norma nº 1.680/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL • DE SÃO MATEUS 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI W. 1.680/2018 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
o Prefeito Municipal de São Mateus, Estado 
do Espírito Santo. FACO SABER que a 
Cãmara Municipal de São Mateus aprovou 
e eu sanciono a seguinte: 
Arf. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir crédito suplementa especial ao orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, 
no valor de R$ 1.999.970, )0 (um milhão, novecentos e noventa e nove mil, novecentos 
e setenta reais), de acordo com o Artigo 43, § 10 da Lei 4.320/64 e parecer/Consulta 
TC-028/2004, pois os recursos a serem transferidos ao Município não constavam no 
orçamento vigente, a sa oer: 
I R$1.999.970,OO 
Órgão - 0901 0- SECR TARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
00900090101030101471.579 - PROPOSTA N° 11356.696000/1170-05- AQUISiÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS E MA ERIAL PERMANENTE PARA UBS 
400000000000 VARIJ çÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA 
440000000000 VARIJ ÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 
FINAl'- CEIRAS 
449000000000 OUTR/I'S VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 
- FINANCEIRAS 
TOTAL 
120300000 
449052000000 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTES 
continua ... 
PREFEITU A MUNICIPAL DE SÃO MATEUS 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Art. 2°. Serão utilizados como fonte de recursos para 
fazer face à abertura d Crédito Especial de que trata o art. 1 ° deste Projeto de Lei, 
recursos oriundos do Gov rno Federal. 
Art. 3°. Fica incluído na Lei Municipal n° 1633/2017 
aprovada em 05/10/2017 o projeto/atividade apresentado neste Crédito Especial. 
Art. 4°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no os créditos adicionais suplementares, por decreto, em 
conformidade com o lnclso I do Artigo 41 da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 
1964, para dar continuid de à complementação a que se trata o art. 1 ° da presente 
Lei. 
publicação. 
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado 
do Espírito Santo, aos 26 (vinte e seis dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e 
dezoito (2018). 
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