo; 
VI- Apresentar, mensalmente, análise e 
projeção da utilização dos recursos do Fundo bem como sua avaliação 
econõmica-financeira apurada nas respectivas demonstrações; 
VII- Manter junto às secretarias dos Conselhos os 
controles necessários dos contratos e convênios de execução de programas e 
projetos de PME. 
CAPíTULO IV 
DAS DISPOSiÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 9°_ As contas e os relatórios do gestor do 
FMESM serão submetidas à apreciação do Conselho Municipal de Educação 
CME, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica. 
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Art. 10 - A contabilidade do FMESM obedecerá às 
normas brasileiras de contabilidade e todos os relatórios gerados para sua gestão 
integrará a contabilidade geral do município. 
Art. 11- O FMESM, na perspectiva de propiciar e 
fortalecer a autonomia das escolas municipais e a descentralização das ações 
referentes à manutenção e conservação da Rede, poderá instituir, observado a 
legislação e normas contábeis, Fundos rotativos que passarão para as escolas, 
nurneronos que possibilitem flexibilidade e agilidade no atendimento às 
necessidades imediatas. 
§P - O fundo rotativo de custeio das unidades 
escolares atenderá às necessidades que possam se enquadrar como despesas de 
pronto pagamento. 
§2°- O montante inicial dos Fundos Rotativos levará 
em conta o numero de alunos do Censo do ano anterior. 
§3°- O FMESM baixará instruções normativas 
específicas estabelecendo a sistemática de solicitação, liberação, utilização, 
movimentação e prestação de contas e repasses de que trata o caput deste 
artigo. 
Art. 12- Constituem ativos do FMESM: 
1- Disponibilidade monetária oriunda das 
diversas fontes discriminadas no art. 2° desta Lei; 
11- Direitos que por ventura vier a constituir. 
Art. 13 - Os passivos do FMESM serão constituídos 
pelas obrigações que o Município de São Mateus, venha a assumir, a partir da data 
de publicação desta Lei, para a manutenção, expansão, melhoria e 
funcionamento da Rede Municipal de Ensino de São Mateus. 
Art. 14 - Os balancetes e os balanços levantados 
pela Secretaria Municipal de Educação serão encaminhados, dentro do prazo e na 
forma prevista pela legislação pertinente ao Tribunal de Contas (TCES), 
acompanhados de demonstrativos analíticos e do saldo da conta financeira. 
Art. 15 - O FMESM é responsável por responder aos 
órgãos de controle social e as normas de transparência de seus atos. 
Continua ... 
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Parágrafo Único: Em caso de extinção do FMESM, 
seus bens e direitos reverterão ao patrimônio do Município de São Mateus, depois 
de satisfazer as obrigações assumidas por terceiros. 
Art. 16 - Fica alterado o Quadro de Detalhamento 
de Despesa referente aos recursos do exercício de 2018 da Secretaria Municipal de 
Educação (SME) passando a integrar o orçamento do FMESM. 
Art. 17 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado 
editar atos e outras normas necessárias ao pleno funcionamento do FMESM. 
Art. 18 - Ficam revogadas as disposições em 
contrário 
Art. 19 - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, 
Estado do Espírito Santo, aos 23 (vinte e três) dias do mês de 08 (agosto) do ano de 
dois mil e dezoito (2018). 
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